SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 9487 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9487 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9487 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: “Concede licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora CLEIDE MARQUES e dá outras providências.”
OPrefeito Municipal de Morretes– Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso II, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDOo disposto nos arts. 117, 139 e 140 da Lei Complementar Municipal nº 68/2025 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDOo requerimento formulado pela servidoraCLEIDE MARQUES, ocupante do cargo de enfermeira, matrícula funcional nº 225681, para concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família;
CONSIDERANDOa documentação médica apresentada e constante dos autos do Processo/Protocolo nº 9228/2026;
CONSIDERANDOa manifestação da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao atendimento dos requisitos materiais previstos no art. 140 da Lei Complementar Municipal nº 68/2025;
CONSIDERANDOaCI nº 461/2026 – Procuradoriae oParecer Jurídico nº 419/2026, que concluiu pela viabilidade jurídica e pelo deferimento do requerimento, nos moldes previstos na Lei Complementar Municipal nº 68/2025;
RESOLVE:
Art. 1ºConceder à servidoraCLEIDE MARQUES, matrícula funcional nº 225681, ocupante do cargo de enfermeira, lotada Secretaria Municipal de Saúde,Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, nos termos do art. 140 da Lei Complementar Municipal nº 68/2025.
Art. 2ºA licença de que trata o art. 1º será concedida pelo período de05/10/2026 a 03/01/2027, totalizando até 90 (noventa) dias, com manutenção daremuneração integral da servidoradurante o período inicial da licença, conforme disposto no art. 140 da Lei Complementar Municipal nº 68/2025 e nos termos do Parecer Jurídico nº 350/2026.
Art. 3ºEventual prorrogação da licença ficará condicionada à apresentação de nova documentação médica, na forma estabelecida no Parecer Jurídico nº 419/2026, bem como à observância dos demais requisitos legais aplicáveis.
Art. 4ºCaso venha a ser estruturado e instituído o Serviço Médico Pericial oficial do Município de Morretes durante a vigência da licença, a servidora e seu dependente deverão ser submetidos à avaliação médica oficial, nos termos da legislação aplicável e conforme orientação constante do Parecer Jurídico nº 419/2026.
Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se lhe ciência e cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 02 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito