CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 15 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 669/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI ORDINÁRIA Nº 669/2021
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a criação do ‘Programa Vale Gás’ para distribuir gás em botijão – GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social no Município de Morretes/PR e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n° 2.283/2021 –Iniciativa do Poder Legislativo – Vereador Julio Cesar Cassilha)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, Pastor Deimeval Borba, promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica autorizada a criação do ‘PROGRAMA VALE GÁS’ no Município de Morretes, com a finalidade de garantir o fornecimento de gás de cozinha às famílias em maior vulnerabilidade social, via auxílio financeiro, enquanto perdurar os reflexos econômicos da pandemia.
Parágrafo Único – A aquisição a que se refere o caput deste artigo dar-se-á junto às distribuidoras de gás que atuam no município de Morretes, observado o procedimento excepcional previsto em lei.
Art. 2º O "Programa Vale Gás" tem por objetivo:
I - assegurar o direito à segurança alimentar e nutricional;
II - assegurar o direito à proteção e segurança na utilização de materiais em total observância das normas técnicas pertinentes;
III - assegurar o mínimo existencial às famílias mais vulneráveis.
Art. 3º O Programa Vale Gás consiste em um auxílio correspondente ao valor médio de mercado de um botijão de gás (GLP) de 13 (treze) quilos, a ser fornecido, bimestralmente, a família cadastrada no CadÚnico em Morretes, integrante do grupo de vulnerabilidade social.
§ 1º Fica autorizada a realização de seu pagamento às famílias beneficiárias por meio do recebimento de um vale que pode ser trocado na distribuidora credenciada, sendo necessário já possuir o botijão para recarga.
§ 2º O valor do vale corresponderá ao preço de venda médio do botijão de gás liquefeito de petróleo de 13kg, conforme definido, mensalmente, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustível.
§ 3º Cada unidade familiar fará jus, bimestralmente, a um Vale Gás, não cumulativo com o fornecimento de cesta básica.
Art. 4º O Vale Gás será devido às famílias que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - inscrição no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, até o máximo de dois salários mínimos por família;
II - que tenha como responsável segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, nos termos do art. 21, § 4º da Lei Federal nº 8.212;
III - (Inciso suprimido pela Emenda Supressiva nº 001/2021).
IV - pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei Federal nº 10.836/2004, registradas no Cadastro Único como integrante de família em extrema pobreza.
Parágrafo único – Considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Município.
Parágrafo único – Os recursos necessários ao custeio do Programa Vale Gás serão provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, que prevê a utilização para concessão de benefícios eventuais para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 6º Decreto do Poder Executivo poderá definir os limites, as formas e as demais condições para a distribuição do vale gás entre as famílias beneficiárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Marumbi, Câmara Municipal, Morretes, 14 de dezembro de 2021.
PASTOR DEIMEVAL BORBA
Presidente