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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2018

LEI N.º 535/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 535/2018

Súmula: Denomina de “Estrada da Amamtanal”, a estrada que liga a Estrada da América de Cima à localidade do Marumbi, neste Município.

(Origem Projeto de Lei n.º 2.121/2018 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Flávia Rebello Miranda)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Estrada da Amamtanal a estrada que se inicia na Estrada da América de Cima, em frente à propriedade do Sr. Cícero Dias e termina na Estrada do Marumbi, neste Município de Morretes.

Art. 2° - Deverá ser comunicado, após a sanção da presente Lei, Copel, Sanepar e Empresas de Telefonia, para atualização de Cadastro.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 19 de novembro de 2018

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1636, em 21 de novembro de 2018. Código identificador 42204089: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.