SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 13 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2026 - SEMED/DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2026 - SEMED/DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Divisão de Ensino (DE)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2026 - SEMED/DE
Estabelece orientações e diretrizes para a organização, execução e cumprimento do Calendário Escolar do ano letivo de 2027 nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Morretes, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao direito à educação e à garantia de padrão de qualidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente o disposto nos artigos 12, 13 e 24, que estabelecem as responsabilidades das instituições de ensino e dos profissionais da educação, bem como os critérios relativos à organização do ano letivo;
CONSIDERANDO a Resolução SEED nº 5.118/2026 – GS/SEED, que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo de 2027 na Rede Pública Estadual de Educação Básica do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre os calendários escolares das redes públicas estadual e municipal, observadas as disposições da Resolução SEED nº 5.118/2026 e as especificidades da organização educacional do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a organização do Calendário Escolar de 2027 com o planejamento administrativo do Município de Morretes, observadas as particularidades e as exigências próprias do funcionamento das instituições educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regulamentação específica para as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, considerando a organização dos feriados, pontos facultativos e recessos administrativos previstos para o exercício de 2027, sem prejuízo do cumprimento integral dos dias letivos e da carga horária anual estabelecidos na legislação educacional;
CONSIDERANDO as particularidades da organização administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino, bem como a necessidade de assegurar a continuidade das atividades escolares, o cumprimento dos dias letivos e da carga horária anual;
CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 02/2026-SEMED/DE, que dispõe sobre a Política de Formação Continuada dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Morretes e estabelece diretrizes para o planejamento, execução, acompanhamento e certificação das ações formativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de articular o Calendário Escolar às ações de formação continuada, planejamento e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela política municipal de formação continuada;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer as diretrizes para a organização, execução e cumprimento do Calendário Escolar do ano letivo de 2027 nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Morretes, conforme Anexo I desta Instrução Normativa.
§ 1º O Calendário Escolar deverá observar a legislação educacional vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.394/1996, as disposições aplicáveis da Resolução SEED nº 5.118/2026 – GS/SEED e as demais normas pertinentes.
§ 2º A organização do calendário considerará as especificidades locais, administrativas e pedagógicas da Rede Municipal, respeitando os feriados legalmente instituídos e assegurando o cumprimento integral dos dias letivos e da carga horária anual.
Art. 2º O ano letivo de 2027 deverá assegurar o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluídos os dias reservados aos exames finais, quando houver, e o cumprimento da carga horária mínima anual estabelecida na legislação vigente.
Parágrafo único. O calendário municipal poderá contemplar quantitativo superior ao mínimo legal, conforme organização estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E RECESSOS
Art. 3º As instituições de ensino da Rede Municipal observarão os feriados nacionais e municipais previstos na legislação vigente, conforme indicação no Calendário Escolar.
§ 1º Os pontos facultativos e recessos administrativos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal não serão automaticamente aplicáveis às unidades educacionais, devendo ser observadas as datas e condições expressamente estabelecidas no Calendário Escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A organização das atividades escolares deverá considerar as datas de suspensão do expediente administrativo municipal, especialmente quando houver necessidade de assegurar a continuidade dos serviços educacionais e o cumprimento do calendário letivo.
§ 3º O funcionamento das unidades educacionais nas datas não abrangidas por feriados ou recessos escolares deverá observar a organização definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O recesso escolar do mês de julho será organizado conforme as datas estabelecidas no Anexo I, considerando a necessidade de adequação do calendário às demandas administrativas e pedagógicas da Rede Municipal.
Parágrafo único. A organização do recesso observará o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação, especialmente as atividades de formação continuada e demais ações institucionais.
Art. 5º O recesso administrativo de final de ano estabelecido pelo Poder Executivo Municipal não implicará, automaticamente, o encerramento antecipado das atividades escolares, devendo prevalecer as datas estabelecidas no Calendário Escolar da Rede Municipal.
Parágrafo único. O encerramento das atividades com estudantes, os Conselhos de Classe, o fechamento do ano letivo e os demais procedimentos de finalização deverão observar o cronograma próprio da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 6º As datas destinadas às atividades de Estudo, Planejamento e Formação Continuada dos profissionais da educação serão organizadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no Calendário Escolar e em consonância com as disposições da Instrução Normativa SEMED nº 02/2026.
§ 1º As ações de formação continuada deverão observar as diretrizes da Política Municipal de Formação Continuada, especialmente quanto ao planejamento, execução, acompanhamento e certificação das atividades formativas.
§ 2º As instituições de ensino deverão assegurar a participação dos profissionais nas atividades formativas e de planejamento previstas no calendário, observadas as orientações e programações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º As atividades destinadas exclusivamente à formação continuada, ao estudo e ao planejamento dos profissionais, quando realizadas sem a participação dos estudantes em efetivo trabalho escolar, não serão computadas para o cumprimento dos dias letivos e da carga horária anual dos alunos.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS DE CLASSE
Art. 7º Os Conselhos de Classe serão realizados conforme as datas e a organização previstas no Calendário Escolar, constituindo momentos de avaliação coletiva dos processos de ensino e aprendizagem, acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes e definição de estratégias de intervenção pedagógica.
§ 1º Os Conselhos de Classe poderão ser organizados em contraturno, conforme previsão no Calendário Escolar e planejamento da equipe gestora, de modo a assegurar a continuidade das atividades letivas com os estudantes.
§ 2º A organização dos Conselhos de Classe em contraturno deverá observar a jornada de trabalho dos profissionais envolvidos e as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
§ 3º Os Conselhos de Classe não serão computados como dias letivos, tampouco poderão substituir os dias de efetivo trabalho escolar com os estudantes.
CAPÍTULO V
DO CUMPRIMENTO E DA REPOSIÇÃO DOS DIAS LETIVOS
Art. 8º As unidades educacionais deverão cumprir integralmente o Calendário Escolar, assegurando os dias letivos e a carga horária anual previstos na legislação educacional.
§ 1º Na hipótese de interrupção das atividades escolares por motivo de força maior, condições climáticas, problemas estruturais ou outras situações que impeçam o funcionamento regular da unidade, deverá ser providenciada a reposição dos dias e da carga horária não cumpridos.
§ 2º A reposição deverá ser previamente organizada pela equipe gestora e submetida à apreciação da Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação de cronograma específico.
§ 3º A reposição deverá ocorrer em datas que assegurem a participação dos estudantes e o efetivo cumprimento das atividades escolares previstas.
Art. 9º As unidades educacionais deverão manter registros atualizados do cumprimento dos dias letivos e da carga horária, incluindo eventuais alterações e reposições realizadas, para fins de acompanhamento e controle pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Calendário Escolar deverá permanecer afixado em local visível e acessível à comunidade escolar, bem como ser divulgado pelos canais oficiais de comunicação de cada instituição.
Art. 11. Qualquer alteração no Calendário Escolar deverá ser previamente submetida à apreciação e autorização da Secretaria Municipal de Educação, mediante justificativa fundamentada, observada a legislação vigente e assegurado o cumprimento integral dos dias letivos e da carga horária anual.
Art. 12. Compete à equipe gestora de cada instituição de ensino assegurar o cumprimento desta Instrução Normativa e do Calendário Escolar, orientando os profissionais da educação e a comunidade escolar quanto à sua organização.
Art. 13. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.
Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 12 de novembro de 2026.
Adriana Assumpção
Secretária Municipal de Educação