SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 18 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 688 DE 18 DE MARÇO DE 2022
"Altera a Lei Ordinária 552 de 17 de junho de 2019 e dá outras providências".
Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.323/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado o quadro do artigo 2º da Lei Ordinária 552 de 17 de junho de 2019, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Simbologia
Quantidade
Vencimento
Carga Horária
Assessor Parlamentar
AP – 1
11 (onze)
R$ 1.500,00
40 Horas semanais
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a data de 1º de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, MORRETES, 18 de março de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito