SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 796 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 796 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 796 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza o Município de Morretes e a Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral Do Paraná - ADETUR Litoral a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.453/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior – Alterado pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2023 – de autoria dos Vereadores João Vitor Peluso da Silva, Adolfo Hack, Celso Ferreira de Souza, Fabiano Cit, Marcela da Silva Elias, Deimeval Borba, e Mauro Cardoso de Pontes.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei autoriza o Município de Morretes, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e a Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral Do Paraná - ADETUR Litoral a firmarem Termo de Fomento, visando a conjugação de esforços destinados à realização da 2ª Edição do evento “Morretes Blues Festival” no período de 04 a 05 de novembro de 2023.
§ 1º. O Termo de Fomento está condicionado à aprovação do Plano de Trabalho pela autoridade competente, bem como à comprovação, junto ao Poder Executivo, de que a entidade se enquadra nos requisitos constantes nas leis especiais que regem a matéria.
§ 2º. O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite total de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º. O valor máximo a ser repassado à entidade, via Termo de Fomento será de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme cronograma de aplicação e desembolso previsto no Plano de Trabalho. (Redação dada pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2023)
§ 1º. O repasse dar-se-á em parcela única, mediante a prestação de constas da entidade parceira, conforme previsto no Termo de Fomento e Plano de Trabalho. (Redação dada pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2023)
§ 2º. O repasse de que trata este artigo fica estritamente vinculado ao Convênio firmado entre o Município de Morretes e o Estado do Paraná, conforme o e-Protocolo n° 21.035.686-0, não podendo produzir efeitos fora do objeto proposto, qual seja o apoio à realização da segunda edição do evento "Morretes Blues Festival" que se dará nos dias 04 e 05/11/2023. (Redação dada pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2023)
Art. 3º. A entidade convenente deverá prestar contas ao Município nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, artigo 66, inciso I e II e parágrafo único, inciso I e II, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de fiscalização e controle.
Art. 4º. O Termo de Fomento e os documentos que o instruem, especialmente o Plano de Trabalho serão objeto de fiscalização pelo Poder Legislativo, nos termos da Lei.
Art. 5º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0014 – Turismo e Cultura
12.001.04.122.0014.2086 – Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1005 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais.... R$ 200.000,00
TOTAL: -------------------- R$ 200.000,00
Art. 6º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
17.24.99.01.03.000 – Paraná Mais Eventos – SETUR/PR
1005
R$ 200.000,00
TOTAL: ---------------- R$ 200.000,00
Art. 7º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 8º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 9º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos limitando-se ao Exercício Financeiro de 2023, vedada sua prorrogação. (Redação dada pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 001/2023)
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 3 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE TERMO DE FOMENTO
ENTIDADE PÚBLICA:
MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, Centro, Morretes – Paraná, neste ato representado pela Prefeito, o Sr. SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR; e pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. PATRÍCIA CRISTINA ASSIS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do CPF/MF n° XXX.190.XXX-XX, e RG n° ***, residente e domiciliada neste Município;
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS:
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, portador do RG n° xx, e CPF/MF n° xxxxx, e portador da Carteira de Trabalho sob nº XXXXX – série 000XX/PR, PIS/PASEP nº XXXXXXXXXX-X., residente e domiciliado na XXXX, no Município de XXX, CEP n° xxx;
As partes acima mencionadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado PARCEIRA PÚBLICA e a Entidade XXXXXXXXXXXXXXXXXX., doravante denominada PARCEIRA PÚBLICA, com fulcro no Processo Administrativo n° xxx/2023, nos termos do disposto no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal 549/2022 e demais legislações aplicáveis, celebram o presente TERMO DE FOMENTO, nos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a conjugação de esforços destinados à realização da Segunda Edição do evento “Morretes Blues Festival” no período de 04 a 05 de novembro de 2023.
Parágrafo primeiro. O evento contará com pelo menos 11 (onze) apresentações musicais, a serem distribuídas no Centro de Morretes, em especial na Rua General Carneiro, seguindo pela Orla do Rio Nhundiaquara e na Rua XV de Novembro.
Parágrafo segundo. A Entidade Parceira deverá realizar o apoio e acompanhamento à realização do referido evento, responsabilizando-se pela estrutura necessária, seja física e de mão de obra.
Parágrafo terceiro. Além de responsabilizar-se pelo controle da dispersão sonora, devendo observar previamente no estudo de montagem de estruturas, bem como adotar medidas mitigadoras nas áreas de influência direta do evento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
O repasse dos recursos referentes a este Termo de Fomento fica condicionado à apresentação dos documentos listados abaixo para fins de pagamento:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)[1];
CND com a fazenda Federal[2];
CND com a fazenda Estadual[3];
CND com a fazenda Municipal[4];
Certificado de Regularidade do FGTS[5];
CND com o Tribunal Superior do Trabalho[6];
Certidão Liberatória do TCE[7];
Parágrafo primeiro. Os recursos serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso apresentado pela Entidade, quando da apresentação do Plano de Trabalho, a partir da data da assinatura do Termo de Fomento, para aquele que tiver o projeto selecionado para a contratação.
Parágrafo segundo. Os repasses financeiros serão suspensos até a apresentação da prestação de contas.
Parágrafo terceiro. Os valores que porventura tenham sido utilizados de forma diversa daquela constante do Plano de Trabalho que integra a parceria firmada, serão objeto de devolução ao Município, podendo ser glosados e deduzidos do repasse subsequente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações do Município de Morretes:
I - Exigir o cumprimento do objeto, segundo suas especificações, prazos e demais condições;
II - Proporcionar todas as facilidades para o cooperador executar as atividades do objeto contratual;
III - Fornecer à ENTIDADE PARCEIRA todo tipo de informação interna essencial para a execução das atividades, mediante solicitação formalizada;
IV - Promover o acompanhamento e a fiscalização do objeto do presente, sob aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, para fins de aceitação e recebimento definitivo e posterior juntada à prestação de contas;
V - Monitorar e avaliar o cumprimento do objeto da parceria, através da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
VI - Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação das atividades, e submetê-lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação para homologação;
VII - Liberar e transferir os recursos, em conformidade com o Cronograma de Desembolso apresentado, nas datas aprazadas, ficando estes retidos até o saneamento das improbidades a seguir:
a) Em caso de evidências de irregularidades na aplicação das parcelas anteriormente recebidas;
b) Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou inadimplemento em relação às obrigações previamente estabelecidas no Termo de Fomento;
c) Quando, sem justificativa, a ENTIDADE PARCEIRA deixar de adotar medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de Controle Interno.
VIII - Comunicar prontamente a contratada qualquer anormalidade na entrega/execução do objeto e na qualidade, para que seja substituído, reparado ou corrigido, podendo recusar o recebimento dos relatórios finais, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas;
IX - Rejeitar, no todo ou em parte, os Relatórios em que se observem que os produtos/serviços foram entregues em desacordo com as obrigações assumidas;
X - Aplicar a Entidade Parceira penalidades, quando for o caso;
XI - Notificar, por escrito, à Entidade Parceira da aplicação de qualquer sanção; e
XII - Garantir à ENTIDADE PARCEIRA o direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos em que forem exigidas trocas ou no caso de aplicação de sanção.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela ENTIDADE PARCEIRA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Entidade Parceira, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PARCEIRA
São obrigações da Entidade Parceira:
I - Cumprir todas as condições firmadas no Termo de Fomento, para fiel desempenho das atividades específicas;
II - Executar os trabalhos necessários à consecução do objeto deste Termo de Fomento, observando os critérios de qualidade técnica, prazos e custos previstos no Plano de Trabalho, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas no Edital e em sua proposta;
III - Responsabilizar-se-á integralmente pela prestação do serviço nos termos da legislação vigente;
IV - Responsabilizar-se pela procedência e qualidade dos serviços prestados;
V - Atender todas as “Ordens de Serviço” expedidas durante a vigência deste Termo de Fomento
VI - Fornecer ao Município, toda e qualquer informação que lhe seja solicitado sobre o objeto de contratação, bem como, facilitar-lhe a fiscalização da execução;
VII - Propiciar a garantia do livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Município, além dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
VIII - Comunicar à Parceira Pública, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
IX - Manter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização dos serviços;
X - Fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI e deverá treinar e tornar obrigatório o uso de EPIs e seguir todas as legislações vigentes quanto a segurança no trabalho. A Entidade Parceira não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores;
XI - Manter no local dos serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, de acordo com as normas de segurança do trabalho.
XII - Entregar resultados, através de relatórios, índices e demais resoluções da execução estabelecida neste Termo de Fomento;
XIII - Manter e movimentar os recursos em conta bancária específica;
XIV - Aplicar os recursos repassados atendendo aos princípios de economicidade e eficiência;
XV - Restituir ao Tesouro Municipal eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, na data de sua conclusão ou extinção;
XVI - Assumir todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e para fiscais, inclusive o de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes de celebração desta aquisição ou de sua execução, inclusive as despesas forem devidas aos seus empregados ou prepostos no desempenho da execução;
XVII - Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na prestação dos serviços solicitados;
XVIII - Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição dos Relatórios e pelos atrasos acarretados por esta rejeição, de acordo com as disposições do Termo de Fomento;
XIX - Manter, durante a validade do instrumento contratual as mesmas condições que propiciaram a sua habilitação e qualificação no procedimento; e
XX - Manter o atendimento com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, objetivando evitar interrupções ou paralisações da entrega dos objetos deste Termo de Fomento.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS
O Município repassará ao proponente, com recursos próprios, a quantia de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o previsto no Plano de Trabalho; e serão depositados em conta específica, alusiva a este Termo de Fomento, conforme Cronograma de Desembolso.
Parágrafo primeiro. Não serão aceitas despesas efetuadas antes ou após a vigência deste Termo de Fomento, recomendando-se que todas as despesas e prestação de contas final sejam apresentadas em até 10 (dez) dias antes do prazo final de vigência.
Parágrafo segundo. No caso de inexecução total do objeto, o proponente deverá restituir integralmente ao Fundo os recursos repassados, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da notificação levada a efeito pela autoridade competente.
Parágrafo terceiro. No caso de inexecução parcial do objeto, o proponente deverá restituir integral ou parcialmente ao Fundo os recursos repassados, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da notificação levada a efeito pela autoridade competente, a qual decidirá levando em consideração a proporcionalidade da execução do objeto.
Parágrafo quarto. No caso de não atendimento das obrigações da entidade parceira, o Município mediante notificação escrita ao proponente suspenderá o repasse de recursos ao projeto até a regularização das situações verificadas.
CLÁUSULA SEXTA – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os gastos com prestação de serviços de pessoas físicas deverão ser comprovados através de recibos onde constem os seguintes dados:
número do recibo;
especificação do Projeto;
valor do serviço;
valor retido de Imposto de Renda;
valor retido de ISSQN;
valor líquido recebido;
rubrica a que se refere o gasto
data;
nome do emitente;
endereço completo;
telefone;
número do documento de identidade com o órgão emissor;
número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
Parágrafo primeiro. Os gastos com serviços ou produtos comercializados por pessoas jurídicas deverão ser comprovados por nota fiscal emitida em nome do proponente do projeto com menção no corpo da nota o projeto a que se refere.
Parágrafo segundo. Os saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança do mesmo banco onde foi aberta a conta para recebimento de recursos, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
Parágrafo terceiro. As despesas deverão ser pagas somente após a entrega de materiais ou execução dos serviços.
Parágrafo quarto. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio.
Parágrafo quinto. Os recursos oriundos de rendimentos serão utilizados para pagamento das taxas bancárias e impostos incidentes sobre a movimentação da conta corrente. Estes recursos também poderão ser aplicados nas despesas do projeto, desde que devidamente autorizados.
Parágrafo sexto. O saldo dos rendimentos financeiros deverá ser devolvido, ou utilizado pelo projeto com a prévia autorização.
Parágrafo sétimo. Para contratação de serviços que se baseiem em qualidades técnicas específicas e/ou singulares para contratação de profissional de qualquer setor esportivo, diretamente ou através de empresários exclusivos, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, não se exige a apresentação dos orçamentos previstos no parágrafo anterior.
Parágrafo oitavo. O proponente deverá anexar na prestação de contas, relatório que comprove o previsto no parágrafo anterior, sendo necessária a demonstração dos preços já praticados no mercado pelo próprio contratado, o que poderá ocorrer mediante apresentação de contratos e/ou notas fiscais já emitidos anteriormente.
Parágrafo nono. O proponente do projeto esportivo deverá observar o previsto na legislação vigente, especialmente quanto aos recolhimentos fiscais aplicáveis à entidade.
Parágrafo décimo. É vedado o reembolso de qualquer tipo de despesa, logo, todas as despesas deverão ser geradas diretamente pelo proponente.
Parágrafo décimo primeiro. Não será permitido à realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo ou despesas estranhas ao plano de trabalho aprovado.
Parágrafo décimo segundo. É vedada a mudança de proponente do projeto esportivo aprovado.
Parágrafo décimo terceiro. É vedado ao proponente de projeto remunerar com recursos o mesmo prestador de serviço pessoa física, através de duas ou mais rubricas, bem como remunerar servidor que pertença aos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Morretes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ao final do prazo previsto para a Parceria, deverá a Entidade Parceira prestar contas das atividades realizadas, até no máximo em 10 (dez) dias e poderá ser notificada a deixar de fazer uso do espaço físico no mesmo prazo, caso ainda não o tenha desocupado.
Parágrafo primeiro. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas neste Edital, considerando:
I - Prestação de contas das atividades realizadas, juntamente com fotografias e vídeos, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados;
II - As regras específicas de acordo, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no Plano de Trabalho e no Termo de Fomento; e
III - Os elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento do projeto.
Parágrafo segundo. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, a prestação de contas deverá esclarecer:
I - Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - Os impactos econômicos ou sociais; e
III - O grau de satisfação do público-alvo.
Parágrafo terceiro. Para avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na parceria serão considerados os seguintes indicadores:
Metas (qualitativas e quantitativas)
Indicador
Parâmetros para aferição do cumprimento das metas
Prestação de contas
Espaço para convivência e imersão cultural: O desenvolvimento do projeto da entidade obrigatoriamente deverá garantir o acesso à cultura de forma ampla, com destaque à música voltado à convivência e socialização entre amigos, destinado às atividades culturais ao ar livre, via apresentações artísticas gratuitas ao público;
Realização do evento “Morretes Blues Festival” garantindo o amplo acesso gratuito da população local e fomento ao turismo.
A realização do evento “Morretes Blues Festival” com a apresentação de pelo menos 11 (onze) apresentações artísticas musicais de Blues, garantindo o acesso gratuito ao evento.
Registro por meio de fotografias e vídeos, bem como apresentação da prestação de contas na forma prevista no Edital de Chamamento Público
Obs.: As informações acima deverão ser apresentadas de forma detalhada no relatório de prestação de contas final para que seja possível a correta avaliação dos resultados obtidos com a execução do projeto.
Parágrafo quarto. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
Parágrafo quinto. Firmado o termo de parceria, deverá a Entidade Parceira comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar deste Termo de Fomento, estar habilitada para utilizar o sistema Informatizado disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – SIT (Sistema de Integrado de Transferências), como forma de fortalecer o controle social e eficiência e eficácia na aplicação dos recursos e prestação de contas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ao final do prazo previsto para a parceria/fomento, deverá a entidade prestar contas das atividades realizadas, até no máximo em 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo primeiro. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas neste Termo de Fomento, bem como no Edital de Chamamento Público, considerando:
Prestação de contas das atividades realizadas, juntamente com fotografias e vídeos;
A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de fomento.
Parágrafo segundo. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, a prestação de contas deverá esclarecer:
I - Os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - Os impactos econômicos ou sociais; e
III - O grau de satisfação do público-alvo.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
Considerando que o evento se realizará nos dias 04 e 05 de novembro de 2023, o prazo para execução do Termo de Fomento será de até 10 (dez) dias, enquanto o prazo de vigência está estipulado de 180 (cento e oitenta) dias, ambos contados da data de publicação do referido instrumento, podendo ser prorrogado nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº. 13.019/2014, caso houver interesse da Administração Pública e comprovação do atendimento de metas e indicares contidos no Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA
As partes poderão denunciar o presente Termo a qualquer tempo, desde que haja notificação prévia, com antecedência mínima de quinze dias, sem prejuízo das obrigações pendentes.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO FORO
Para promover a execução do presente termo, ou dirimir eventuais dúvidas que nela possam surgir, as partes elegem o Foro da Comarca de Morretes - Paraná, renunciando desde já à escolha de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e combinadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo assinadas.
Morretes, 26 de outubro de 2023.
PATRÍCIA CRISTINA ASSIS SANTOS
MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Presidente da Comissão de Seleção para processar e julgar Chamamentos Públicos
Município de Morretes
______________________________________
XXXX
Representante da XXXX
Entidade Parceira
______________________________________
Testemunha 1
________________________________________
Testemunha 2
Nome: _______________________________
Nome: _______________________________
CPF nº ______________________________
CPF nº ______________________________
[1] Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp
[2] Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir
[3] Disponível em: www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=266
[4] Disponível em: http://transparencia.morretes.pr.gov.br:8091/portal-contribuinte/emissao-certidoes
[5] Disponível em: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
[6] Disponível em: http://www.tst.jus.br/certidao
[7] Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/certidao-liberatoria/117/area/54