SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 944 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 944 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 944 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.200.669,14 (três milhões, duzentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2613/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.200.669,14 (três milhões, duzentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.244 – Assistência Comunitária
08.001.08.244.0110 – Programa de Política de Assistência Social
08.001.08.244.0110.2076 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1006 - Transferência Voluntarias Públicas Federais –--------------R$ 28.000,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1009 - Operações de Crédito Internas –---------------------------- R$ 442.669,14
Fonte: 1006 - Transferência Voluntarias Públicas Federais –--------- R$ 2.730.000,00
TOTAL: -------------------- R$ 3.200.669,14
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.200.669,14 (três milhões, duzentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00. - Operações de Crédito Internas
1009
R$ 442.669,14
2.4.1.4.99.0.1.08.00.00.00.00. Transferência Voluntárias Públicas Federais
1006
R$ 2.758.000,00
TOTAL: -------------- R$ 3.200.669,14
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito