SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 829 DE 24 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 829 DE 24 DE MAIO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 829 DE 24 DE MAIO DE 2024
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 912.500,00 (novecentos e doze mil e quinhentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.487/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por Anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 912.500,00 (novecentos e doze mil e quinhentos reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0014 – Planejamento
12.001.04.122.0014.2067 – Manutenção e atividades da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------ R$ 912.500,00
TOTAL: ------------------------- R$ 912.500,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o artigo anterior desta Lei, no valor de R$ 912.500,00 (novecentos e doze mil e quinhentos reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:
02 – Secretaria Municipal de Governo
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
12.001.04.122.0040.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------- R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) --------- R$ 5.000,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2062 – Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------- R$ 25.040,47
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0014 – Planejamento
12.001.04.122.0014.2067 – Manutenção e atividades da Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------- R$ 38.129,64
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) --------- R$ 300.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------------- R$ 50.000,00
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0014 – Planejamento
12.001.04.122.0014.2072 – Manutenção e atividades para o Carnaval
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) --------------- R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------- R$ 179.726,89
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------- R$ 20.200,00
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0014 – Planejamento
12.001.04.122.0014.2086 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------- R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------- R$ 29.403,00
TOTAL: -------- R$ 912.500,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de maio de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito