SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 29 de setembro de 2026
RESULUÇÃO N°17 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESULUÇÃO N°17 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 017/2026
Aprova o Organograma Institucional do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Morretes/PR e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 108/2010 e pela Lei Municipal nº 614/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes/PR;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações da assistência social;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 108/2010, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 614/2021, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes/PR;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 237/2006, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO a importância da organização institucional do CMAS, com definição de sua estrutura, instâncias deliberativas, comissões e apoio administrativo, visando assegurar transparência, participação democrática e efetividade no exercício do controle social;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e divulgar a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Assistência Social, favorecendo a compreensão de suas competências e dos fluxos de funcionamento;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em 28 de setembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Organograma Institucional do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Morretes/PR, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Organograma Institucional tem por finalidade representar graficamente a estrutura organizacional do CMAS, contemplando sua instância deliberativa, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, comissões e demais estruturas de apoio previstas na legislação municipal e no Regimento Interno.
Art. 3º A organização representada no organograma deverá observar as competências legais e regimentais de cada instância, preservando o caráter colegiado, deliberativo e fiscalizador do Conselho.
Art. 4º O Organograma Institucional poderá ser atualizado sempre que houver alteração na legislação municipal, no Regimento Interno ou na composição e organização das instâncias do Conselho, mediante deliberação plenária.
Art. 5º O Organograma aprovado deverá integrar os documentos institucionais do CMAS, podendo ser divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo transparência e acesso à informação.
Art. 6º O Anexo Único constitui parte integrante desta Resolução para todos os efeitos legais.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes/PR, 28 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Município de Morretes/PR