SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Complementar nº 049/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui Código de Obras e Edificações do Município de Morretes e incorporando as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, pela Legislação Municipal sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, pelos princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município e demais legislações pertinentes.
Art. 2º. O Código de Obras e Edificações do Município de Morretes estabelece normas disciplinando, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, a elaboração de projetos e a execução de obras e instalações, sejam elas de construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, respeitadas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Art. 3º. Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia dos órgãos ambientais competentes quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos edifícios e logradouros da Zona do Centro Histórico I (um) e II (dois) e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. Este Código tem como objetivos:
I. Orientar os projetos e a execução de edificações no Município;
II. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade;
III. Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações em seu território;
IV. Garantir a integridade física das construções através de cuidados nas obras de manutenção, ampliação e reforma da infraestrutura existente;
V. Assegurar a proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural já construído no Município, quando da execução de obras em áreas de relevante valor histórico, especialmente na Zona do Centro Histórico I (um) e II (dois), referente ao Perímetro Tombado e Perímetro de Entorno do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes;
VI. Substituir, progressivamente, os elementos urbanos de infraestrutura, como postes e redes de fiação, por outros cuja tecnologia construtiva cause menos impacto visual na paisagem urbana, especialmente na Zona do Centro Histórico I (um) e II (dois) (Perímetro Tombado e Perímetro de Entorno do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes);
VII. Adequar, progressivamente, a Zona do Centro Histórico I (um) e II (dois) às Normas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes, conforme Resolução n° 54/2022 de 13/04/2022, publicada no Diário Oficial Paraná em 26, de abril de 2022.
VIII. Promover a utilização de materiais construtivos característicos da região.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º. Para efeito do presente Código, são adotadas as seguintes definições:
I. Alinhamento predial: linha divisória, legal, entre lote e logradouro público;
II. Alpendre: área coberta, no térreo, saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos;
III. Altura da edificação: distância vertical da parede mais alta da edificação, medida do térreo ao ponto onde ela se situa;
IV. Alvará de obras: documento, expedido pelo Poder Executivo Municipal, que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização, podendo ser construção, reforma, ampliação ou demolição;
V. Ampliação: alteração, no sentido de tornar maior a construção existente, com aumento de área;
VI. Andaime: equipamento provisório destinado a sustentar operários e materiais durante a execução de obras;
VII. Antessala: compartimento que antecede uma sala;
VIII. Apartamento: unidade autônoma de moradia em edificações multifamiliares;
IX. Área total construída: soma das áreas dos pavimentos da edificação, incluindo sacadas, calculada pelo seu perímetro externo;
X. Área de projeção da edificação: área da superfície correspondente à maior projeção horizontal da edificação no plano do perfil do terreno, sem beiral;
XI. Área de recuos: espaço livre e desembaraçado em toda a altura da edificação;
XII. Área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;
XIII. Área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
XIV. Área não computável: é a somatória das áreas edificadas que não são consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
XV. Ático/Sótão: compartimento situado entre o telhado e a última laje de uma edificação, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior. A área do ático ou sótão não serão computados como área construída;
XVI. Átrio: pátio interno de acesso a uma edificação.
XVII. Balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa do pavimento imediatamente inferior, devendo ser engastados na edificação, sem estrutura de apoio vertical nas extremidades;
XVIII. Balcão: varanda ou sacada, acima do térreo, guarnecida de grade, peitoril ou guarda-corpo;
XIX. Baldrame: viga de concreto ou madeira, que corre sobre fundações ou pilares, para apoiar o soalho;
XX. Beiral: prolongamento do telhado, além da prumada das paredes, de até 80 cm (oitenta centímetros);
XXI. Brise: conjunto de placas de concreto ou chapas de material opaco, que se coloca nas fachadas expostas ao sol, para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação;
XXII. Caixa de escada: espaço ocupado por uma escada e seus patamares, desde o pavimento inferior até o último pavimento;
XXIII. Caixilho: parte da esquadria onde se fixam os vidros e/ou madeiras das janelas ou portas;
XXIV. Caramanchão: construção de ripas, canas ou estacas, para sustentar plantas trepadeiras;
XXV. Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO): documento, expedido pelo Poder Executivo Municipal, que autoriza a ocupação de uma edificação após concluída a construção;
XXVI. Círculo inscrito: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento;
XXVII. Compartimento: cada uma das divisões de uma edificação;
XXVIII. Conjunto residencial e condomínio horizontal: consideram-se conjuntos residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia;
XXIX. Construção: é, de modo geral, a realização de qualquer obra nova;
XXX. Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada ou rampa, e que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce;
XXXI. Croqui: esboço preliminar de um projeto;
XXXII. Declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;
XXXIII. Demolição: deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção;
XXXIV. Dependências de uso comum: conjunto de dependências da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia;
XXXV. Dependências de uso privativo: conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;
XXXVI. Edícula: denominação genérica para uma edificação de um ou dois compartimentos que funciona como acessório da habitação, separado da edificação principal;
XXXVII. Elevador: máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias;
XXXVIII. Embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
XXXIX. Escala: relação entre a dimensão do desenho e a do que ele representa;
XL. Fachada: elevação das paredes externas de uma edificação;
XLI. Fundação: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
XLII. Galpão: construção constituída por uma cobertura fechada, total ou parcialmente, pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial;
XLIII. Guarda-corpo: elemento de proteção contra quedas;
XLIV. Habitação multifamiliar: edificação para habitação coletiva;
XLV. Hachura: raiado que, no desenho, produz efeitos de sombra ou meio-tom;
XLVI. Hall: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos;
XLVII. Infração: violação da Lei;
XLVIII. Jirau: piso intermediário, dividindo o compartimento existente em até 1/3 (um terço) da área do compartimento;
XLIX. Kit: pequeno compartimento, nas edificações comerciais, para apoio aos serviços de copa de cada pavimento;
L. Ladrão: tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias etc., para escoamento automático do excesso de água;
LI. Lavatório: bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto servido;
LII. Lindeiro: limítrofe;
LIII. Logradouro público: toda parcela de território de propriedade pública e de uso comum da população;
LIV. Lote: porção de terreno com testada para logradouro público;
LV. Marquise: cobertura em balanço;
LVI. Materiais incombustíveis: consideram-se para efeito desta Lei concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pela ABNT;
LVII. Meio-fio: peça de pedra ou concreto que separa, em desnível, o passeio da faixa de rolamento das ruas;
LVIII. Mezanino: andar pouco elevado, entre dois andares altos, com até 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento e pé-direito mínimo de 2,1 m (dois metros e dez centímetros);
LIX. Nível do terreno: nível médio no alinhamento;
LX. Nivelamento: determinação de cotas ou altitudes de pontas ou linhas traçadas no terreno;
LXI. Parapeito ou peitoril: resguardo de madeira, ferro ou alvenaria, de pouca altura, colocado nos bordos das sacadas, terraços e pontes;
LXII. Para-raios: dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios;
LXIII. Parede dupla: duas paredes justapostas, com estrutura independente, utilizadas entre habitações geminadas, com possibilidade de desmembramento de lotes;
LXIV. Parede-cega: parede sem abertura;
LXV. Passeio: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres;
LXVI. Patamar: superfície intermediária entre dois lances de escada;
LXVII. Pavimento: conjunto de compartimentos situados no mesmo nível em uma edificação;
LXVIII. Pé-direito: distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
LXIX. Piscina: reservatório de água para uso de lazer, sendo que a área da piscina será considerada como área construída, mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento;
LXX. Playground: local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica;
LXXI. Porão: parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo, desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo, não sendo área computável;
LXXII. Profundidade de um compartimento: distância entre a face que dispõe de abertura para insolação e a face oposta;
LXXIII. Reconstrução: construir novamente, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra, no todo ou em parte;
LXXIV. Recuo frontal: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e o alinhamento predial;
LXXV. Reforma: obra que altera a edificação, em parte essencial, por supressão, acréscimo ou modificação;
LXXVI. Sacada: construção que avança, em piso acima do térreo, da fachada de uma parede;
LXXVII. Sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas da chuva;
LXXVIII. Shaft: vão interno que tem como objetivo permitir a passagem de instalações verticais e de tubulações em uma edificação;
LXXIX. Sobreloja: pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo deste;
LXXX. Subsolo: pavimento imediatamente inferior ao pavimento térreo. A área do subsolo é considerada computável;
LXXXI. Tapume: vedação provisória usada durante a construção;
LXXXII. Taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável;
LXXXIII. Telheiro: superfície coberta e sem paredes em todas as faces;
LXXXIV. Terraço: espaço descoberto sobre o edifício ou ao nível de um pavimento;
LXXXV. Testada: é a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular;
LXXXVI. Unidade de moradia: conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, sendo que, no caso de edifícios, coincide com apartamento;
LXXXVII. Varanda: espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação;
LXXXVIII. Verga: é a estrutura colocada sobre vãos ou é o espaço compreendido entre vãos e o teto de uma edificação;
LXXXIX. Vestíbulo: espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior de edificações;
XC. Via pública de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou projetadas;
XCI. Viga: é a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares;
XCII. Vistoria: diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições das obras;
XCIII. Desdobro: divisão de lote oriundo de parcelamento aprovado ou regularizado, da qual as unidades resultantes deverão ter saída para via implantada previamente ao pedido de divisão, de modo a não implicar na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes;
XCIV. Área permeável: é a área que permite a infiltração total da água da chuva, proporcionando uma drenagem natural do terreno;
XCV. Materiais permeáveis: são materiais que permitem a infiltração total da água da chuva, proporcionando uma drenagem natural do terreno;
XCVI. Materiais semipermeáveis: são materiais que permitem a infiltração parcial da água da chuva, proporcionando uma drenagem natural parcial do terreno; e
XCVII. Afastamento lateral ou de fundos: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e as divisas lateral e de fundos do lote.
Art. 6º. Esse Código segue as disposições previstas nas Normas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes, de acordo com a Resolução nº 54/2022, da Coordenação do Patrimônio Cultural – CPC, da Secretaria de Estado da Cultura - SEEC.
Art. 7º. Para fins de compreensão das disposições especiais para o Perímetro de Tombamento, considera-se:
I. Perímetro Tombado: a área de ocupação inicial da cidade, onde estão localizadas as edificações históricas mais representativas, conforme mapas dispostos nas Normas de Uso e Ocupação do Conjunto histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes de acordo a Resolução nº 54/2022 da Coordenação do Patrimônio Cultural - CPC da Secretaria de Estado da Cultura - SEEC;
II. Perímetro de Entorno: entorno do Perímetro Tombado, conforme mapas dispostos nas Normas de Uso e Ocupação do Conjunto histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes de acordo a Resolução nº 54/2022 da Coordenação do Patrimônio Cultural - CPC da Secretaria de Estado da Cultura - SEEC.
Parágrafo único. O Perímetro Tombado e o Perímetro de Entorno, áreas sobre as quais recaem as disposições especiais para preservação, podem ser verificados ainda, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo correspondentes à Zona do Centro Histórico I (ZCH I) e Zona do Centro Histórico II (ZCH II).
Art. 8º. Quanto às categorias de edificações no Perímetro Tombado e Perímetro de Entorno, em seu grau de proteção, considera-se:
I. GP 1 – grau de proteção rigorosa: que diz respeito aos edifícios com importância histórica e/ou arquitetônica relevantes para o conjunto urbano, sendo que deverão ser mantidos integralmente os aspectos originais de sua concepção, admitindo-se, porém, intervenções internas para adequação de estabilidade estrutural, às normas de acessibilidade e de prevenção de incêndio;
II. GP 2 – grau de proteção rigorosa: diz respeito aos edifícios com importância histórica e/ou arquitetônica relevantes para o conjunto urbano, os quais, porém, sofreram, no decorrer do tempo, alterações que os desfiguram, sendo, porém, passíveis de restauração que restitua a concepção original, sendo que deverão ser mantidos integralmente os aspectos originais de sua concepção, admitindo-se, porém, intervenções internas para adequação de estabilidade estrutural, às normas de acessibilidade e de prevenção de incêndio;
III. GP 3 – unidades de acompanhamento: diz respeito aos edifícios que se caracterizam como elementos destinados a manter a volumetria, podendo receber intervenções interna ou externamente, para adequação às normas de acessibilidade, prevenção de incêndio e novos usos, de modo a harmonizá-los ao conjunto urbano;
IV. GP 4 – unidades que poderão ser substituídas integralmente, obedecendo as normas aqui estabelecidas e respeitando a paisagem urbana, bem como o Conjunto Histórico.
Parágrafo único. O mapa com a demarcação dos imóveis conforme seu grau de proteção pode ser verificado nos anexos dispostos nas Normas de Uso e Ocupação do Conjunto histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes de acordo a Resolução nº 54/2022 da Coordenação do Patrimônio Cultural - CPC da Secretaria de Estado da Cultura - SEEC.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS
Art. 9º. A execução de quaisquer das atividades citadas no artigo 2º deste Código, com exceção de demolição, deverá ser precedida dos seguintes atos administrativos:
I. Consulta prévia para construção;
II. Aprovação do projeto; e
III. Liberação do Alvará de Obras.
Parágrafo único. O inciso III deste artigo poderá ser solicitado juntamente com o inciso II, ou em separado, sendo que, no segundo caso, o interessado deverá apresentar um requerimento assinado e a cópia do Projeto aprovado.
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Município
Art. 10. Cabe ao Município a aprovação dos projetos, observando as disposições deste Código bem como os padrões urbanísticos definidos em normas municipais, estaduais e federais vigentes.
Art. 11. O Município fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que estas sejam executadas dentro das disposições deste Código, demais Leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados.
§1º. O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações bem como fiscalizará a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações.
§2º. Em qualquer período da execução da obra, o Poder Executivo Municipal poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
§3º. Os Engenheiros e Fiscais do Poder Executivo Municipal terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova, independentemente de qualquer outra formalidade.
§4º. Os funcionários investidos de função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente Lei.
Art. 12. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído.
Seção II
Do proprietário
Art. 13. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados e seu recebimento por parte do Município não implicará em reconhecimento do direito de propriedade.
Parágrafo único. Todas as obras e edificações em áreas urbanas e rurais deverão passar por aprovação prévia do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das Leis Municipais pertinentes.
Seção III
Da responsabilidade técnica
Art. 15. Somente profissionais ou empresas legalmente habilitadas, podem projetar, orientar, administrar, executar e responsabilizar-se tecnicamente por qualquer obra no Município.
§1º. As pessoas físicas ou jurídicas que se dedicarem a projetar, administrar ou executar obras de construção civil no Município deverão solicitar inscrição em cadastro próprio do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento à autoridade municipal competente, acompanhado da prova de registro no CREA –
Conselho Regional de Engenharia e, Agronomia ou no CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e/ou da Certidão de Registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
§2º. Para cumprir o disposto no caput deste artigo, os profissionais e empresas devem estar com a situação regular no que se refere ao recolhimento de tributos e taxas.
Art. 16. Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra deverão colocar em lugar apropriado uma placa com a indicação de seus nomes, títulos e números de registros no CREA/ CAU, nas dimensões exigidas pelas normas legais.
Parágrafo único. Esta placa está isenta de qualquer tributação.
Art. 17. Se durante a execução da obra o responsável técnico quiser dar baixa na responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito ao Poder Executivo Municipal tal decisão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo Poder Executivo Municipal e se nenhuma infração for verificada.
§1º. Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o interessado para dentro de 03 (três) dias úteis, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico o qual deverá satisfazer às condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida ao Poder Executivo Municipal.
§2º. A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com a assunção do novo responsável técnico, desde que o interessado e os dois responsáveis técnicos assinem conjuntamente.
§3º. A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Obras.
§4º. Caso a alteração de responsabilidade técnica não seja comunicada, a responsabilidade permanecerá a mesma para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 18. Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente deverá fazer a Consulta Prévia.
§1º. Ao requerente cabe indicar:
I. Nome e endereço do proprietário;
II. Endereço da obra (nº do lote, nº da quadra e nome do loteamento ou do bairro);
III. Destino da obra (residencial, comercial, industrial etc.);
IV. Natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista);
V. Coordenadas Geográficas; e
VI. Indicação fiscal ou número do INCRA.
§2º. Cabe ao Poder Executivo Municipal a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, a saber, zona de uso, usos permitidos e permissíveis, coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos, recuos mínimos, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§3º. No caso de automação do sistema de Consulta Prévia por meio virtual, bastará ao postulante apresentar a guia junto ao protocolo do projeto.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 19. Após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente apresentará o processo para aprovação, composto e acompanhado de:]
I. Documentação do terreno, sendo uma fotocópia do documento de Matrícula do Imóvel atualizado com no máximo 90 (noventa) dias, em nome do requerente e, no caso deste não ser o proprietário do terreno, juntamente com a fotocópia deverá ser anexada uma autorização do proprietário para que o requerente construa;
II. Requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo, assinado pelo proprietário ou representante legal, quando necessário, podendo o interessado solicitar concomitantemente a liberação do Alvará de Obras - Construção ou Demolição;
III. Consulta prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal competente;
IV. ART ou RRT - Responsabilidade Técnica conforme normas do CREA/CAU;
V. Planta baixa de cada pavimento não repetido, na escala 1:50 ou 1:75, contendo:
a) As dimensões e as áreas de todos os compartimentos contendo, inclusive, as dimensões dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento com a projeção do veículo;
b) A finalidade de cada compartimento com sua respectiva área;
c) A indicação das espessuras das paredes e as dimensões internas e externas totais da obra;
d) Os traços indicativos das elevações e dos cortes longitudinais e transversais;
e) Apresentar título e escala conforme o desenho;
f) Indicação do norte;
g) Muros com altura máxima de 2,20m (dois metros e vinte);
h) Alinhamento predial (no pavimento térreo) e recuos (frontal, lateral e/ou de elementos significativos como árvores e rios);
i) Projeção da cobertura, outros pavimentos e sacadas (caso existente);
j) Em uma tabela apresentar as áreas por pavimento (área computável, área não computável e área total), discriminando o que não foi considerada área computável;
k) Tabela de esquadrias;
l) Projeção alçapão 60 cm (sessenta centímetros) x 60 cm (sessenta centímetros);
m) Indicação de guarda-corpo e peitoris em escadas, mezaninos e sacadas;
n) Localização da caixa de gordura;
o) Cotas dos degraus de escadas;
p) Projeção de vaga de garagem;
q) Em caso de reforma indicar o que está construído, a construir e a demolir;
VI. Cortes sendo, no mínimo, um longitudinal e um transversal, na mesma escala da Planta Baixa, passando por locais de interesse como escadas e instalações sanitárias e com a indicação dos elementos necessários à compreensão do projeto:
a) Cota de pé-direito;
b) Altura de janelas;
c) Altura total da edificação;
d) Peitoris;
e) Perfis do telhado;
f) Indicação do perfil natural do terreno;
g) Cota de nível das cumeeiras, telhados e platibandas;
h) Nome dos ambientes.
VII. Planta de cobertura na escala 1:100 ou 1:125, contendo:
a) Indicação do norte;
b) Cota de nível e ângulos nos cantos do lote;
c) Nome da rua frontal e tipo de revestimento;
d) Indicação de acesso de veículos e pedestres;
e) Alinhamento predial;
f) Planta de cobertura de todas as edificações do terreno;
g) Indicação do sentido, tipologia de telha e inclinação (%) do telhado;
h) Indicação de calhas, rufos e platibandas;
i) Beiral cotado;
j) Recuos (frontal, lateral e/ou de elementos significativos como árvores e rios);
k) Lixeira para dentro do alinhamento predial;
l) Cota de nível da cumeeira, telhado e platibanda;
m) Desenho da calçada com cota, tipo de revestimento e elementos como postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;
n) Indicação dos cortes e elevações;
o) Projeção caixa d’água;
p) Guia rebaixada para acesso de veículos com cota;
q) Projeção dos limites das paredes externas da edificação;
r) Solução de esgotamento sanitário;
s) Perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível (RN), o nível do eixo da rua;
t) Posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;
VIII. Planta de situação e implantação em escala idêntica à planta de cobertura ou escala menor se necessário, contendo:
a) Indicação do loteamento, nº da quadra, nº do lote a ser construído bem como dos lotes vizinhos e determinação da zona onde está localizado;
b) Indicação da distância do lote à esquina mais próxima;
c) Indicação dos acessos;
d) Localização das árvores existentes no lote ou outras formações vegetais significativas;
e) Orientação do norte;
f) Curvas de nível, originais e modificadas, de metro em metro;
g) Demarcação planialtimétrica do lote e quadra a que pertence;
h) Denominação da(s) via(s) pública(s) frontal(ais);
i) Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, indicando rios, canais ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;
j) Dimensões das divisas do lote e dos recuos da edificação em relação às divisas;
k) Estatísticas contendo a área do lote, a área de projeção de cada unidade, incluindo as já existentes, a área total da construção, área total computável, não computável, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade e demais parâmetros em metragem e porcentagem;
IX. Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
X. Projetos complementares, quando o Órgão Responsável julgar necessário.
§1º. Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo, contudo, ser determinada pelo Poder Executivo Municipal.
§2º. As pranchas relacionadas nos incisos deste art. deverão, primeiramente, apresentar as pranchas de forma digital (enviadas por meio do Sistema de Protocolo no site da Prefeitura) ou 01 (uma) via impressa, e depois de realizadas as correções solicitadas, o requerente deve apresentar todas as pranchas impressas em 03 (três) vias, uma das quais será arquivada no Departamento competente do Poder Executivo Municipal, e as outras serão devolvidas ao requerente após a aprovação e as rubricas dos funcionários encarregados.
§3º. Os projetos de obras localizadas na Zona do Centro Histórico I (perímetro tombado do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes), além das especificações citadas anteriormente, deverão ainda:
I. As plantas baixas, cortes e elevações devem ter especificação de revestimentos externos, desenhos de esquadrias e cobertura;
II. No caso de reformas, representação das áreas a construir, a demolir e a conservar conforme normas de desenho técnico;
III. Detalhamento das fachadas voltadas para a via pública, acompanhadas dos desenhos das fachadas das edificações vizinhas;
IV. Levantamento fotográfico abrangendo o terreno e seu entorno imediato;
V. Projeto elaborado de acordo com este Código e atendendo outras exigências Municipais, Estaduais e Federais;
VI. Definição do uso futuro da edificação; e
VII. Largura da calçada frontal existente.
Art. 20. No caso de moradias econômicas ou de conjuntos construídos através de programas habitacionais para a população de baixa renda, poderão ser excetuadas algumas exigências de documentação, além das previstas neste Capítulo, nos termos de regulamento, desde que respeitados os padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos de detalhes específicos.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO
Art. 22. Os projetos somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico estabelecidas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§1º. As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias cuidadosamente dobradas, nunca em rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21 (vinte e um) x 29,7 (vinte e nove centímetros e sete milímetros) cm (tamanho A4), com número ímpar de dobras, tendo margens de 1 cm (um centímetro) em toda a periferia da folha, exceto na margem lateral esquerda, a qual será de 2,5 cm (dois centímetros e cinco milímetros) (orelha) para fixação em pastas.
§2º. No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto será desenhado um quadro-legenda com 17,5 cm (dezessete centímetros e cinco milímetros) de largura e 27,7 cm (vinte e sete centímetros e sete milímetros) de altura (tamanho A4 reduzidas às margens), ou conforme modelo fornecido pelo Poder Executivo Municipal no site da Prefeitura Municipal de Morretes, onde constarão:
I. Um carimbo ocupando o extremo superior, especificando:
a) Tipo de projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico etc.);
b) Natureza, destino e endereço da obra;
c) Referência da folha (conteúdo: plantas, cortes etc.);
d) Numeração crescente da página e do total de páginas do projeto;
e) Escala utilizada;
f) Data da confecção ou da última alteração do desenho;
g) Nome do desenhista;
h) Nome e endereço da obra completo do proprietário; e
i) Nome da empresa ou profissional autônomo autor do projeto, com indicação do título e do número do registro no CREA/CAU.
II. Espaço para assinaturas com indicação do nome e assinatura do requerente ou proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com endereço completo, indicação do título e do número do registro no CREA/CAU e no Poder Executivo Municipal;
III. Espaço para desenho de situação do lote na quadra com nome das vias circundantes com indicação do norte e escala;
IV. Espaço para estatísticas contendo a área do lote, as áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento, ou edículas, a área de projeção de cada unidade, incluindo as já existentes, a taxa de ocupação, a taxa de aproveitamento e a taxa de permeabilidade;
V. Espaço reservado ao Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes para a aprovação, observações e anotações com 9 (nove) x 17,5 cm (dezessete centímetros e cinco milímetros).
§3º. Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.
Art. 23. Dependem de nova aprovação e de novo Alvará as modificações de projetos que impliquem em alteração de partes essenciais.
CAPÍTULO V
DO EXAME E DA APROVAÇÃO FINAL DO PROJETO
Art. 24. O órgão competente do Poder Executivo Municipal fará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, o exame detalhado dos elementos que compõem o projeto, devendo as eventuais exigências adicionais decorrentes desse exame serem feitas de uma só vez.
§1º. O projeto de uma construção será examinado em função da utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação na planta.
§2º. Não sendo atendidas as exigências no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, o processo será indeferido.
§3º. A aprovação do projeto terá validade por um período de 12 (doze) meses, contados da data de aprovação, findo o qual, caso o requerente não tenha efetuado o pagamento de taxas e emolumentos para obtenção do Alvará de Obras, deverá haver novo processo de aprovação de projeto.
§4º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do Projeto, a contar da data de entrada do requerimento no protocolo do Poder Executivo Municipal ou da última chamada para esclarecimento.
§5º. A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da elaboração de projetos, ou de obras mal executadas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA PERÍMETRO TOMBADO E PERÍMETRO DE ENTORNO
Art. 25. As edificações do Perímetro Tombado e do Perímetro de Entorno, existentes ou por construir ou reformar, deverão harmonizar-se com o conjunto urbano, com seu entorno imediato e com os pontos relevantes da paisagem urbana.
§1º. Os projetos de construção ou de intervenção em edificações existentes nos Perímetros Tombado e de Entorno, antes da concessão de licença por parte da Prefeitura Municipal de Morretes, deverão ser apreciados pela CPC/SEEC, que considerará a implantação e a composição de seus elementos arquitetônicos, como fachadas, vãos, cobertura, volumetria, saliências, reentrâncias, detalhes decorativos, materiais, cores, escalas e outros, exceto os itens citados no Capítulo 6.
§2º. O processo de aprovação pela CPC/SEEC poderá ter uma etapa preliminar com emissão de diretrizes para o projeto.
§3º. Os projetos deverão ser elaborados de acordo com as Leis e os Códigos Municipal, Estadual e Federal vigentes, e atender às exigências da CPC/SEEC, específicas para o local.
§4º. Para a análise do projeto de arquitetura de construção ou de intervenção em imóveis existentes, o interessado entrará com pedido na Prefeitura Municipal de Morretes e esta encaminhará à CPC/SEEC a seguinte documentação, em uma via:
I. Memorial justificativo das soluções projetuais propostas, com textos, ilustrações e fotos (atuais e/ou antigas) que demonstrem a pertinência das soluções apresentadas e a compatibilidade com os objetivos das presentes Normativas;
II. Planta de situação e de localização, com endereço completo;
III. Planta baixa de cada pavimento, com especificação de revestimentos externos, desenhos de esquadrias e da cobertura;
IV. Cortes, em número mínimo de 02 (dois), transversais entre si, passando pelas áreas molhadas;
V. Fachadas voltadas para a via pública, acompanhadas dos desenhos das fachadas das edificações vizinhas a ambos os lados;
VI. No caso de reforma, usar nas cópias as convenções de cor, adotando o amarelo para as paredes a demolir, o vermelho para as paredes a construir e azul ou preto para as paredes a manter;
VII. Fotos abrangendo o terreno e seu entorno imediato, em número mínimo de 04 (quatro);
VIII. Definição do uso futuro da edificação;
IX. Identificação e endereço do responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho de Classe Profissional.
§5º. Após a aprovação, serão encaminhados à CPC/SEEC, o comprovante do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto, junto ao Conselho de Classe Profissional, bem como 01 (uma) via física e uma (01) via digital do projeto arquitetônico, para arquivo documental.
Art. 26. Será dispensada a anuência prévia da CPC/SEEC em casos de intervenções propostas em:
I. Edificações com graus de proteção GP3 e GP4: analisar e autorizar todos os projetos de intervenções, internas e/ou externas, obedecendo aos itens elencados nestas Normativas;
II. Projetos de manutenção e conservação em edificações existentes no Perímetro Tombado em:
a) Cobertura: apenas em casos que será mantida a volumetria e forma originais, preservando o sistema construtivo e o material do telhado;
b) Pintura: unicamente nos casos em que a pintura da fachada não descaracterizar as cores existentes, sendo que para modificação de cores, deverá ser realizado, apenas, com estudo de prospecção pictórica;
c) Esquadrias: somente nas esquadrias existentes, mantendo desenho original e mesmo materiais, sem modificá-las;
d) Forro e piso: apenas nos casos em que não haverá a substituição da tipologia de material.
III. Perímetro de Entorno: analisar e autorizar os projetos de reformas internas e de fachadas, desde que as características originais da edificação não sejam alteradas, e emissão de Certificados e Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO);
IV. Publicidade ao ar livre: analisar e autorizar todos os projetos de publicidade, obedecendo aos itens elencados nas Normativas do Tombamento do Centro Histórico;
V. Instalação de toldos: analisar e autorizar todos os projetos de instalação de toldos, obedecendo aos itens elencados nas Normativas do Tombamento do Centro Histórico;
VI. Muros: analisar e autorizar todos os projetos de construção/reforma de muros, obedecendo aos itens elencados nas Normativas do Tombamento do Centro Histórico;
VII. Meio-fio: analisar e autorizar todos os projetos de instalação/adequação de meio fio, obedecendo aos itens elencados nas Normativas do Tombamento do Centro Histórico, desde que utilizado os materiais adequados;
VIII. Paraciclos: analisar e autorizar todos os projetos de instalação de paraciclos, obedecendo aos itens elencados nas Normativas de Tombamento do Centro Histórico, desde que mantenham um padrão definido pelo Órgão Municipal.
§1º. A administração municipal elaborará um Caderno de Encargos e Especificações para as autorizações de intervenções emergenciais que tratam o caput deste artigo.
§2º. As normas dispostas neste capítulo seguem as disposições estabelecidas pelo Tombamento do Patrimônio Histórico normatizadas pelo Estado do Paraná, de modo que, alterações supervenientes a estas normativas, irão se sobrepor às disposições deste Capítulo.
CAPÍTULO VII
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 27. Após a análise dos elementos fornecidos no projeto, se estiverem de acordo com a legislação pertinente, o Poder Executivo Municipal aprovará o projeto e fornecerá ao requerente, mediante o pagamento de taxas e emolumentos, o Alvará de Obras.
Parágrafo único. Para que o Alvará de Obras seja concedido, além da ART/RRT de Responsabilidade Técnica pela elaboração do projeto, deverá ser apresentada a ART/RRT de responsabilidade técnica pela execução da obra.
Art. 28. O Alvará de Obras será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição.
Art. 29. Na hipótese de prosseguimento das obras por mais de um ano dentro do projeto original, deverá ser requerida a prorrogação de prazo do Alvará por igual período, mediante pagamento de emolumentos respectivos.
Art. 30. Depois de aprovado o Projeto e expedido o Alvará de Obras, se houver alteração do projeto, o interessado deverá requerer revalidação do alvará, mediante requerimento de aprovação do Projeto Modificado, nos termos deste Código.
§1º. Para efeito do presente Código, uma obra será considerada iniciada quando suas fundações estiverem construídas até os baldrames.
§2º. Considera-se prescrito o Alvará de Obras cuja obra não tiver sido iniciada durante seu período de validade e, após ser iniciada, se obra sofrer interrupção superior a 180 (cento e oitenta) dias.
§3º. A prescrição do Alvará de Obras anula a aprovação do projeto, cujo processo deverá ser reiniciado e submetido às modificações porventura introduzidas na legislação municipal.
Art. 31. O Alvará de Obras será emitido sempre em nome do proprietário do terreno, de acordo com o título de propriedade legal que acompanha o processo e, uma vez emitido, não poderá ser alterado.
Parágrafo único. Se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, o Poder Executivo Municipal exigirá prova de acordo entre ambos.
Art. 32. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Obras deverá ser mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado.
Art. 33. É dispensável a apresentação de projeto e requerimento para expedição de Alvará de Obras, para:
I. Construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações, que deverão ser demolidos logo após o término das obras;
II. Obras de reparos em fachadas quando não apresentarem alteração das linhas arquitetônicas;
III. Construção de muros e divisas no perímetro urbano;
IV. Reparos internos e substituição de aberturas;
V. Substituição de telhas e de condutores em geral; e
VI. Limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades.
Parágrafo único. A dispensa constante dos Incisos II a VI não é válida para as obras situadas na Zona do Centro Histórico I da Sede.
Art. 34. Nas áreas rurais, em imóveis residenciais, ficam dispensados de apresentação de projeto, a construção de dependências acessórias à produção agrícola de escala familiar como depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares desde que não ultrapassem a área de 30 m² (trinta metros quadrados).
Art. 35. Dependem de Alvará de Alinhamento e Nivelamento:
I. Quaisquer obras de construção nos alinhamentos dos logradouros públicos, abaixo ou acima do nível do passeio; e
II. Quaisquer modificações das mesmas construções, que impliquem em modificação de alinhamento.
Art. 36. Não dependem de Alvará de alinhamento e de nivelamento:
I. A reconstrução de muros ou gradis desabados nas quais as fundações se encontrem construídas segundo o alinhamento em vigor;
II. As construções e edificações recuadas do alinhamento dos logradouros;
III. Qualquer construção de emergência, para garantir a estabilidade ameaçada de construções existentes abaixo ou acima do nível do passeio, sobre os alinhamentos ou fora deles.
Art. 37. A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição não isenta o imóvel do imposto territorial ou predial durante o prazo que durar as obras.
Art. 38. O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para expedição do Alvará de Obras, a contar da data de apresentação do comprovante de pagamento da taxa de Alvará pelo requerente.
Art. 39. Quando uma construção ficar paralisada por mais de 90 (noventa) dias, o proprietário fica obrigado a proceder à respectiva comunicação ao órgão público competente e:
I. Providenciar o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro;
II. Remover andaimes e tapumes, eventualmente existentes, deixando o passeio em perfeitas condições de uso;
III. Determinar todas as providências necessárias para que a obra não resulte em perigo à segurança pública.
CAPÍTULO VIII
DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS
Art. 40. Para modificações em projeto já aprovado, assim como para alteração de destinação ou função de qualquer espaço da edificação, será necessária a aprovação do Projeto Modificado.
§1º. O requerimento solicitando aprovação do Projeto Modificado deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo Alvará de Obras.
§2º. Se as alterações estiverem de acordo com normas pertinentes, a aprovação do Projeto Modificado será anotada no Alvará de Obras anteriormente aprovado, que será devolvido ao requerente juntamente com o projeto, mediante o pagamento da taxa de emissão de Alvará.
CAPÍTULO IX
DO CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA – CVCO
Art. 41. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria do Poder Executivo Municipal e expedido o respectivo Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra.
Art. 42. O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra deverá ser solicitado ao Poder Executivo Municipal pelo proprietário, através de requerimento, e somente será concedido se a obra estiver de acordo com o Projeto aprovado e em condições de habitabilidade.
§1º. É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
I. Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
II. Possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;
III. For capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV. Não estiver em desacordo com as disposições deste Código;
V. Apresentar a certidão expedida pelo Corpo de Bombeiros relativa às medidas de segurança contra incêndio e pânico;
VI. Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
§1º. O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra somente será concedido após a edificação ser vistoriada e aprovada pela Vigilância Sanitária Municipal, Corpo de Bombeiros ou outros órgãos quando a legislação assim determinar.
§2º. O Poder Executivo Municipal tem um prazo de 21 (vinte e um) dias úteis a partir do requerimento, para vistoriar a obra e expedir o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra.
Art. 43. Em edifícios de apartamentos, o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra poderá ser concedido a economias isoladas antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente construídas e acabadas e tenham sido removidos tapumes e andaimes.
Art. 44. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o Responsável Técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer as demolições ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
CAPÍTULO X
DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO
Art. 45. Nenhuma demolição poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para demolição, após vistoria.
§1º. Após a vistoria, o Poder Executivo Municipal poderá exigir que o proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
§2º. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Poder Executivo Municipal, ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este recusando-se a fazê-la, o Poder Executivo Municipal providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração.
§3º. A licença para demolição será expedida juntamente com o Alvará de Construção, quando for o caso.
§4º. É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3 (três) metros de altura.
§5º. Poderá ser exigida a construção de tapumes e outros elementos que, de acordo com o Poder Executivo Municipal, sejam necessários a fim de garantir a segurança de vizinhos e pedestres.
§6º. A critério do Município, as demolições que forem efetuadas em locais próximos a edificações de interesse histórico poderão ser proibidas, de modo a garantir a estabilidade das construções existentes.
CAPÍTULO XI
DA DEMOLIÇÃO PELA MUNICIPALIDADE
Art. 46. Em casos de obras embargadas onde não haja alternativa de regularização, o Poder Executivo Municipal deverá proceder à demolição total ou parcial desta.
Art. 47. A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Poder Executivo Municipal, mediante intimação nos seguintes casos:
I. Quando sem prévia aprovação do Projeto ou sem Alvará de Demolição;
II. Quando feitas sem observância do alinhamento fornecido ou com desrespeito à planta aprovada nos seus elementos essenciais;
III. Quando feita em desobediência à planta aprovada pelo Poder Executivo Municipal;
IV. Quando ameaçar ruir com perigo para os transeuntes.
Parágrafo único. O proprietário poderá, dentro das 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos requerendo vistorias da construção, a qual deverá ser feita por dois peritos profissionais, sendo um obrigatoriamente do Poder Executivo Municipal, e as despesas de responsabilidade do proprietário.
Art. 48. Informado o proprietário do resultado das vistorias, seguir-se-á o processo, passando-se à demolição se não forem cumpridas as decisões do laudo.
TÍTULO III
DA INTERVENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REGULARIZAÇÃO EM EDIFICAÇÕES EXISTENTES
CAPÍTULO I
DAS REFORMAS
Art. 49. A edificação regularmente existente poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie nem agrave eventual desconformidade com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo ou com disposições deste Código.
§1º. A edificação existente, irregular no todo ou em parte, que atende ao disposto neste Código e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, poderá ser regularizada e reformada, expedindo-se o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras para a área a ser regularizada e Alvará de Obras para a reforma pretendida.
§2º. A edificação existente, irregular no todo ou em parte, que não atenda na parte irregular ao disposto neste Código ou na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, poderá ser reformada desde que seja prevista a supressão da irregularidade, não sendo concedido Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, nem em caráter parcial, sem que a área seja regularizada.
Art. 50. Por implicações de caráter estrutural da edificação regularmente existente, serão aceitas soluções que não atendam integralmente às disposições deste Código e da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, desde que não fique comprometida a salubridade nem a segurança.
Art. 51. Qualquer tipo de intervenção em imóvel tombado, em processo de tombamento ou imóvel indicado para preservação, somente será autorizado após anuência expressa do órgão Municipal, Estadual ou Federal responsável pela medida protecionista, respeitando as Normas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes, conforme Resolução n° 54/2022 de 13/04/2022, publicada no Diário Oficial Paraná em 26 de abril de 2022.
Art. 52. Independem de licenciamento os serviços referentes à reparos e troca de instalações prediais, esquadrias, pisos, revestimentos e pintura e os de manutenção de telhados, muros e gradis, salvo se o imóvel se enquadrar no disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO II
DAS RECONSTRUÇÕES
Art. 53. A edificação regularmente existente poderá ser reconstruída, no todo ou em parte, por motivo de sinistro ou preservação.
Parágrafo único. A edificação irregular não poderá ser reconstruída.
Art. 54. A reconstrução de edificação em que se pretenda introduzir alterações em relação à conformação arquitetônica anteriormente existente será enquadrada como obra nova.
CAPÍTULO III
DA ADAPTAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS
Art. 55. A edificação regularmente existente que não atender aos requisitos mínimos de segurança estabelecidos neste Código deverá ser adaptada.
§1º. Não será necessariamente adaptada a edificação destinada a qualquer uso que já tenha sido objeto de adaptação às normas de segurança anteriores, desde que se mantenha sem alterações de ordem física ou utilização em relação à situação adaptada.
§2º. Independente do disposto no caput deste artigo, a edificação existente que apresentar precárias condições de manutenção, estabilidade ou segurança, poderá ser intimada de acordo com regulamentação específica a ser estabelecida por ato do Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS EXISTENTES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Art. 56. Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se edificações existentes e regulares as com Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) e Habite-se.
Art. 57. Nas construções existentes que não atendam o recuo mínimo do alinhamento estabelecido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, somente serão admitidas obras de ampliação, reforma ou alteração, respeitadas as disposições da Lei de Sistema Viário do Município e após vistoria efetuada pelo órgão competente e parecer favorável da Comissão Permanente de Regularização Fundiária do Município, instituída nos termos do Plano Diretor.
Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel de interesse histórico ou cultural deve-se seguir as Normativas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes, conforme Resolução n° 54/2022 - SECC.
Art. 58. Nas construções em desacordo com a legislação vigente poderão ser toleradas somente pequenas obras de reparo, destinadas à manutenção da habitabilidade e resistência do prédio.
§1º. O licenciamento das obras do caput somente será autorizado após vistoria e se a edificação apresentar requisitos mínimos de conforto, estabilidade e segurança.
§2º. Somente profissionais devidamente registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia) e no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) podem efetuar vistoria e emitir laudo técnico que ateste as condições de habitabilidade do imóvel.
§3º. Por ocasião da análise do projeto ou da vistoria para emissão do habite-se, se for constatado que a edificação não apresenta condições de habitabilidade, o proprietário será obrigado a tomar as providências devidas e protocolar novo projeto, com ART ou RRT para avaliação pelo setor responsável.
§4º. As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.
TÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DO CONJUNTO HISTÓRICO, URBANÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE MORRETES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. O Poder Executivo Municipal fiscalizará todas as intervenções nas edificações de interesse de preservação histórica e cultural, em todo o Município, como também suas respectivas áreas de entorno.
Art. 60. Cabe ao proprietário de imóveis de interesse de preservação histórico e cultural, a sua proteção e conservação, segundo os preceitos legais.
§1º. O Município pode determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem de interesse histórico-cultural.
§2º. O imóvel do caput não poderá ser descaracterizado, alienado ou transferido sem o conhecimento do Município e do Estado, neste último caso para imóveis localizados na Zona do Centro Histórico I.
Art. 61. As intervenções urbanísticas e obras em imóveis no Perímetro Tombado serão submetidas às Normas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes, conforme Resolução nº 54/2022 da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - CPC/SECC.
Art. 62. Na área compreendida pela Zona do Centro Histórico I da Sede e nas edificações de valor Histórico e Cultural situadas fora desta Zona, qualquer tipo de intervenção estará sujeita à aprovação da Secretaria de Estado da Cultura e do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, ou sucedânea responsável pelo Planejamento Territorial e Urbano do Município, em especial no que se refere a:
I. Construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição total ou parcial;
II. Obras de infraestrutura - abertura de vias, pavimentação, instalação redes de infraestrutura;
III. Alterações no mobiliário urbano;
IV. Outras intervenções que possam alterar a paisagem atual - natural e construída.
Parágrafo único. Para cumprimento do presente artigo, a responsável pelo Planejamento Territorial e Urbano do Município poderá exigir as adequações que julgar necessárias.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIÁRIO URBANO NO PERÍMETRO TOMBADO E PERÍMETRO DE ENTORNO
Art. 63. Quaisquer intervenções urbanísticas no Perímetro Tombado e no Perímetro de Entorno do Centro Histórico de Morretes deverão produzir uma ambiência urbana que se harmonize com as características do setor histórico, entre outras, suas proporções, alinhamentos, materiais e técnicas construtivas, padrões de insolação e ventilação e elementos paisagísticos.
Art. 64. A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistemas de infraestrutura urbana, tais como de energia elétrica, telecomunicações, esgotos sanitários, água potável, águas pluviais, pavimentação, transporte e circulação deverão se dar de forma a garantir a integridade física e paisagística do setor histórico, quer no conjunto urbano, quer de suas edificações, sendo dispostos de forma a se harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas características relevantes e a importância histórica das edificações.
§1º. Todos os projetos de instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistemas de infraestrutura urbana que incidam sobre o Perímetro Tombado e o Perímetro de Entorno deverão ser submetidos à apreciação e aprovação prévia da Coordenação do Patrimônio Cultural do Paraná, após análise da Prefeitura Municipal de Morretes.
§2º. A instalação de equipamentos tais como antenas de telefonia, retransmissoras de sinais, ou qualquer outro equipamento móvel ou fixo com altura superior a 12 m (doze metros), contados a partir do nível do solo, ainda que fora do Perímetro Tombado e do Perímetro de Entorno, deverão ser submetidos à apreciação e aprovação prévia da Coordenação do Patrimônio Cultural do Paraná, de forma a garantir que não produzam impacto negativo sobre a paisagem, protegendo-se as visadas paisagísticas em direção a Serra do Mar e ao Centro Histórico.
Art. 65. As redes de energia elétrica e comunicações existentes deverão ser substituídas, progressivamente, por redes subterrâneas, adotando-se uma iluminação pública com luminárias de baixa altura, ocasionando menos impacto visual na paisagem urbana.
Art. 66. No trecho do Rio Nhundiaquara que bordeja as zonas de Perímetro Tombado e Perímetro de Entorno, todas as intervenções nos terrenos marginais, mesmo as que não acarretem nenhuma modificação de elementos edilícios, dependerão de projeto a ser examinado pela CPC/SEEC, com a missão de zelar pela preservação da paisagem local, ouvidos ainda os órgãos ambientais do Estado e a Prefeitura Municipal de Morretes.
Art. 67. Nenhuma atividade ou instalação, de qualquer tipo, será tolerada sobre, junto ou lateralmente ao Rio Nhundiaquara, a montante do Perímetro Tombado e Perímetro de Entorno, que seja capaz de reduzir a vazão, causar assoreamento, ou de qualquer forma, modificar as condições de escoamento das águas do referido curso d´água.
CAPÍTULO III
DOS USOS E PADRÕES PARA OS IMÓVEIS DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO E PERÍMETRO DE ENTORNO
Art. 68. Ficam adotados no Perímetro Tombado e no Perímetro de Entorno os Parâmetros de Ocupação do Solo apresentados na tabela constantes do Anexo III das Normas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes, conforme Resolução nº 54/2022 da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SEEC, e, adicionalmente, constituindo a proteção especial às visadas paisagísticas, principalmente, partindo de Morretes em direção a Serra do Mar, as seguintes exigências:
I. Altura máxima da fachada: 7 m (sete metros), contados a partir do nível do solo no alinhamento da rua;
II. Altura máxima da cumeeira: 10 m (dez metros), contados a partir do nível do solo no alinhamento da rua;
III. Altura máxima de chaminés ou torres de pequenas dimensões, desde que com área em planta inferior a 4 m² (quatro metros quadrados) até a altura de 12 m (doze metros), contados a partir do nível do terreno no alinhamento da rua, no ponto médio da testada.
§1º. Será admitida a implantação de ático acima do nível do segundo pavimento, apenas e tão somente se o seu volume resultar oculto em pontos visíveis a partir da rua.
§2º. Dentro do Perímetro Tombado as edificações deverão ser executadas no alinhamento predial, sem recuo, excetuando-se casos excepcionais, a critério da CPC/SEEC, sendo admitido recuo frontal de acordo com a legislação municipal vigente.
§3º. Dentro do Perímetro de Entorno fica facultada às edificações a construção junto ao alinhamento predial, sem recuo, sendo admitido recuo frontal de acordo com a legislação municipal vigente.
§4º. Os muros, quando destinados a promover a continuidade visual de fachadas junto ao alinhamento, deverão ter altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), permitindo-se vazados de até o máximo de 30% (trinta por cento) de sua superfície.
§5º. Não será admitida a construção de marquises ou de quaisquer elementos construtivos que avancem além do alinhamento predial, exceção feita para toldos retráteis que não poderão seccionar os vãos.
§6º. Não será admitida a instalação de equipamentos eletrônicos, tais como antenas, aparelhos de ar-condicionado ou similares, em pontos visíveis a partir da rua, seja em paredes, peitoris, vãos ou coberturas.
§7º. Os vãos deverão harmonizar-se com o conjunto, levando em conta o ritmo e as proporções das edificações existentes nas adjacências.
§8º. As águas pluviais não poderão ser lançadas diretamente no passeio.
§9º. As edificações das zonas de Perímetro Tombado e Perímetro de Entorno poderão ter, no máximo, 20 m (vinte metros) de fachada frontal contínua, em um único prédio.
§10º. Não será permitida a utilização de técnicas construtivas que coloquem em risco a integridade física das edificações lindeiras, dos bens de interesse histórico e artístico do setor.
Art. 69. Os proprietários de bens não ocupados e/ou abandonados deverão manter o imóvel em perfeito estado de conservação e limpeza.
Art. 70. As regras específicas dispostas no Título referente ao Perímetro Tombado e no Perímetro de Entorno do Centro Histórico de Morretes deverão prevalecer sobre as regras gerais constantes neste Código.
TÍTULO V
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 71. As obras públicas não poderão ser executadas sem licença dos órgãos competentes, bem como do Município, devendo obedecer às disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Entende-se por obras públicas:
I. A construção de edifícios públicos;
II. Obras de qualquer natureza executada pelo Governo da União, do Estado ou do Município;
III. Obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.
Art. 72. O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento.
Art. 73. As obras executadas pelo Município, pelo Estado e pela União também ficam sujeitas à obediência das determinações da presente Lei.
Art. 74. Os projetos e a execução de obras públicas de patrimônio do Município são regidos pelas disposições desta Lei.
§1º. Os empreendimentos econômicos executados pelo Município deverão apresentar estudos de viabilidade.
§2º. Os projetos cujos empreendimentos possam ser causadores de impactos urbanísticos e/ou ambientais significativos deverão ser submetidos à apreciação da população em Audiência Pública.
§3º. Para a Audiência Pública citada no parágrafo anterior, deverá ser elaborado previamente EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança ou instrumento similar, de modo a se fornecer subsídios técnicos para que a população possa se manifestar.
§4º. Cabe ao Poder Executivo Municipal designar profissional habilitado junto ao CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com a devida RRT ou ART devidamente recolhida, para o acompanhamento e fiscalização da obra, não importando a fonte de recurso desta.
TÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Obras.
Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção:
I. O preparo do terreno;
II. A abertura de cavas para fundações;
III. O início de execução de fundações superficiais.
CAPÍTULO II
DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 76. A implantação do canteiro de obras e suas instalações deve seguir as disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as Resoluções do Ministério do Trabalho e Emprego, além das disposições deste Código.
Art. 77. A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.
Art. 78. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização destes como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
Parágrafo único. A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
CAPÍTULO III
DOS TERRENOS E DAS FUNDAÇÕES
Art. 79. As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da ABNT.
§1º. As fundações não poderão invadir o leito da vida pública.
§2º. As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, e sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do próprio lote.
Art. 80. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma construção poderá ser executada sobre terreno:
I. Úmido ou pantanoso;
II. Contendo substâncias prejudiciais à saúde;
III. Sujeitos a inundações ou deslizamentos;
IV. Instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas, sem o saneamento prévio do lote.
CAPÍTULO IV
DOS TAPUMES E DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Art. 81. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.
Art. 82. Durante a execução da obra será obrigatória a observação dos dispositivos estabelecidos nas Normas do Ministério do Trabalho.
Art. 83. Toda e qualquer construção, reforma ou demolição deverá durante a execução, estar obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.
Art. 84. Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) podendo avançar até a metade da largura do passeio, nunca ultrapassando 3 m (três metros).
Art. 85. Os tapumes e andaimes não poderão ter mais que metade da altura do respectivo passeio, deixando a outra parte inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.
§1º. A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 01 (um) metro, exceto em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilize a aplicação deste dispositivo, caso em que a passagem deverá ser sinalizada por cones ou similares em via pública, mantendo a acessibilidade do local.
§2º. Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria, por cima da calçada, deixando-se uma altura livre de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
§3º. Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo Poder Executivo Municipal, do Alvará de Obras ou de Demolição.
§4º. Os andaimes para construção de edifícios de três ou mais pavimentos, deverão ser protegidos por tela de arame ou proteção similar, de modo a evitar a queda de materiais nos logradouros e prédios vizinhos, de acordo com a legislação de Segurança e Medicina do Trabalho e as normas específicas vigentes.
§5º. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público.
Art. 86. Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recolhidos e os andaimes retirados.
TÍTULO VII
DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 87. Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.
Art. 88. No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo uso, o Poder Executivo Municipal poderá exigir análises e ensaios comprobatórios de sua adequabilidade.
Parágrafo único. Estas análises ou ensaios deverão ser realizados em laboratório de comprovada idoneidade técnica.
Art. 89. Para efeitos deste Código consideram-se materiais incombustíveis peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento, concreto simples ou armado e outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas especificações da ABNT.
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS TÉCNICO-CONSTRUTIVOS
Art. 90. As características técnicas dos elementos construtivos nas edificações devem ser consideradas de acordo com a qualidade e quantidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integração de seus componentes, suas condições de utilização e respeitando o que observam as normas técnicas oficiais vigentes, quanto a:
I. Segurança ao fogo;
II. Conforto térmico;
III. Conforto acústico;
IV. Iluminação;
V. Segurança estrutural;
Art. 91. No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão obrigatoriamente considerados:
I. Os efeitos para com as edificações vizinhas;
II. Os bens de valor cultural;
III. Os logradouros públicos;
IV. As instalações de serviços públicos.
Parágrafo único. As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo em hipótese alguma, avançar sob o passeio do logradouro, sob imóveis vizinhos ou sob o recuo obrigatório, se houver.
CAPÍTULO III
DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS
Art. 92. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas.
Art. 93. No caso de escavações e aterros que modifiquem permanentemente ou provisoriamente o perfil do lote, o responsável técnico deverá proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o movimento de terra e infiltração de água nas propriedades vizinhas.
Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.
Art. 94. A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal nas seguintes situações:
I. Movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;
II. Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d`água, áreas de várzea e de solos alagadiços;
III. Movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;
IV. Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000 m² (mil metros quadrados).
Art. 95. O requerimento para solicitar a autorização deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
I. Matrícula do imóvel atualizada, no máximo, há 90 (noventa) dias;
II. Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d'água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
III. Memorial descritivo informando:
a) Descrição da tipologia do solo;
b) Volume do corte e/ou aterro;
c) Volume do empréstimo ou retirada;
d) Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
IV. Indicação do local para empréstimo ou bota-fora;
V. Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
VI. Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) da obra.
Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso de construção de subsolos.
Art. 96. Toda e qualquer intervenção na Área do Tombamento que possuam ações passíveis de causar impacto no solo ou subsolo deverão ter anuência da CPC/SEEC e, de acordo com tal decisão, ser precedida de Pesquisas Arqueológicas.
§1º. A Área do Tombamento deverá ser reservada à pesquisa científica, onde intervenções no subsolo somente serão anuídas em casos excepcionais.
§2º. Tal procedimento também inclui a área de entorno do tombamento, procurando proteger locais com alto potencial arqueológico como os depósitos profundos e rasos, antigos depósitos de lixo, áreas especiais como antigos cemitérios, traçados de antigos caminhos, entre outros.
§3º. As Pesquisas Arqueológicas deverão ser coordenadas por profissional com capacidade técnica para a elaboração e a execução de Projeto de Pesquisa Arqueológica específico, o qual deverá ser devidamente autorizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), conforme Portaria IPHAN 07/1988, além de serem supervisionados pela CPC/SEEC.
§4º. As pesquisas arqueológicas deverão ser compostas por etapas distintas, divididas em Diagnóstico e Prospecções Arqueológicas e, se for o caso, Monitoramento e Resgate Arqueológico, procurando privilegiar métodos não interventivos.
§5º. Com o desenvolvimento das pesquisas arqueológicas, deverão ser efetivadas ações voltadas à educação patrimonial, devendo necessariamente estar voltadas para a sua conservação, assim como os resultados obtidos poderão ser utilizados de forma a expor antigas estruturas encontradas em subsuperfície para fins educativos e museológicos.
Art. 97. Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente, deverá possuir, em sua área interna um sistema de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para galerias de água pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
§1º. O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosão.
§2º. Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados.
§3º. Os passeios dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.
CAPÍTULO IV
DAS PAREDES
Art. 98. As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns deverão ter espessura mínima de 10 cm (dez centímetros) quando internas, e 15 cm (quinze centímetros) quando externas.
§1º. Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre unidades habitacionais distintas, incluindo habitação em série e habitação coletiva, ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de 20 cm (vinte centímetros).
§2º. Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que por comprovação técnica possuam no mínimo os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico adotados para a alvenaria de tijolos comuns.
CAPÍTULO V
DAS PORTAS, PASSAGENS OU CORREDORES
Art. 99. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.
§1º. As portas, passagens ou corredores de comum ou coletivo deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos nas Normas de Procedimentos Administrativos do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, como a NPT 011.
§2º. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, as portas, passagens e corredores deverão seguir as orientações previstas em regulamento e obedecendo as Normas da ABNT, em especial da NBR 9050, à exceção das edificações destinadas ao uso de habitação unifamiliar.
CAPÍTULO VI
DOS ACESSOS
Art. 100. A manobra de abertura e fechamento de portões de acesso deverá ser desenvolvida a partir da testada do lote, não avançando sobre a área do passeio.
§1º. Aplica-se o disposto neste artigo para toda esquadria, em construção edificada no alinhamento predial.
§2º. Excetuam-se do parágrafo anterior as edificações existentes que integram o patrimônio histórico de Morretes, que porventura possuam esquadrias que avancem sobre o alinhamento predial.
CAPÍTULO VII
DAS COBERTURAS
Art. 101. Além das demais disposições legais, deverá ser observado o que segue em relação às coberturas das edificações:
I. Quando a edificação estiver junto à divisa, deverá obrigatoriamente possuir platibanda com altura de 30 cm (trinta centímetros) do nível do telhado vizinho;
II. Todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa, deverão possuir calha quando o afastamento deste à divisa for inferior a 0,75 m (setenta e cinco centímetros).
Art. 102. A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total separação entre os forros e demais elementos estruturais das unidades.
CAPÍTULO VIII
DAS ESCADAS E RAMPAS
Art. 103. As escadas e rampas de uso comum ou coletivo deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos neste código, nas Normas de Procedimentos Administrativos do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, como a NPT 011 e NPT 013, assim como nas demais normativas da ABNT, como a NBR 9050, sendo que a largura deve ser suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
I. A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo deverá ser de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e nunca inferior à largura das portas e corredores;
II. As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);
III. As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima vertical nunca inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros);
IV. As escadas deverão ter seus degraus com espelho uniforme máxima de 0,18 m (dezoito centímetros), mínima de 0,16 m (dezesseis centímetros) e piso uniforme mínimo de 0,28 m (vinte e oito centímetros), seguindo a fórmula de Blondel (0,63 m ≤ p + 2e ≤ 0,65 m);
V. As escadas deverão ter um patamar intermediário de, no mínimo, 1m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for igual ou maior que 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de altura;
VI. Só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
VII. Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7 cm (sete centímetros), devendo a 50 cm (cinquenta centímetros), do bordo interno, o degrau apresentar a largura mínima do piso de 28 cm (vinte e oito centímetros);
VIII. As escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem a mais de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar.
Art. 104. As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter, obrigatoriamente, corrimão de ambos os lados, obedecendo aos seguintes requisitos:
I. Os corrimãos deverão ser adotados em ambos os lados das escadas ou rampas, devendo estar situados entre 0,70 m (setenta centímetros) e 0,92 m (noventa e dois centímetros) acima do nível do piso, sendo em escadas, esta medida tomada verticalmente;
II. Uma escada pode ter corrimãos em diversas alturas, além do corrimão principal na altura normal exigida; em escolas, jardins de infância e assemelhados, se for o caso, deve haver corrimãos nas alturas indicadas para os respectivos usuários, além do corrimão principal;
III. Os corrimãos devem ser projetados de forma a poderem ser agarrados fácil e confortavelmente, permitindo um contínuo deslocamento da mão ao longo de toda a sua extensão, sem encontrar quaisquer obstruções, arestas ou soluções de continuidade, sendo que no caso de secção circular, seu diâmetro varia entre 38 mm (trinta e oito milímetros) e 65 mm (sessenta e cinco milímetros);
IV. Os corrimãos devem estar afastados 40 mm (quarenta milímetros), no mínimo, das paredes ou guardas às quais forem fixados;
V. Não são aceitáveis, em saídas de emergência, corrimãos constituídos por elementos com arestas vivas, tábuas largas e outros;
VI. Para auxílio dos deficientes visuais, os corrimãos das escadas deverão ser contínuos, sem interrupção nos patamares, prolongando-se, sempre que for possível, pelo menos 0,3 m (trinta centímetros) do início e término da escada com suas extremidades voltadas para a parede ou com solução alternativa;
VII. Nas rampas e, opcionalmente, nas escadas, os corrimãos devem ser instalados a duas alturas: 0,92 m (noventa e dois centímetros) e 0,70 m (setenta centímetros) do piso acabado.
Parágrafo único. Os corrimãos devem ser constituídos de material incombustível ou material que atenda aos métodos de ensaio previstos na NPT-010, referente a Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento, conforme o uso ou ocupação da edificação.
Art. 105. No caso de emprego de rampas, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais fixadas para as escadas.
§1º. As rampas de acesso de pedestres deverão obedecer aos parâmetros estabelecidos na NBR 9050, de 2020, ou a que vier a substituir, sobre as condições mínimas para rampas de pedestres.
§2º. As rampas de acesso para pedestres, quando externas e se excederem a 6% (seis por cento), deverão ter piso com revestimento antiderrapante.
§3º. As rampas de acesso para veículos poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) e deverão ter seu início, no mínimo, a 5 m (cinco metros) da testada, para qualquer tipo de edificação, mesmo que sejam construídas no alinhamento do lote.
CAPÍTULO IX
DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS
Art. 106. Será permitida a construção de marquise no alinhamento predial obedecendo às seguintes condições:
I. Possuir aprovação do projeto pelo Poder Público Municipal;
II. Ser sempre em balanço;
III. Ter a altura mínima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), contados da linha do solo;
IV. A projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
V. Nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal;
VI. Não prejudicar a arborização ou iluminação pública e não ocultar placas de nomenclatura de ruas e outras indicações oficiais dos logradouros;
VII. Permitir o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do edifício ou lote;
VIII. Ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto a qual será convenientemente disposta a calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro;
IX. Não ser de material sujeito a estilhaçamento;
X. Ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com tratamento harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de conservação;
Parágrafo único. A construção de marquises em edificações vizinhas a unidades de valor histórico depende de aprovação do Poder Público Municipal e deverá se harmonizar com as edificações anteriores, respeitando as linhas de cornijas e outros adornos representativos.
Art. 107. A responsabilidade sobre a verificação e manutenção contínua dos edifícios que possuam marquises sobre vias públicas é dos proprietários destes imóveis, que serão responsáveis exclusivos no caso de acidentes decorrentes de falta de manutenção.
§1º. A critério da administração municipal, poderá ser exigido, periodicamente, Laudo de Estabilidade Estrutural da Marquise, providenciado pelo proprietário ou pelo condomínio, a fim de garantir a segurança e a estabilidade da obra.
§2º. Constatada qualquer irregularidade ou perigo, o órgão municipal competente notificará os responsáveis para que procedam aos reparos necessários nestas.
Art. 108. As fachadas dos edifícios, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter sacadas, floreiras, caixas para ar-condicionado e brises, desde que:
I. Estejam acima da marquise;
II. Tenham dutos até ao solo para canalização das águas captadas.
Parágrafo único. Os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se além do alinhamento predial à distância máxima de 0,60 m (sessenta centímetros).
CAPÍTULO X
DOS RECUOS E POÇOS DE LUZ
Art. 109. Os recuos das edificações construídas nas áreas urbanas do Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Art. 110. Os edifícios situados nos cruzamentos de logradouros públicos onde não houver recuo frontal obrigatório deverão ser projetados de modo que no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado ou arredondado de 2 m (dois metros), em cada testada, medindo a partir do ponto de encontro das duas testadas.
Parágrafo único. A juízo do órgão competente, o canto chanfrado poderá ser dispensado, desde que fiquem garantidas as condições de visibilidade.
Art. 111. O diâmetro mínimo do círculo inscrito em poço de luz não deve ser inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando estiver lindeiro à divisa do lote.
Art. 112. Quando o poço de luz estiver no interior da edificação, seu círculo inscrito terá diâmetro mínimo de 3 m (três metros).
CAPÍTULO XI
DOS TOLDOS
Art. 113. Para a instalação de toldos no pavimento térreo das edificações no alinhamento predial, deverão ser obedecidas as seguintes condições:
I. Ficarem recuados 0,50 m (cinquenta centímetros) do alinhamento do meio fio do passeio e/ou ficarem sujeitos ao balanço máximo de 2 m (dois metros);
II. Não apresentarem quaisquer de seus elementos, com altura inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), referida ao nível do passeio;
III. Não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultar placas de nomenclatura de logradouros;
IV. Serem confeccionados em material de boa qualidade e em acabamentos harmônicos com a paisagem urbana.
§1º. Quando se tratar de imóvel de valor ou interesse histórico-cultural, deverá ser ouvido o órgão competente e requerer autorização para instalação.
§2º. No Perímetro de Tombamento e no Perímetro de Entorno será permitida a instalação de toldos, desde que seja do tipo retrátil e individualizado por vão e com o mesmo tratamento (modelo, material, tratamento cromático, fixação) indiferentemente da divisão comercial da edificação, sendo que ainda, que possua dimensão igual à do vão, não podendo se projetar além de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do plano da fachada, atendida a distância de 50 cm (cinquenta centímetros) do alinhamento do meio fio, posteamento existente ou arborização.
Art. 114. Toldos instalados em construções recuadas do alinhamento predial deverão atender às seguintes condições:
I. Altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), a contar do nível do piso;
II. Escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no interior do lote;
III. Área coberta máxima inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área do recuo frontal;
IV. Confecção com material de boa qualidade e acabamento.
Art. 115. Os toldos, quando instalados nos pavimentos superiores, não poderão ter balanço superior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 116. É de responsabilidade do proprietário do imóvel garantir as condições de segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos.
CAPÍTULO XII
DAS FACHADAS, ELEMENTOS DECORATIVOS E COMPONENTES
Art. 117. As fachadas das edificações voltadas para o logradouro público ou para o interior do lote deverão receber tratamento arquitetônico, considerando o compromisso com a paisagem urbana, e serem devidamente conservadas.
§1º. Para cumprimento do presente artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, ou sucedânea responsável pelo desenvolvimento territorial e urbano, poderá exigir as adequações que julgar necessário.
§2º. A colocação de elementos decorativos e componentes nas fachadas, somente será permitida quando não acarretar prejuízo à estética dos edifícios, à segurança das pessoas e ao meio ambiente.
§3º. Deverão ser substituídos, suprimidos ou removidos os elementos decorativos que não satisfaçam as condições do parágrafo anterior.
§4º. Os projetos de fachada e decorativos para imóveis de interesse histórico e de preservação, sejam GP 1, GP 2, GP 3 ou GP 4, serão submetidos às disposições especiais para aprovação de projetos, nos termos este Código, no Título referente às disposições especiais o para o Perímetro Tombado e Perímetro de Entorno.
CAPÍTULO XIII
DAS CHAMINÉS
Art. 118. As chaminés de qualquer tipo, tanto para uso domiciliar, comercial, de serviço e industrial, deverão ter altura suficiente para garantir a adequada dispersão dos gases e fuligem, ultrapassando em altura, no mínimo, 1 m (um metro) o ponto mais alto da cobertura da edificação.
Parágrafo único. O órgão competente, quando julgar necessário, poderá determinar a modificação das chaminés existentes, ou o emprego de sistemas de controle de poluição atmosférica.
CAPÍTULO XIV
DAS PISCINAS
Art. 119. As piscinas em geral, deverão satisfazer no mínimo ao seguinte:
I. Ter estrutura adequada para resistir às pressões da água sobre as paredes e o fundo, assim como do terreno circundante quando estas forem enterradas;
II. Ter as paredes e o fundo revestidos com material impermeável;
III. Estar afastada, no mínimo, 50 cm (cinquenta centímetros) de todas as divisas do lote;
IV. Ter, quando destinadas a uso coletivo, instalação de tratamento e renovação de água, comprovada pela apresentação do respectivo projeto;
V. Em caráter precário, poderá ser utilizado o recuo obrigatório, para sua construção, desde que aprovado no Conselho da Cidade.
Art. 120. As piscinas de uso coletivo estarão sujeitas às normas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.
CAPÍTULO XV
DAS PÉRGULAS
Art. 121. As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente máximo do lote e, desde que:
I. Localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de compartimentos;
II. Tenham parte vazada, uniformemente distribuída por metros quadrados correspondentes a, no mínimo 70% (setenta por cento) da área de sua projeção horizontal;
III. A parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a 01 (uma) vez a altura da nervura;
IV. Somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento de sua projeção horizontal, seja ocupada por colunas de sustentação;
V. Não possuam cobertura de vidro, policarbonato ou similares.
Parágrafo único. As pérgulas que não atenderem ao disposto neste artigo serão consideradas áreas cobertas para efeito de observância dos parâmetros construtivos definidos pela legislação de uso e ocupação do solo do Município.
CAPÍTULO XVI
DAS PORTARIAS, GUARITAS, BILHETERIAS, PASSAGENS E CABINES DE FORÇA
Art. 122. Portarias, guaritas e bilheterias, independentes da edificação e do caráter removível, poderão situar-se em faixas de recuo mínimo obrigatório, desde que:
I. Terão pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
II. Qualquer de suas dimensões não será superior a 3 m (três metros);
III. Poderão dispor internamente de instalação sanitária de uso privativo com área mínima de 1,20 m² (um vírgula vinte metros quadrados);
IV. Não ultrapassem a área máxima de 6 m² (seis metros quadrados) de projeção, incluindo a cobertura.
§1º. Quando solicitado pelo Município, as edificações de que trata o caput deste artigo, deverão ser removidas sem qualquer ônus este.
§2º. As cabines de força, se subterrâneas, poderão ocupar o recuo sem limitações de suas dimensões.
Art. 123. Será admitida a construção de coberturas sem vedações laterais, para proteção de passagens entre blocos ou edificações ou entre alinhamentos e as entradas das edificações desde que:
I. Tenham pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros);
II. Tenham largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
III. Não impeçam a iluminação e a ventilação obrigatória dos compartimentos;
IV. Não sejam executadas nas áreas de afastamento mínimo obrigatório das divisas laterais;
V. Quando construídas sobre as áreas de afastamento frontal, a largura máxima permitida seja de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), utilizando estruturas leves.
CAPÍTULO XVII
DOS PORÕES
Art. 124. Nos porões, qualquer que seja a sua utilização, serão observadas as seguintes disposições:
I. Deverão dispor dos requisitos mínimos de ventilação e iluminação;
II. Todos os compartimentos terão comunicação entre si, com aberturas que garantam a ventilação;
III. Deverão ter pé direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e vão livre mínimo de 2 m (dois metros), este sempre tomado da superfície do piso à face inferior da viga de maior altura;
IV. As aberturas devem ser protegidas com dispositivos que impeçam a passagem de pequenos animais.
Art. 125. Nos porões habitáveis serão respeitadas as exigências fixadas para os compartimentos de outros planos.
CAPÍTULO XVIII
DOS SÓTÃOS
Art. 126. Os sótãos poderão ser utilizados, se satisfizerem em cada caso, as disposições desta Lei, relativamente ao tipo de utilização a que se destinam.
Parágrafo único. Somente poderão ser utilizados para permanência prolongada os compartimentos que atenderem aos seguintes requisitos:
I. Área mínima de 10 m² (dez metros quadrados);
II. Metade da área, no mínimo, terá o pé direito de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros);
III. Instalações prediais adequadas, inclusive iluminação e ventilação que atendam ao estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIX
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art. 127. Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, deverão pavimentar os passeios à frente de seus lotes, de acordo com o padrão do material e desenho fornecido pelo Poder Executivo Municipal, normas de acessibilidade (NBR 9050/2020) e demais disposições constantes no Código de Posturas.
§1º. Não poderá haver descontinuidade no passeio para construção de degraus, pisos ou saliências em uma faixa equivalente a 2/3 (dois terços) da largura da calçada.
§2º. No Perímetro de Tombamento e no Perímetro de Entorno os passeios e vias de pedestres deverão ser pavimentados com pedra granítica, com um desenho que se harmonize com o adotado para as pistas.
§3º. Não será permitida, em espaços de calçada na área envoltória de edificações de valor cultural, a aplicação de pisos diferenciados do calçamento original, tais como deques elevados de madeira ou outros materiais, bem como o uso de coberturas que não atendam aos critérios estabelecidos por estas Normativas.
Art. 128. Quando o Poder Executivo Municipal determinar a modificação do nível ou largura do passeio, correrá por sua conta as despesas com as obras necessárias, se o passeio tiver menos de 5 (cinco) anos.
Art. 129. Nas ruas para as quais não existe ainda o respectivo plano de nivelamento, o Poder Executivo Municipal fornecerá níveis provisórios, valendo como indicação de caráter precário, sujeitos às modificações que o plano definitivo determinar e que deverão ser custeados pelo proprietário.
Art. 130. Quando os passeios se acharem em mau estado ou sem pavimentação, o Poder Executivo Municipal intimará os proprietários a consertá-los ou executá-los e, se estes não atenderem, o Poder Executivo Municipal realizará o serviço, cobrando dos proprietários as despesas totais, somadas ao valor da multa correspondente.
Art. 131. Nas vias em que se determinar a construção obrigatória de passeios com ajardinamento, a conservação dos gramados caberá aos proprietários dos terrenos, aos ocupantes ou aos moradores dos prédios fronteiriços.
Art. 132. Os lotes baldios situados em logradouros pavimentados deverão ter, nos respectivos alinhamentos, muro de fechamento ou vedação similar bem conservados e passeios pavimentados.
§1º. O proprietário será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias, sendo que, após este prazo e, não sendo atendida a intimação, o Poder Executivo Municipal executará as obras, cobrando do proprietário as despesas feitas, acrescidas de 20% (vinte por cento) de administração, e o valor da multa correspondente.
§2º. Nos terrenos de esquina os muros deverão ter canto chanfrado ou arredondado com recuo de 2 m (dois metros), em cada testada, contado a partir do ponto de encontro das duas testadas.
CAPÍTULO XX
DAS EDIFICAÇÕES EM MADEIRA
Art. 133. A construção de novas edificações em madeira será permitida com as seguintes condições:
I. Número máximo de 2 (dois) pavimentos;
II. Altura máxima permitida de 6 m (seis metros);
III. Superfície máxima coberta de 120 m² (cento e vinte metros quadrados), desde que a área construída não seja superior a 1/3 (um terço) da superfície total do lote, ou seja, a única edificação existente dentro do lote;
IV. A edificação esteja assentada sobre baldrame de alvenaria ou concreto e com altura mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros) acima do solo;
V. A edificação fique afastadas 2 m (dois metros), no mínimo, de qualquer ponto das divisas do lote, e 6 m (seis metros), no mínimo, de qualquer outra edificação de madeira, dentro do lote;
VI. Ter afastamento mínimo de 4 m (quatro metros) do alinhamento predial.
Art. 134. Não se incluem nas restrições anteriores as pequenas edificações de um só pavimento não destinadas à habitação e com área coberta inferior a 12 m³ doze metros quadrados.
CAPÍTULO XXI
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 135. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas suficiente para suprir a demanda, calculadas de acordo com o tipo de uso e ocupação do imóvel, conforme o disposto na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, Código de Posturas e demais disposições deste Código.
§1º. Toda edificação deve ter área prevista para estacionamento, ressalvadas as restrições para estacionamento na Zona do Centro Histórico I e para os imóveis de interesse de preservação.
§2º. As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas de manobra serão calculadas em função do tipo de veículo, e do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme normas técnicas vigentes.
§3º. Para novas edificações de habitação coletiva, comércio, serviço e indústria é obrigatório a instalação de bicicletário no interior do alinhamento predial.
Art. 136. Na área destinada a estacionamento deverá ser comprovado o número de vagas, atendidos os seguintes padrões:
I. Para habitações unifamiliares e habitações unifamiliares em série, cada vaga deverá ter dimensões mínimas de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de largura por 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento;
II. A vaga para pessoas com deficiência deverá ter dimensões mínimas de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento ou poderá possuir dimensões de vaga normal, desde que seja possível efetuar a abertura da porta sobre a circulação ou recuo;
III. As demais vagas (normais) deverão ter as dimensões mínimas de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de largura por 5 m (cinco metros) de comprimento;
IV. Todas as vagas deverão ser livres de colunas e qualquer outro obstáculo;
V. Os corredores de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas de acordo com o ângulo formado em relação às vagas:
a) Em paralelo = 3 m (três metros);
b) Ângulos até 30 (trinta) graus = 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
c) Ângulos entre 31 (trinta e um) e 45 (quarenta e cinco) graus = 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
d) Ângulos entre 46 (quarenta e seis) e 90 (noventa) graus= 5 m (cinco metros);
§1º. Nas garagens ou estacionamentos destinados aos edifícios de habitação coletiva, será admitido que até 30% (trinta por cento) do total das vagas tenham dimensões mínimas de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de largura por 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento.
§2º. Nas garagens ou estacionamentos destinados aos usos não residenciais, será admitido que até 30% (trinta por cento) do total das vagas tenham dimensões mínimas de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de largura por 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento.
Art. 137. Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências:
I. Circulação independente para veículos e pedestres;
II. Largura mínima de 3 m (três metros) para acessos em mão única e 5 m (cinco metros) para acessos em mão dupla, até o máximo de 7,20 m (sete metros e vinte centímetros) de largura na faixa do recuo frontal;
III. O rebaixamento no meio-fio, para a entrada e saída de veículos, poderá ter a largura do acesso da edificação mais 25% (vinte e cinco por cento), até o máximo de 7,20 m (sete metros e vinte centímetros), exceto para comércio e serviço geral e indústria, onde poderá ser aceito o máximo de 15 m (quinze metros);
IV. Para estacionamentos que possuam acessos em mão dupla e rampas contíguas de 5 m (cinco metros) cada uma, será permitida guia rebaixada de 10 m (dez metros), bem como a circulação sobre a faixa do recuo em igual extensão, desde que a testada do imóvel possua no mínimo 20 m (vinte metros);
V. Para habitações unifamiliares, a guia rebaixada não poderá ultrapassar a metade da testada do lote ou do sublote;
VI. Para testadas com mais de um acesso, o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser menor que 5 m (cinco metros), exceto para residências e residências em série paralelas ao alinhamento predial, onde poderá ser aceito intervalo com 3 m (três metros);
VII. Obedecer à distância mínima de 5 m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina para habitações unifamiliares e habitações unifamiliares em série;
VIII. Obedecer à distância mínima de 10 m (dez metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina para os demais usos, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), quando esta distância passa a ser de 25 m (vinte e cinco metros);
IX. Obedecer a um ângulo de 90º (noventa graus) em relação ao meio-fio, quando cruzar a área de passeio, exceto em postos de combustíveis.
Parágrafo único. Garagens ou estacionamentos, com capacidade superior a 30 (trinta) vagas, deverão ter acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto para habitação coletiva, onde a exigência de mão dupla será para estacionamentos com capacidade superior a 60 (sessenta) vagas.
Art. 138. É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento coberto, descoberto ou subsolo, exceto quando se tratar de:
I. Estacionamento descoberto vinculado à edificação destinada a comércio e serviço geral ou indústria e que apresente recuo frontal mínimo do alinhamento predial de 15 m (quinze metros);
II. Garagem com largura máxima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), em terreno acidentado ocupado por habitação unifamiliar e que apresente um aclive mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) em toda a extensão da testada, contado do alinhamento predial até o recuo obrigatório ou que apresente cota mínima contínua de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) no alinhamento predial;
III. Em casos permitidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
Art. 139. Quando o acesso à garagem ou ao estacionamento necessitar de rampa, deverá ser previsto um trecho em nível, iniciando-se no alinhamento predial, conforme estabelecido a seguir:
I. Residências isoladas: facultado;
II. Residências em série paralelas ao alinhamento predial: mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta); e
III. Demais usos: mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).
Art. 140. Os estacionamentos coletivos ou edifícios-garagem deverão dispor de uma área de acumulação – canaleta de espera – junto à sua entrada, no nível do logradouro e calculada de acordo com a tabela abaixo:
Área de estacionamento
Comprimento da Canaleta
Número Mínimo de canaletas
Até 1000,00 m²
10,00 m
01
De 1.001,00 m² a 5.000,00 m²
15,00 m
01
De 2.001,00 m² a 5.000,00 m²
20,00 m
02
5.001,00 m² ou mais
25,00 m
02
§1º. A largura mínima da área de acumulação – canaleta de espera – deverá ser de 3 m (três metros) para acessos em mão única e 5 m (cinco metros) para acessos em mão dupla.
§2º. A guarita de controle deverá localizar-se no final da canaleta de espera.
§3º. A área de acumulação dos veículos não será computada como área de estacionamento.
§4º. Os acessos de veículos deverão possuir sinalização de advertência para os pedestres.
Art. 141. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas nos demais artigos e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo:
I. Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II. Ter sistema de ventilação permanente;
III. Ter “vão” de entrada com a largura mínima de 3 m (três metros) e, no mínimo, de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos.
Art. 142. Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e para idosos, identificadas individualmente e situadas próximo à entrada da edificação nos edifícios de uso público, calculadas sobre o mínimo de vagas obrigatórias, nas dimensões e proporcionalidades definidas pelas normas da ABNT e pela legislação vigente.
Parágrafo único. Os acessos e a área de circulação do estacionamento deverão ser independentes do acesso e circulação de pedestres.
CAPÍTULO XXII
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 143. As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer aos requisitos dispostos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO XXIII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 144. Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para efeitos de insolação, ventilação e iluminação, deverão ter aberturas em qualquer plano abrindo diretamente para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área de servidão legalmente estabelecida.
§1º. As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§2º. As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.
§3º. No caso da edificação não possuir algum dos recuos laterais ou de fundos, será proibida a colocação de aberturas na parede contígua ao lote.
§4º. Os espaços de insolação e iluminação dos compartimentos deverão obedecer às exigências das Tabelas constantes nos Anexos I, II e III deste Código.
Art. 145. Os compartimentos destinados a lavabos, antessalas, corredores e "kit", poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
I. Largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado;
II. Altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros);
III. Comprimento máximo de 6 m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;
IV. Comunicação direta com espaços livres;
V. A(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica e proteção contra água da chuva.
Art. 146. Os compartimentos de lavabos, antessalas, corredores e "kit" poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:
I. Serem visitáveis na base;
II. Permitirem a inscrição de um círculo de 0,70 m (setenta centímetros) de diâmetro;
III. Terem revestimento interno liso.
Art. 147. Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 148. Quando os compartimentos tiverem aberturas para a insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, a área do vão de iluminação natural deverá ser acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o mínimo exigido nas Tabelas constantes nos Anexos I, II e III deste Código.
CAPÍTULO XXIV
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 149. As exigências mínimas estabelecidas para os compartimentos das edificações residenciais e comerciais estão definidas nas Tabelas constantes nos Anexos I, II e III deste Código, partes integrantes e complementares deste Código.
§1º. As edificações ou compartimentos para uso de prestação de serviços, de modo geral, deverão ter os mesmos índices e normas incidentes para as edificações residenciais.
§2º. Os conjuntos de habitação popular deverão seguir as normas próprias do agente financeiro em questão, não contrariando, contudo, as normas mínimas deste Código.
CAPÍTULO XXV
DO NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS
Art. 150. O número máximo de pavimentos permitido para qualquer edificação deve estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
§1º. O térreo conta como um pavimento, bem como o pavimento abaixo do nível médio do meio-fio.
§2º. No caso de existência de sobreloja, esta contará como um pavimento.
§3º. Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5m (cinco metros) contará como dois pavimentos.
TÍTULO VIII
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151. As instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à população atendimento e fornecimento de água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo Município.
§1º. Todas as instalações e equipamentos de que trata o caput exigem responsável técnico legalmente habilitado, no que se refere a projeto, instalação, manutenção e conservação.
§2º. A manutenção e conservação de que trata o parágrafo anterior terá sua periodicidade definida em legislação específica.
§3º. Fica instituída a obrigatoriedade de inspeção de segurança pelo Município ou, sob permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, por empresa com comprovada experiência nas instalações e equipamentos definidos pelos órgãos competentes ou em legislação específica.
CAPÍTULO II
DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 152. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta deverá ser feito em canalização construída sob o passeio.
§1º. Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento destas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pelo Poder Executivo Municipal, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§2º. As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais serão de inteira responsabilidade do interessado.
§3º. A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer tempo, pelo Poder Executivo Municipal, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 153. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.
Parágrafo único. Os condutores instalados nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), acima do nível do passeio.
Art. 154. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, quando existente, nem vice-versa.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTENÇÃO DE CHEIAS
Art. 155. O controle de cheias e alagamentos consistirá em acumular o máximo possível os excedentes hídricos a montante, possibilitando assim o retardamento do pico das enchentes para as chuvas de curta duração e maior intensidade.
Art. 156. Para aplicação do referido controle, os mecanismos de contenção de cheias ficam assim definidos:
I. Bacias ou reservatórios de retenção: dispositivos capazes de reter e acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar o pico de cheias, aliviando assim os canais ou galerias de jusante responsáveis pela macrodrenagem;
II. Cisternas ou reservatórios de acumulação: dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da microdrenagem, podendo se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.
Art. 157. Será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação ou retenção em empreendimentos comerciais, industriais, institucionais ou de prestação de serviços de acordo com as seguintes condições:
I. Nos novos empreendimentos comerciais, ampliações e/ou reformas situados na Sede Municipal;
II. Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas independente do uso e localização que impermeabilizem área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);
III. Nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas destinados ao uso comunitário, comercial, de prestação de serviços e industrial que possuírem área construída igual ou superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados).
§1º. O dimensionamento da cisterna ou reservatório de retenção deverá ser proposto no projeto, com base nos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§2º. Nas construções existentes o Poder Executivo Municipal poderá autorizar a compensação de área impermeabilizada inferior a 15% (quinze por cento) por sistema eficiente de absorção de águas pluviais ou de cisternas de acumulação para reaproveitamento.
Art. 158. Em casos especiais, poderá ser autorizada redução de taxa de permeabilidade estabelecida na Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que implantada cisterna ou reservatório de acumulação.
CAPÍTULO IV
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS
Art. 159. Todas as edificações ou atividades que gerem efluentes sanitários, industriais, infectantes ou contaminantes, deverão possuir tratamento adequado às suas características específicas, em atendimento à legislação ambiental.
§1º. Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos, ficando assegurado o acesso aos agentes fiscalizadores.
§2º. Verificando-se poluição hidrossanitário na região e não sendo possível a vistoria interna do imóvel, o proprietário será notificado a prestar os devidos esclarecimentos junto ao órgão competente.
Art. 160. Toda edificação, de qualquer espécie, que estiver situada em local não servido por rede de abastecimento de água, deverá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido.
§1º. As edificações de habitação deverão ter abastecimento de água, banheiros e instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores, na razão de 200 (duzentos) litros de água por dia, para cada ocupante e, no mínimo, um lavatório, um chuveiro e um vaso sanitário para cada quatro ocupantes.
§2º. Os reservatórios de água deverão ter vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água e tampa removível que facilite a inspeção da fiscalização sanitária.
Art. 161. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outras procedências, feita à galeria de águas pluviais ou diretamente em rios, deverá ser desconectada e ligada à rede pública coletora, com ônus e multas cabíveis ao proprietário do imóvel.
§1º. Desde que não haja rede pública coletora de esgotos, todos os prédios, de qualquer espécie, ficam obrigados a fazer uso de fossas sépticas para tratamento de esgotos, com adequado destino final dos efluentes.
§2º. Toda fossa séptica deve, por meio de seus responsáveis, ser mantida em perfeito funcionamento, com limpeza periódica e sinalização permanente de sua localização no lote.
§3º. As fossas sépticas devem ser exclusivas para tratamento exclusivo de esgoto, com capacidade proporcional à densidade máxima permitida para a edificação, de acordo com o que determinam as exigências das normas técnicas como a NBR 7229, e com adequado destino final do efluente.
Art. 162. No caso de se verificar a produção de mau cheiro ou outro qualquer inconveniente pelo mau funcionamento de uma fossa, o responsável deverá providenciar os reparos necessários ou a substituição da fossa.
Art. 163. Os tanques sépticos devem observar as seguintes distâncias horizontais mínimas, computadas a partir da face externa mais próxima aos elementos considerados: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de construções, limites de terreno, sumidouros, valas de infiltração e ramal predial de água; 3,0 m (três metros) de árvores e de qualquer ponto de rede pública de abastecimento de água; 15,0 m (quinze metros) de poços freáticos e de corpos de água de qualquer natureza.
Art. 164. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório, uma pia de cozinha, um tanque de lavanderia e um ponto para máquina de lavar roupa, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.
Art. 165. As águas provenientes de pias de cozinha e de copa deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro ou no ramal conectado à rede de esgotos sanitários.
Parágrafo único. A caixa de gordura deverá ser mantida, por seu responsável, limpa e em perfeito estado de funcionamento.
CAPÍTULO V
DA CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA
Art. 166. Entende-se por Conservação e Uso Racional da Água, o conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações.
Art. 167. Os sistemas hidráulico-sanitários das novas edificações serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos.
Art. 168. As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem:
I. A captação, armazenamento e utilização de água proveniente das chuvas;
II. A captação e armazenamento e utilização de águas servidas.
§1º. Entende-se por Utilização de Fontes Alternativas, o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o Sistema Público de Abastecimento.
§2º. As águas pluviais deverão ser captadas na cobertura das edificações e encaminhadas para reservatórios destinados a este fim, para serem utilizadas em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como:
I. Rega de jardins e hortas;
II. Lavagem de veículos;
III. Lavagem de vidros, calçadas e pisos.
Art. 169. As águas servidas serão direcionadas, através de encanamento próprio, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos.
Parágrafo único. Entende-se por águas servidas aquelas utilizadas no tanque ou máquina de lavar e no chuveiro ou banheira.
Art. 170. O não cumprimento das disposições do presente capítulo pode implicar na negativa de concessão do Alvará de Obras, para as novas edificações.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 171. As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 172. Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados em conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 173. O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 174. O quadro elétrico de distribuição deve seguir as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, quanto a sua localização na edificação, dimensionamento e ligações.
CAPÍTULO VII
DAS INSTALAÇÕES DE GÁS
Art. 175. As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
CAPÍTULO VIII
DAS INSTALAÇÕES PARA ANTENAS DE TELEVISÃO
Art. 176. Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão em cada economia.
§1º. Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.
§2º. A implantação de antenas particulares, nas edificações situadas na Zona do Centro Histórico I e II deverá se harmonizar com a paisagem, causando o mínimo impacto visual possível, seguindo as Normas de Uso e Ocupação do conjunto histórico, urbanístico e paisagístico de Morretes, conforme resolução nº 54/2022 da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - CPC/SECC.
CAPÍTULO IX
DAS TORRES DE TRANSMISSÃO E ESTAÇÕES RÁDIO-BASE
Art. 177. A construção de torres de transmissão de rádio, televisão e estações rádio base segue regulamentação própria da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 178. O Município aprovará a instalação das torres considerando sua localização e visando a preservação das condições ambientais, a segurança e a saúde pública e a preservação da paisagem, em especial a do Perímetro Tombado e Perímetro de Entorno.
§1º. Cabe ao empreendedor, a elaboração e implantação de paisagismo ao redor da base da antena.
§2º. O licenciamento pelo Município dependerá ainda de:
I. Aprovação prévia pela ANATEL e demais Órgãos Estaduais e Federais pertinentes
II. Apresentação de EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança;
III. Anuência do Conselho da Cidade de Morretes.
§1º. A critério do Poder Público Municipal, poderão ser feitas outras exigências, quando necessário, considerando a potencialização do risco do entorno.
Art. 179. As antenas já instaladas no Município ficam sujeitas às normas corretivas, quando serão analisadas caso a caso as possibilidades de adequação de suas instalações às exigências da lei, observada a legislação em vigor no tempo em que foram instaladas.
CAPÍTULO X
DAS INSTALAÇÕES DE PÁRA-RAIOS
Art. 180. Será obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com as normas da ABNT e conforme a regulamentação a ser elaborada pelo Município, nas edificações em que se reúnam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.
CAPÍTULO XI
DA PROTEÇÃO SONORA
Art. 181. As edificações deverão receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade permitidos pela legislação específica e Código de Posturas.
Parágrafo único. Instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou choques deverão ter tratamento acústico e sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde do trabalhador, usuários ou incômodos à vizinhança.
CAPÍTULO XII
DA INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS
Art. 182. Entende-se por cerca energizada toda cerca instalada com a finalidade de proteção de perímetro de imóvel, que seja dotada de energia elétrica.
§1º. As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalação de cercas energizadas, independente dos demais documentos legais para seu funcionamento, deverão possuir registro no CREA, profissional habilitado como Responsável Técnico e Alvará de Licença e de Funcionamento regular, que autorize as instalações.
§2º. As características técnicas das cercas deverão obedecer às normas da ABNT e legislação específica.
CAPÍTULO XIII
DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Art. 183. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
CAPÍTULO XIV
DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS
Art. 184. Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
CAPÍTULO XV
DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art. 185. A instalação de elevadores deverá considerar:
§1º. Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.
§2º. Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
§3º. O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável legalmente habilitado.
§4º. Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.
§5º. O acesso à casa de máquinas dos elevadores deverá ser através de corredores, passagens ou espaços de uso comum do edifício.
CAPÍTULO XVI
DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO
Art. 186. As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde este deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 187. Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá haver local para armazenagem de lixo com depósitos separados para orgânicos e secos.
Art. 188. Em todas as edificações, voltadas para a via pública, deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público, conforme regulamentação.
TÍTULO IX
DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 189. Nenhum serviço ou obra que exija alteração de calçamento e meio fio ou escavação no leito de vias públicas poderá ser executada sem prévia licença, obedecidas as condições a seguir elencadas, às expensas do executor:
I. A colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas, contendo comunicação visual e luminosa alertando quanto às obras e a segurança;
II. Manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e organizados;
III. Manter os materiais de abertura de valas, ou de construção, em recipiente estanque, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;
IV. Remover todo material remanescente das obras ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local, imediatamente após a conclusão das atividades;
V. Assumir a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido;
VI. Recompor o logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços.
Parágrafo único. As obras e serviços executados pela União, Estado e suas entidades da administração indireta, bem como empresas por essas contratadas ficarão sujeitas às condições previstas neste artigo.
Art. 190. É proibida a colocação de material de construção ou entulho, destinado ou proveniente de obras, nos logradouros públicos, com exceção dos casos em que o armazenamento será temporário em caçambas de responsabilidade do proprietário da obra e desde que estas ocupem a vaga de veículo em frente à esta.
Art. 191. As redes de distribuição de energia elétrica, de iluminação e de telecomunicações, bem como seus elementos componentes, deverão estar dispostos de forma a se harmonizar com a paisagem urbana, respeitando suas características relevantes e a importância histórica das edificações.
Parágrafo único. Na Zona do Centro Histórico I, as redes de distribuição existentes deverão ser substituídas por redes subterrâneas, sendo que elementos componentes dessas redes não poderão interferir na visibilidade dos bens de maior interesse histórico e artístico da área.
Art. 192. A instalação, ampliação, reforma ou recuperação dos sistemas de infraestrutura urbana, tais como energia elétrica, telecomunicações, esgotos sanitários, água potável, águas pluviais e de transporte e circulação situadas Na Zona do Centro Histórico I de Morretes, além de atender às recomendações explicitadas desta Lei, deverão garantir a integridade física e paisagística, tanto do conjunto urbano quanto das edificações isoladas.
TÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 193. Para cada compartimento das edificações residenciais fica estabelecido o pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).
CAPÍTULO I
DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS
Art. 194. As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
Art. 195. Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos, desde que a área mínima do pátio não esteja abaixo de 4,50 m² (quatro metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados).
Art. 196. Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que abrirem para terraços cobertos, alpendres e avarandados, se tiverem paredes opostas ou ortogonais à abertura, numa distância inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da projeção dos beirais, medida desta em direção oposta ao terraço coberto.
Parágrafo único. Quando a distância for superior ao valor estabelecido no presente artigo, a área da abertura deverá ser acrescida de 20% (vinte por cento) sobre a área mínima exigida na Tabela I deste Código, em anexo.
CAPÍTULO II
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS
Art. 197. São consideradas residências geminadas duas unidades de moradia contíguas, que apresentam uma parede comum, com testada mínima de 12 m (doze metros) para cada unidade.
§1º. O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e as moradias, divididas por parede dupla, estejam de acordo com as exigências deste Código.
§2º. A Taxa de Ocupação, o coeficiente de aproveitamento e os recuos são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
CAPÍTULO III
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 198. Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
Art. 199. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I. A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6 m (seis metros);
II. A área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); e
III. O afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo único. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
CAPÍTULO IV
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 200. Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 201. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I. Até 04 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 5 m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;
II. Com mais de 04 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo:
a) 8 m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;
b) Ou 10 m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado;
III. Quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;
IV. Cada unidade de moradia deverá ter área terreno de uso privativo, com no mínimo, 6 m (seis metros) de testada e área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
V. A Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 202. As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12 m (doze metros).
CAPÍTULO V
DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS E CONDOMÍNIOS DE LOTES
Art. 203. Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
I. O projeto será submetido à apreciação do Poder Executivo Municipal;
II. As faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
a) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), quando destinados a pedestres; e
b) 9,50 m (nove metros e cinquenta centímetros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2 m (dois metros) para estacionamento e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver até 60 m (sessenta metros) de comprimento;
III. 13 m (treze metros), sendo 6 m (seis metros) de pista de rolamento, 2 m (dois metros) para estacionamento e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado, quando as edificações estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60 m (sessenta metros) de comprimento.
IV. As divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública;
V. A área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VI. As áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
VII. O terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento;
VIII. A infraestrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IX. Será exigida a reserva de área pública e outras obrigações conforme disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
X. Será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
CAPÍTULO VI
DOS EDIFÍCIOS MULTIFAMILIARES
Art. 204. Os edifícios de habitação coletiva, além de atender as demais disposições desta Lei, deverão prever local de recreação, coberto ou não, compatível com suas dimensões, observadas as seguintes exigências mínimas:
I. Formato que permita em qualquer ponto a inscrição de um círculo com diâmetro de 5 m (cinco metros);
II. Localização em área sempre isolada e contínua, sobre terraços ou no térreo, desde que protegidas de ruas e passagens de acesso de veículos.
Art. 205. As edificações de habitação coletiva deverão ter abastecimento de água, banheiros e instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores, na razão de 200 (duzentos) litros de água por dia, para cada ocupante e, no mínimo, um lavatório, um chuveiro e um vaso sanitário para cada quatro ocupantes.
Art. 206. Nas edificações de que trata este Capítulo deverá ser reservada uma área do terreno aberta (reentrância) para passeio público para depósito de lixo domiciliar, devidamente segregado em reciclável e não reciclável, a ser coletado pelo serviço público, ou mediante concessão, podendo o espaço ser utilizado também para instalação do relógio de luz e hidrômetro.
TÍTULO XI
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
CAPÍTULO I
DO COMÉRCIO EM GERAL
Art. 207. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:
I. Ter pé-direito mínimo de:
a) 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) quando a área do compartimento não exceder a 25 m² (vinte e cinco metros quadrados); e
b) 3,20 m (três metros e vinte centímetros) quando a área do compartimento estiver acima de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados).
II. Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários;
III. Todas as edificações comerciais deverão ter sanitários separados para os dois sexos.
Art. 208. Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:
I. Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II. Sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento inferior;
III. O pé-direito deverá ser similar tanto na parte superior quanto na parte inferior.
CAPÍTULO II
DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E CONGÊNERES
Art. 209. As edificações deverão observar, no que couber, as disposições contidas no Capítulo I deste Título.
Art. 210. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 211. O fluxo de utensílios sujos deve estar separado dos utensílios limpos e do alimento.
Art. 212. Os compartimentos sanitários para o público, diferenciados para cada sexo, deverão obedecer às seguintes condições:
I. Para o sexo feminino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área útil do salão de refeição;
II. Para o sexo masculino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) mictórios e 1 (um) lavatório para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados) de área útil do salão de refeição.
Art. 213. Os estabelecimentos que tiverem preparação de comida devem ter vestiário para funcionários com área para troca de roupa e chuveiro.
CAPÍTULO III
DOS EDIFÍCIOS DE ESCRITÓRIOS
Art. 214. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das demais disposições desta lei, deverão possuir no hall de entrada, local destinado à instalação de portaria, quando a edificação contar com mais de vinte salas ou conjuntos.
Art. 215. Os conjuntos deverão ter, obrigatoriamente, sanitários privativos.
Art. 216. Nos edifícios em que os pavimentos superiores forem destinados a escritórios, atividades comerciais ou de prestação de serviços, as salas devem satisfazer às exigências de compartimentos de permanência prolongada diurna.
Art. 217. Os edifícios comerciais deverão possuir uma vaga de garagem para cada escritório ou para cada 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) de área construída.
CAPÍTULO IV
DOS SUPERMERCADOS
Art. 218. Os supermercados, além das exigências desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ser dotados de:
I. Compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação, que sirva para depósito de mercadorias;
II. No mínimo 02 (dois) sanitários, separados para cada sexo, e atender à NBR 9050/2020;
III. Compartimento especial destinado a depósito de lixo, localizado em situação que permita sua fácil remoção, com capacidade para lixo acumulado, por pelo menos, dois dias, devendo ser perfeitamente iluminado e ventilado pela parte superior, com paredes e pisos revestidos de material impermeável e dotado de torneira e ralo para lavagens;
IV. Vestiários destinados aos funcionários, separados para cada sexo, com armários individuais, no caso de estabelecimento com mais de dez empregados;
CAPÍTULO V
DAS SALAS E LOJAS
Art. 219. Além das disposições da presente Lei, as edificações destinadas a salas comerciais e a lojas deverão ser dotadas de:
I. Instalações sanitárias privativas em lojas e salas;
II. Instalações sanitárias, separadas para cada sexo, calculadas na razão de um sanitário para cada 200 m² (duzentos metros quadrados) de área útil.
Art. 220. As lojas agrupadas em conjuntos, galerias e centros comerciais, além de atender as demais disposições desta Lei, deverão possuir:
I. Área mínima de 12 m² (doze metros quadrados);
II. Instalações sanitárias coletivas;
III. 01 (uma) vaga de garagem por loja, no mínimo;
Parágrafo único. Em casos de instalações sanitárias coletivas, fica dispensada a exigência de instalações privativas em cada loja.
CAPÍTULO VI
PRÉDIOS DE USO MISTO
Art. 221. Os edifícios de uso misto, além de atender às disposições desta Lei, possuirão acessos independentes a cada uma das atividades, residencial ou comercial.
TÍTULO XII
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 222. Para a construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial, além das exigências contidas nesta Lei, deve-se observar o disposto na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.
Parágrafo único. Para fins de localização de atividades industriais, deverão ser rigorosamente observadas as disposições da Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município.
Art. 223. As edificações destinadas a fins industriais sujeitam-se às seguintes exigências:
I. Possuir instalações sanitárias compatíveis com o exigido na legislação federal relativa à segurança e medicina do trabalho;
II. Ter as fontes ou equipamentos geradores de calor ou dispositivos onde se concentra o mesmo, convenientemente dotados de isolamento térmico;
III. Quando houver chaminé, este deverá estar a 5 m (cinco metros) acima de qualquer edificação situada num raio de 500 m (quinhentos metros), considerada a altura da edificação com a cota do forro do último pavimento;
IV. Quando a atividade a ser desenvolvida no local de trabalho for incompatível com a ventilação e iluminação naturais, essas deverão ser obtidas por meios artificiais;
V. Os espaços destinados à copa, cozinha, despensa, refeitório, ambulatório e lazer não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho, vestiário e sanitários;
VI. Adotar mecanismos de redução de ruídos.
TÍTULO XIII
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 224. Os estabelecimentos não regulamentados neste Capítulo serão regidos pelas normas ou códigos dos órgãos a eles afetos, cumpridas as exigências mínimas deste Código.
Art. 225. Todas as edificações consideradas especiais pelo Poder Executivo Municipal ou por órgão federal ou estadual deverão ter a anuência do Poder Executivo Municipal somente após a aprovação do órgão competente.
CAPÍTULO I
DAS OFICINAS MECÂNICAS
Art. 226. As edificações destinadas a oficinas mecânicas deverão obedecer às seguintes condições:
I. Ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo;
II. Ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros), inclusive nas partes inferior e superior de jiraus ou mezaninos;
III. Ter instalações sanitárias e demais dependências para empregados de acordo com as determinações deste Código;
IV. Ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais;
V. Ter piso com material lavável;
VI. Ter destinação correta das águas contaminadas por graxas e/ ou produtos químicos.
CAPÍTULO II
DOS POSTOS DE SERVIÇO E ABASTECIMENTO PARA VEÍCULOS
Art. 227. Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais permitidos ou permissíveis pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Fica proibida a construção de postos de serviços e abastecimento, mesmo nas zonas onde este uso é permitido ou permissível, nos seguintes casos:
I. A menos de 100 m (cem metros) de hospitais, escolas, igrejas e outros estabelecimentos, quando a juízo do departamento competente do Poder Executivo Municipal e a proximidade se mostrar inconveniente; e
II. Nos pontos fixados pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal como cruzamentos importantes para o sistema viário.
Art. 228. A autorização para construção de postos será concedida pelo Poder Executivo Municipal em função das características peculiares a cada uso, quais sejam, largura das vias, intensidade de tráfego, vizinhança, e observadas sempre as condições gerais dadas a seguir:
I. Para terrenos de esquina, a menor dimensão do terreno não deverá ser inferior a 16 m (dezesseis metros);
II. Para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 25 m (vinte e cinco metros), no mínimo.
Art. 229. As edificações necessárias ao funcionamento dos postos deverão obedecer à faixa não edificável de segurança e ao recuo mínimo de 5 m (cinco metros) e deverão estar dispostas de maneira a não impedir a visibilidade, tanto de pedestres quanto de usuários.
Art. 230. Os postos de serviço e abastecimento de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.
Parágrafo único. Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviço, e abastecimento, somente quando localizados no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente.
Art. 231. As instalações de abastecimento deverão distar, no mínimo, 5 m (cinco metros) do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote, observadas maiores exigências de recuos contidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. As bombas de combustíveis não poderão ser instaladas nos passeios de logradouros públicos.
Art. 232. Os postos de serviço e abastecimento deverão ter, no mínimo, um compartimento sanitário independente para cada sexo, para atendimento ao público.
Art. 233. A área não edificada dos postos deverá ser pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo ou similar, tendo declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
Art. 234. Quando não houver muros no alinhamento do lote, este terá uma mureta com 0,50 m (cinquenta centímetros) de altura, para evitar a passagem de veículos sobre os passeios.
§1º. Não deverá haver mais de uma entrada e uma saída com largura máxima de 6 m (seis metros), exceto em terreno de esquina, e seja prevista mais de uma fila de veículos para abastecimento simultâneo, não sendo permitido acesso ou saída pela esquina.
§2º. Nos postos de serviços deverão ser implantados canaletas e ralos, de modo a impedir que as águas da lavagem ou da chuva possam correr para a via pública.
Art. 235. Não será permitido, sob qualquer pretexto, o estacionamento de veículos sobre os passeios.
Art. 236. O rebaixamento dos meios-fios destinados ao acesso dos postos só poderá ser executado mediante Alvará a ser expedido pelo departamento competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos terrenos de esquina não poderá ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente à curva de concordância das ruas.
CAPÍTULO III
DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 237. Os depósitos de produtos químicos, inflamáveis e explosivos deverão obedecer às seguintes condições:
I. O pedido de aprovação das instalações, além das demais normas pertinentes, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
a) Planta de localização georreferenciada, na qual deverá constar a edificação, a implantação do maquinário, as canalizações, quando houver, e a posição dos recipientes e dos tanques;
b) Especificação da instalação, mencionando o tipo de produto químico, explosivo ou inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, os dispositivos de proteção contra incêndio, aparelhos de sinalização, assim como todo aparelhamento ou maquinário empregado na instalação;
II. Os depósitos de explosivos deverão estar localizados fora da zona urbana e ainda manter um afastamento mínimo de 50 m (cinquenta metros) das divisas do terreno em que se situarem, observando todas as exigências fixadas pelas autoridades competentes encarregadas do seu controle;
III. Terão cobertura impermeável e incombustível, apresentando vigamento não combustível;
IV. Serão dotados de para-raios;
V. Suas canalizações e equipamentos deverão ainda, atender às normas da ABNT.
Parágrafo único. Nas zonas de isolamento, obtidas de acordo com o inciso II do caput deste artigo, deverão ser levantadas taludes de terra de no mínimo 2 m (dois metros) de altura, onde serão plantadas árvores para formação de uma cortina florestal de proteção.
Art. 238. Devido à sua natureza, as edificações e instalações somente poderão ocupar imóvel de uso exclusivo, completamente isolados e afastados de edificações, ou instalações vizinhas, bem como do alinhamento dos logradouros públicos.
§1º. As edificações ou instalações ficarão afastadas:
I. No mínimo 4 m (quatro metros) entre si ou de quaisquer outras edificações e ainda das divisas do lote;
II. No mínimo 5 m (cinco metros) do alinhamento dos logradouros.
§2º. Para quantidades superiores a 10.000 Kg (dez mil quilogramas) de explosivos ou 100 m³ (cem metros cúbicos) de combustíveis, os afastamentos referidos no parágrafo anterior serão de no mínimo, 15 m (quinze metros).
Art. 239. O acesso ao estabelecimento será feito através de um só portão, com dimensão suficiente para entrada e saída de veículos, podendo haver mais de um portão, destinado ao acesso de pessoas, localizado junto à recepção ou à portaria.
Art. 240. Quando o material puder ocasionar a produção de vapores ou gases e o local for fechado, deverá haver ventilação permanente adicional, mediante aberturas situadas ao nível do piso e do teto, em oposição às portas e janelas.
Parágrafo único. A soma das áreas das aberturas de que trata o caput deste artigo não poderá ser inferior a 1,20 m² (um metro e vinte centímetros quadrados) da área do compartimento, podendo cada abertura ter área que contenha, pelo menos, um círculo de 0,30 m (trinta centímetros) de diâmetro.
CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOSPEDAGEM
Art. 241. As edificações destinadas à permanência temporária, com serviços comuns, classificam-se, conforme suas características e finalidades, em:
I. Hotéis e resorts;
II. Pousadas, casas de pensão, hospedaria, pensionatos;
III. Apart-hotel, flat, hotel-residência;
IV. Motéis;
V. "Camping"; e
VI. Colônia de férias.
Art. 242. As edificações para hospedagem deverão ter, pelo menos, compartimentos, ambientes ou locais para:
I. Recepção ou espera;
II. Quartos de hóspedes;
III. Instalações sanitárias;
IV. Acesso e circulação de pessoas;
V. Acesso e estacionamento de veículos;
VI. Área de recreação, no caso de apart-hotel, hotel residência, "camping" e colônia de férias;
VII. Local para coleta de lixo, situado no térreo ou no subsolo, com acesso pela entrada de serviço.
§1º. Os hotéis deverão ter além do exigido no caput, salas de estar ou de visitas, local para refeições, copa, cozinha, despensa, lavanderia, vestiário de empregados e escritório para o encarregado do estabelecimento.
§2º. As pousadas e outras modalidades similares de hospedagem deverão ter além do exigido no caput, pelo menos, os compartimentos para sala de refeições e cozinha.
§3º. Independentemente do tipo de equipamento de hospedagem, os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas, deverão possuir lavatório com água corrente.
Art. 243. Os apart-hotéis, hotéis-residência e similares deverão ter suas unidades autônomas de hospedagem constituídas de no mínimo quarto, instalações sanitárias e cozinha.
Art. 244. Nos motéis, edificações com características horizontais, cada unidade de hospedagem deve ser constituída de, no mínimo, quarto e instalação sanitária, podendo dispor de uma garagem abrigo ou vaga para estacionamento.
Art. 245. Os “campings”, compreendidos como áreas de acampamento para barracas e "trailers", deverão obedecer ao disposto no art. 242, à exceção de quartos de hóspedes.
Art. 246. A colônia de férias entendida como edificação ou conjunto de edificações destinadas à hospedagem temporária, complementadas por equipamento esportivo, de lazer, recreativo e cultural, deverá obedecer ao disposto no art. 242.
CAPÍTULO V
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 247. As edificações destinadas a fins educacionais deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, além das disposições deste Código no que lhes couber.
Parágrafo único. Deverá ser atendida também a Norma Técnica nº 0318/2002 da Secretaria de Estado da Saúde e outras normas que venham a substitui-la, bem como as orientações da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 248. As edificações destinadas a escolas, além das disposições desta Lei, deverão atender às seguintes exigências:
I. Distar, no mínimo, 200 m (duzentos metros) de postos de combustível, medindo-se a distância entre o ponto da instalação do reservatório do combustível e o terreno da escola;
II. Possuir locais de recreação que, quando cobertos, sejam devidamente isolados, ventilados e iluminados;
III. Ter instalações sanitárias, observando o seguinte:
a) Masculino: um vaso para cada 50 (cinquenta) alunos; um mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos;
b) Feminino: um vaso para cada 20 (vinte) alunas e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas.
IV. Ter um bebedouro de água potável para cada 70 (setenta) alunos;
V. Possuir as adaptações necessárias para permitir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
VI. Possuir sanitários acessíveis ao uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com área mínima que permita a circulação de cadeiras de rodas.
Art. 249. As salas de aula deverão apresentar as seguintes características:
I. Pé direito mínimo livre de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
II. Área mínima de 15 m² (quinze metros quadrados), calculada a razão de 1,50 m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados) por aluno;
III. Não ter profundidade maior que duas vezes a largura e largura inferior a duas vezes o pé direito;
IV. Os vãos de ventilação e iluminação terão área mínima de um terço da superfície do piso e deverão permitir iluminação natural, mesmo quando fechados;
V. A largura mínima dos corredores será de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 250. As escadas, quando necessárias, terão largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), e não poderão desenvolver-se em leque ou caracol.
CAPÍTULO VI
DOS LOCAIS DE REUNIÃO, ESPETÁCULOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
Art. 251. São considerados locais de reunião e/ou de espetáculos e equipamentos esportivos:
I. Estádios;
II. Auditórios, ginásios esportivos, centros de convenção e salões de exposição;
III. Templos religiosos;
IV. Cinemas;
V. Teatros;
VI. Parques de diversão;
VII. Circos;
VIII. Boates e salões de dança.
Parágrafo único. Além das demais disposições deste Código, os locais de reunião e/ou de espetáculos e equipamentos esportivos deverão ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros e fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo as normas da ABNT.
Art. 252. As edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências contidas nesta Lei, sujeitam-se às seguintes:
I. As partes destinadas ao público deverão possuir:
a) Circulação de acesso;
b) Condições de perfeita visibilidade;
c) Espaçamento entre filas e séries de assentos;
d) Locais de espera;
e) Instalações sanitárias;
f) Lotação máxima fixada;
g) Acessibilidade a deficientes físicos.
II. Dispor de local de espera para o público com área mínima de 1 m² (um metro quadrado) para cada dez pessoas da lotação prevista:
III. Quando houver guichês para venda de ingresso, estes deverão estar situados de tal forma a evitar filas do público no logradouro;
IV. As pequenas diferenças de nível existentes nas circulações deverão ser vencidas por meio de rampas, não podendo ser intercalados degraus nas passagens e corredores de saída;
V. As portas de acesso ao recinto deverão atender a legislação atinente;
VI. As portas de saída abrir-se-ão para fora e serão de ferragem contrafogo e lisas, sem nenhum tipo de saliência ou relevo que possam vir a ferir os usuários;
VII. Os vãos de entrada e saída deverão ser independentes e de acordo com a legislação que trata da matéria;
VIII. Possuir dispositivos de sinalização das saídas de emergência;
IX. Dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, de acordo com o cálculo de lotação.
Art. 253. Os locais para reuniões e espetáculos, quando destinados à realização de espetáculos, divertimentos ou atividades que tornem indispensável o fechamento das aberturas para o exterior, deverão ser dotados de instalações de ar-condicionado e renovação de ar, e ainda, se possível:
I. Conter sistema de acústica que impeça a difusão do som para o exterior, para não causar incômodo aos vizinhos;
II. Ter área de estacionamento de veículos suficientes para o público que frequenta o local.
Art. 254. Os estádios e ginásios esportivos, além das disposições deste Código e da legislação esportiva pertinente, obedecerão ao seguinte:
I. Pé direito de acordo com as regras oficiais de cada modalidade esportiva, sendo observado o mínimo de 5 m (cinco metros);
II. Área mínima dos vãos de iluminação e ventilação igual a l/10 (um décimo) da área do piso, sendo que 20% (vinte por cento) da ventilação natural poderá ser substituída por sistema de renovação de ar;
III. Instalações sanitárias para uso do público, com fácil acesso para ambos os sexos, em relação à lotação máxima, calculadas à base de uma pessoa para cada 1,60 m² (um metro e sessenta decímetros quadrados), por área de arquibancada nas seguintes proporções:
a) Para o sexo masculino, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) mictório para cada 250 (duzentos e cinquenta) lugares, ou fração e 1 (um) lavatório para cada 400 (quatrocentos) lugares ou fração;
b) Para o sexo feminino, 1 (um) vaso sanitário para cada 125 (cento e vinte cinco) lugares ou fração e 1 (um) lavatório para cada 200 (duzentos) lugares ou fração;
IV. Ter instalações sanitárias com vestiário contíguo para uso exclusivo dos atletas, com um mínimo de 4 (quatro), obedecendo às seguintes proporções:
a) 5 (cinco) vasos sanitários, 5 (cinco) lavatórios, 2 (dois) mictórios e 06 (seis) chuveiros;
b) Vestiários com área mínima de 16 m² (dezesseis metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 2 m (dois metros) de diâmetro;
V. Ter instalações sanitárias com vestiário contíguo, para uso exclusivo do árbitro, com um mínimo de 2 (dois), obedecendo às seguintes proporções:
a) 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 1 (um) mictório e 2 (dois) chuveiros;
b) Vestiário com área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro; sendo que as arquibancadas terão largura mínima de 0,60 m (sessenta centímetros) e altura máxima de 0,40 m (quarenta centímetros).
Parágrafo único. Em casos específicos, poderá ser solicitada a vistoria da Defesa Civil.
CAPÍTULO VII
DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Art. 255. As edificações para atividades de saúde, destinadas à prestação de assistência médico-sanitária e odontológica, conforme suas características e finalidade classificam-se:
I. Posto ou Centro de Saúde;
II. Ambulatório Geral;
III. Clínica com ou sem internamento;
IV. Consultórios;
V. Laboratório de análises clínicas, laboratório de produtos farmacêuticos e banco de sangue;
VI. Hospitais e congêneres.
Parágrafo único. As edificações para atividades de saúde, no todo e em partes, serão regidas por esta Lei observadas ainda o Código de Saúde do Estado do Paraná e demais Normas Federais e Estaduais aplicáveis.
Art. 256. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, laboratórios de análises clínicas e demais estabelecimentos de saúde, devem obedecer às disposições desta Lei e ainda:
I. Possuir, quando couber, sistema de tratamento de esgoto no próprio prédio, que permita o processo de desinfecção dos efluentes antes de serem lançados à rede pública;
II. Ter local para guarda do lixo em recinto fechado e independente;
III. Quando dotadas de elevadores, será necessário que, pelo menos, um deles tenha dimensões que permitam o transporte de maca para adultos.
Art. 257. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais Normas Federais e Estaduais aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL
Art. 258. As edificações e instalações localizadas na zona rural, além das demais disposições deste Código e das normas federais e estaduais, deverão observar o seguinte:
I. As fontes e os cursos d'água usados para abastecimentos domiciliares ou uso humano ou de animais deverão ser poupadas de qualquer tipo de poluição capaz de comprometer a saúde dos usuários;
II. As águas servidas deverão ser canalizadas para fossas sépticas ou outro local recomendável sob o ponto de vista sanitário;
III. O lixo ou qualquer outro detrito que por sua natureza possa comprometer a saúde das pessoas, não poderão ser conservados a uma distância inferior a 50 m (cinquenta metros) das edificações e cursos d`água;
IV. É proibido o despejo ou a lavagem de recipientes de agrotóxicos, pesticidas, herbicidas, inseticidas, fungicidas ou outros produtos químicos nos cursos d 'água, devendo ser observadas as exigências da Legislação Estadual e Federal competente;
V. Os poços para uso doméstico devem estar distantes, no mínimo, 20 m (vinte metros) a montante de pocilgas, estábulos e similares;
VI. Os estábulos, pocilgas, galinheiros e similares, estrumeiras, depósitos de lixo e compostagem de resíduos biodegradáveis, devem ser construídos de forma a proporcionar os requisitos mínimos de higiene recomendados pelos órgãos técnicos e nunca em distância inferior a 50 m (cinquenta metros) das habitações.
§1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, os pequenos abrigos de pássaros localizados na zona urbana.
§2º. Para a instalação de estrumeiras, depósitos de lixo, aterros sanitários e compostagem de resíduos biodegradáveis, é necessária a consulta prévia de viabilidade ambiental e a autorização do órgão técnico competente.
§3º. As disposições deste Capítulo também se aplicam aos assentamentos rurais ou com características rurais, quando existentes.
TÍTULO XIV
DA ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 259. Todos os edifícios que permitam acesso ao público, como também os equipamentos urbanos, devem dotar as entradas, circulações, elevadores, sanitários, telefones públicos, bebedouros etc., para atender pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conforme as normas específicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), da Coordenadoria Nacional para Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência e legislação pertinente.
§1º. Na análise dos projetos e para liberação de Alvará de Construção e Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (Habite-se), o Município irá verificar se a edificação atende às normas da ABNT e a legislação aplicável, no que tange à acessibilidade universal, no caso de equipamentos que permitam acesso ao público.
§2º. Pelo menos um acesso à edificação deve ser destinado à pessoa com deficiência.
Art. 260. Todo acesso e equipamento destinado à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será sinalizado adequadamente.
Art. 261. Todo o sistema de circulação interno, compreendido pelas portas, corredores, rampas, escadas e elevadores, deverão seguir as disposições da presente lei, o exigido na NBR 9050, de 2020 e outras normas aplicáveis, ou a norma que vier a substitui-la.
Parágrafo único. Os elevadores deverão situar-se em locais acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, devendo suas dimensões estarem de acordo com as normas da ABNT aplicáveis e devendo ter condições de nivelamento automático, de modo que a parada seja exatamente no nível do piso.
Art. 262. Os sanitários e suas circulações deverão ter área suficiente para permitir a circulação de cadeiras de rodas e ter pelo menos uma peça adequada ao uso da pessoa com mobilidade reduzida em cada conjunto, com barra de sustentação acoplada e demais disposições constantes na NBR 9050, de 2020.
Art. 263. Os bebedouros deverão ser localizados em locais de fácil acesso, evitando-se situá-los em reentrâncias ou nichos.
Parágrafo único. O espaço do acesso deve permitir um vão de, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetros), instalados a uma altura máxima de 0,90 m (noventa centímetros) do piso.
Art. 264. Os aparelhos telefônicos deverão estar à altura entre 0,80 m (oitenta centímetros) e 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do piso, e possuir piso com diferenciação de textura como referência de obstáculos para deficientes visuais, devendo esta plataforma também existir sob as caixas de correio.
Art. 265. As calçadas deverão ser revestidas com material firme, estável e não devem ser interrompidas por escadas, degraus, rampas ou mudanças abruptas de nível, sendo o meio-fio rebaixado com rampa ligada à faixa de travessia.
Art. 266. Ao projetar canteiros nas calçadas, não se deve adotar plantas e espécies agressivas como coroa-de-cristo, yucas e semelhantes, que avancem sobre a largura mínima necessária à circulação e nem localizar bancas de jornais, orelhões, caixas de correio e semelhantes nas esquinas das calçadas; bem como colocar postes ou estacas de sinalização de tráfego no meio das calçadas, bloqueando a passagem de cadeiras de rodas.
Art. 267. Em todo estacionamento deverá ser reservada, no mínimo, 1 (uma) vaga preferencial para veículo pertencente à pessoa portadora de mobilidade reduzida, devendo ser localizada nas proximidades das portas de acesso, rampas, elevadores, etc., garantindo que o caminho a ser percorrido pelo deficiente físico em cadeira de rodas ou muletas seja o menor possível e livre de obstáculos, identificada através do símbolo internacional de acesso pintado no solo e de sinalização vertical de forma visível à distância.
Art. 268. As edificações e equipamentos existentes que se enquadram no "caput" deste artigo, terão o prazo de 1 (um) ano, a partir da vigência desta lei, para a execução das obras necessárias à eliminação de barreiras arquitetônicas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§1º. O prazo mencionado no parágrafo anterior, por requerimento devidamente justificado do interessado, poderá ser prorrogado pelo prazo de 6 (seis) meses a critério do órgão Municipal competente.
§2º. As disposições deste capítulo aplicam-se também aos equipamentos destinados ao uso predominante por pessoas idosas.
§3º. Os telefones públicos, bancos e o mobiliário urbano em geral, implantados nas praças, passeios e vias públicas também devem estar de acordo com as normas de acessibilidade universal.
TÍTULO XV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 269. A fiscalização das obras será exercida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de:
I. Reprimir a execução de obras não licenciadas; e
II. Sanar as irregularidades que se verificarem nas licenciadas.
Art. 270. Será considerado infrator, nos termos desta Lei:
I. Aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a prática da infração; e
II. Os encarregados pelo cumprimento do disposto nesta Lei que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 271. A licença concedida com infração aos dispositivos desta lei será cassada pela autoridade competente, que promoverá a imediata apuração de responsabilidade e aplicará as penalidades cabíveis ao servidor responsável pela outorga.
Art. 272. Compete à fiscalização do Município notificar e autuar as infrações a esta Lei, endereçando-as ao proprietário da obra e ao responsável técnico.
§1º. O proprietário da obra e o responsável técnico terão o prazo de sete dias úteis para cumprir a notificação prevista no § 3º deste artigo.
§2º. Findo o prazo fixado na notificação, sem que esta seja atendida, lavrar-se-á o auto de infração.
§3º. A notificação será expedida visando:
I. O cumprimento de alguma exigência acessória contida em processo;
II. À regularização do projeto, da obra ou de partes destes;
III. Exigir a observância do cumprimento de outras disposições desta Lei.
Art. 273. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, quando:
I. Iniciar obra sem o Alvará de Obras para Construção e sem o pagamento dos tributos devidos;
II. Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do processo;
III. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;
IV. Não for obedecido o embargo imposto pelo Município;
V. Decorridos 30 (trinta) dias da conclusão da obra, não for solicitada a vistoria.
Art. 274. O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
I. Dia, mês, ano e lugar em que foi lavrado;
II. Nome e assinatura do fiscal que o lavrou;
III. Nome e endereço do infrator;
IV. Fato que constituiu a infração:
V. Valor da multa.
Art. 275. Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se recusar a assinar o respectivo auto, o fiscal anotará neste, o fato que deverá ser firmado por 02 (duas) testemunhas.
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, a primeira via do auto de infração será remetida ao infrator pelo correio, com aviso de recebimento, ou publicado no Diário Oficial do Município, ou órgão assim declarado, e fixado em local apropriado no Poder Executivo Municipal.
Art. 276. Os emolumentos referentes aos atos definidos no presente Código serão cobrados em conformidade com o Código Tributário Municipal e ao Sistema de Preços Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 277. Aos infratores das disposições desta Lei, sem prejuízo de outras sanções a que estiverem sujeitos, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I. Multa;
II. Embargo de obra;
III. Interdição de edificação ou dependência;
IV. Demolição.
§1º. A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas nos incisos do caput deste artigo.
§2º. A aplicação das penalidades constantes dos incisos II, III e IV do caput deste artigo não afasta a obrigação do pagamento da multa.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 278. Independente de outras penalidades, previstas pela legislação em geral e pelo presente Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, no valor de 5 (cinco) a 55 (cinquenta e cinco) vezes a UFM - Unidade Fiscal do Município, para as seguintes infrações:
I. Quando as obras forem iniciadas sem licença do Poder Executivo Municipal e sem o correspondente Alvará;
II. Quando as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de Embargo;
III. Quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;
IV. Quando a edificação for ocupada sem que o Poder Executivo Municipal tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra;
V. Para a infração de qualquer disposição estabelecida neste Código.
Art. 279. Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I. A maior ou menor gravidade da infração;
II. O porte da construção;
III. Os antecedentes do infrator;
IV. Os riscos ocasionados ao ambiente e à vizinhança;
§1º. O valor atribuído à multa será motivado de acordo com os limites e parâmetros estabelecidos por esta Lei.
§2º. A multa por infrações previstas neste código é cumulativa com eventuais multas decorrentes de infrações a outras legislações municipais, estaduais ou federais.
Art. 280. Lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator este, a partir da data da comunicação, deverá efetuar o recolhimento amigável da multa, dentro de 10 (dez) dias úteis, findo os quais far-se-á o processo administrativo para a cobrança judicial.
Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra perante a legislação vigente.
Art. 281. Na persistência da infração ou na reincidência específica desta, a multa será cobrada no valor do dobro da anterior e assim sucessivamente.
CAPÍTULO IV
DO EMBARGO DA OBRA
Art. 282. Qualquer edificação ou obra existente seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção será embargada sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando:
I. Estiver sendo executada sem o Alvará de Obras para Construção, nos casos em que este for necessário;
II. For desrespeitado o respectivo projeto;
III. O proprietário ou responsável pela obra se recusar a atender às notificações da fiscalização municipal;
IV. For a obra iniciada sem a responsabilidade de profissional habilitado, matriculado e devidamente em dia com suas obrigações junto ao Poder Executivo Municipal;
V. Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a executa, devidamente comprovado por perícia de profissional habilitado;
VI. Não for observado o alinhamento;
VII. Estiver sendo executada em loteamento não aprovado pelo Município.
Art. 283. Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou servidor credenciado pelo Município lavrar o auto de embargo, que conterá:
I. Os motivos do embargo;
II. As medidas que deverão ser tomadas pelo responsável;
III. A data da autuação;
IV. O local da obra;
V. A assinatura do servidor credenciado;
VI. A assinatura do proprietário
Assinatura de duas testemunhas nos termos do disposto no caput do art. 275l e seu parágrafo único.
§1º. O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências no auto do embargo.
§2º. Se ocorrer decurso do prazo ou o descumprimento do embargo comunicado ao infrator através da Notificação de Embargo, o encarregado da fiscalização lavrará o Auto de Infração.
§3º. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do Poder Executivo Municipal, decorrentes do que especifica este Código.
§4º. Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo seguir-se-á a demolição total ou parcial desta, conforme o disposto na Seção XI do Capítulo II deste Código.
CAPÍTULO V
DA INTERDIÇÃO
Art. 284. Uma obra ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada, com impedimento de sua ocupação, quando:
I. Ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas, devidamente comprovado por perícia de profissional habilitado;
II. O seu andamento oferecer riscos para o público ou para o pessoal que nela trabalha, devidamente comprovado por perícia de profissional habilitado;
III. Se for utilizada para fim diverso do declarado no projeto aprovado e este uso não for condizente com o disposto na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 285. Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário da edificação será intimado a proceder a regularização no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo não prevalecerá para os casos em que a infração constatada oferecer riscos para a segurança dos usuários da edificação, devendo ser estabelecido novo prazo em função do grau de risco apresentado.
Art. 286. Não atendida a intimação no prazo assinalado, será expedido auto de interdição da edificação ou da dependência, que deve permanecer interditada até a regularização da infração e o pagamento da multa.
CAPÍTULO VI
DA DEMOLIÇÃO
Art. 287. A demolição total ou parcial será imposta, ressalvado o disposto no artigo seguinte, quando a obra:
I. For clandestina, entendendo-se por tal a que estiver sendo executada sem o Alvará de Obras para Construção;
II. For executada em desacordo com o projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;
III. For julgada com risco de caráter público e o proprietário não tomar as providências que o Município determinar;
IV. Ameaçar ruir sem que o proprietário atenda, no prazo fixado pelo Poder Executivo Municipal, a determinação para reparar ou demolir.
Art. 288. A demolição não será imposta nos casos dos incisos I e II do artigo anterior, se o proprietário, submetendo ao Município o projeto da construção demonstrar que:
I. A obra preenche os requisitos regulamentares; e
II. Embora não os preenchendo, sejam executadas modificações que possibilitem, de acordo com a legislação em vigor, o enquadramento desta.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, após a verificação da obra e do projeto das modificações, será expedido pelo Poder Executivo Municipal o respectivo Alvará de Obras para Construção, mediante pagamento prévio da multa e emolumentos devidos.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 289. Caberá recurso ao Prefeito Municipal, por parte do infrator, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da legislação vigente, após a data da imposição da penalidade.
Art. 290. O recurso de que trata o artigo anterior deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação ou interposição.
Parágrafo único. Durante a vigência do prazo de que trata o caput deste artigo, fica vedado ao profissional dar sequência à obra que deu motivo à suspensão.
Art. 291. Caso o recurso seja julgado favoravelmente ao infrator, serão suspensas as penalidades impostas.
CAPÍTULO VIII
DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 292. Concluído o processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado à autoridade competente.
§1º. Se entender necessário, a autoridade competente poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questão duvidosa, bem como solicitar o parecer da Assessoria Jurídica.
§2º. Da decisão administrativa a que se refere este artigo, será lavrado relatório contendo a decisão final.
Art. 293. A decisão definitiva, quando mantiver a autuação, produz os seguintes efeitos, conforme o caso:
I. Autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e a subsequente cobrança judicial;
II. Autoriza a demolição do imóvel;
III. Mantém o embargo da obra ou a sua interdição até a correção da irregularidade constatada.
Art. 294. A decisão de tornar insubsistente a autuação produz os seguintes efeitos, conforme o caso:
I. Suspende a cobrança da multa ou autoriza a devolução da mesma para os casos em que haja sido recolhida, no prazo de 10 (dez) dias após requerê-la;
II. Suspende a demolição do imóvel;
III. Retira o embargo ou a interdição da obra.
TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 295. Para construção, ampliação ou reforma de edificações e o desenvolvimento de outras atividades capazes de causar, sob qualquer forma, degradação ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na Legislação Municipal, Estadual e Federal.
Art. 296. As alterações e regulamentações necessárias à implantação e ajustamento do presente Código serão procedidas pelo órgão municipal competente, através de resoluções homologadas pelo Prefeito.
Art. 297. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 298. Os prazos previstos neste Código serão contados em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento coincidir com dia feriado, com dia em que não houve expediente no setor competente ou que o expediente tenha sido encerrado antes do horário normal.
§2º. Os prazos somente começam a contar a partir do primeiro dia útil após a notificação.
Art. 299. As resoluções e normas de ordem técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) constituir-se-ão em instrumentos complementares à presente Lei.
Art. 300. São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
I. Anexo I - Edificações residenciais - parâmetros mínimos;
II. Anexo II - Edificações comerciais - parâmetros mínimos;
III. Anexo III - Áreas comuns de edificações multifamiliares - parâmetros mínimos.
Art. 301. Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 302. Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 10, de 30 de novembro de 2011, e demais disposições em contrário, a partir da vigência da presente Lei.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes em 09 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE PARÂMETROS MÍNIMOS PARA EDIFICAÇÕES RESIDÊNCIAIS
Compartimento
Área de Iluminação
Área de Ventilação
Área Mínima
(m²)
Círculo Inscrito Diâmetro
(m²)
Pé-direito mínimo
(m)
Revestimento Parede
Revestimento
Piso
Quarto
1/6
1/7
7,5
2,4
2,5
-
-
Sala
1/6
1/7
8
2,4
2,5
-
-
Cozinha
1/6
1/7
4
1,5
2,3
Impermeabilização até 1,50 m no mínimo
Impermeabilização
Banheiro
1/8
1/7
2,5
1,1
2,3
Impermeabilização até 1,50 m no mínimo
Impermeabilização
Lavabo
1/8
1/10
1,5
0,9
2,3
Impermeabilização até 1,50 m no mínimo
Impermeabilização
Lavanderia
1/6
1/7
2
1,2
2,3
Impermeabilização até 1,50m no mínimo
Impermeabilização
Depósito
1/7
1/8
1,8
1
2,3
-
-
Garagem
1/10
1/12
12
2,4
2,3
-
Impermeabilização
Sótão
1/10
1/20
6
2
-
-
-
Porão
1/10
1/20
4
1,5
-
-
-
Especificação:
I.Na copa e nas cozinhas, é tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% (cinquenta por cento) no máximo da iluminação natural exigida;
II.Nos banheiros é tolerada iluminação e ventilação zenital, bem como chaminés de ventilação e dutos horizontais, sendo que os banheiros não podem se comunicar diretamente com a cozinha;
III.No lavabo há a possibilidade de círculo de diâmetro mínimo de 0,90 m, desde que seja respeitada a área mínima de 0,8 X 1,10m para o vaso sanitário;
IV.Nas lavanderias e depósitos, são tolerados: iluminação zenital, ventilação zenital, chaminés de ventilação e dutos horizontais;
V.No corredor: tolerada iluminação e ventilação zenital; e toleradas chaminés de ventilação e dutos horizontais;
VI.No sótão ou ático, é permitida a iluminação e ventilação zenital;
VII.Os sótãos, áticos e porões devem obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
VIII.Garagens abertas: área mínima de 2,4 x 4,5m; quando fechadas por paredes, sugere-se área mínima de 3 x 5m para um veículo e 5,5 x 5 para dois veículos (lado a lado);
IX.As linhas de iluminação e ventilação mínima referem-se à relação entre a área da abertura e a área do piso
X.Observar ainda o disposto nos arts. 138, 142, 143 e 190 deste Código.
Dimensões mínimas para habitação de interesse social
I.Quarto: tolerada área mínima de 6 m²;
II.Sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 8 m².
ANEXO II
TABELA DE PARÂMETROS MÍNIMOS PARA EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Compartimento
Área de Iluminação
Área de Ventilação
Área Mínima
(m²)
Círculo Inscrito Diâmetro
(m²)
Pé-direito mínimo
(m)
Revestimento Parede
Revestimento
Piso
Escritórios
1/6
1/7
4
1,8
2,4
-
-
Consultórios
1/6
1/7
6
3
3
-
-
Lojas
1/7
1/14
-
3
3
-
-
Hall
-
1/7
12
3
2,6
-
Impermeabilização
Cozinha/Copa
1/6
1/7
1,5
0,9
2,3
Impermeabilização até 1,50m no mínimo
Impermeabilização
Sanitários
1/8
1/7
2,5
1,1
2,3
Impermeabilização até 1,50m no mínimo
Impermeabilização
Observar ainda o disposto nos arts. 138, 142, 143 e 190 deste Código.
ANEXO III
ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES - PARÂMETROS MÍNIMOS
Compartimento
Área de Iluminação
Área de Ventilação
Área Mínima
(m²)
Pé-direito mínimo
(m)
Área de lazer coberta
-
-
6
-
Área de lazer coberta (m²/unidade ou cada 100m²)
1/6
1/7
3
2,6
Corredores
1/10
1/12
-
2,4
Depósito (m²/unidade)
1/10
1/12
1
2,4
Depósito de Lixo (m²/unidade)
1/10
-
0,5
2,2
Hall
-
1/7
12
2,6