SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 573/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 19.737,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e sete reais), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.176/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 19.737,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e sete reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
09.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE OBRAS, TRANSP, E SERV URBANO.
09.001.00.000.0000.0.000. GAB SEC DE OBRAS, TRANSP E SERV URBANOS.
09.001.26.782.0330.1.007. OBRAS PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANS E RURAIS.
336 - 4.4.90.51.00.00. 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 56.031.31
409 - 4.4.90.51.00.00 774 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
410 - 4.4.90.51.00.00 775 OBRAS E INSTALAÇÕES 397.987,54
TOTAL: R$ 19.737,00.
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita
Receita: 1.1.1.8.02.31.00.00000000 Fonte: 1000 56.031,31
Receita: 2.4.2.8.10.91.01.00000000 Fonte: 774 500.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.91.02.00000000 Fonte: 775 397.987,54
TOTAL DA RECEITA: 954.018,85
Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 20 de dezembro de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal