CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 26 de agosto de 2026
PORTARIA N.° 061/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
PORTARIA N.° 061/2026
“Concede diárias ao servidor Robertson Mendes Junior para participação em curso na cidade de Curitiba/PR, nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2026.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, VEREADOR JOÃO VITOR PELUSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS XXII E XXX DO REGIMENTO INTERNO,
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para participação no curso “Fiscalização e Gestão Estratégica no Poder Legislativo Municipal”, promovido pelo Instituto NOJURI´S Treinamento para Gestão Pública de Resultado, voltado à aprimorar os servidores no planejamento e execução das ações de fiscalização, e atuações nas Comissões;
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que regulamenta a concessão de diárias;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Acórdão n.º 3450/2025 do Tribunal Pleno do TCE-PR, que estabelece a impossibilidade de pagamento cumulativo de diária e auxílio-alimentação, sob pena de caracterização de duplicidade de benefício;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam concedidas 03 (três) diárias, no valor total de R$ 1.224,12 (mil duzentos e vinte e quatro reais, e doze centavos), nos termos do Anexo I da Lei Municipal nº 768, de 23 de maio de 2023, ao servidor Robertson Mendes Junior, para custear despesas decorrentes de sua participação no curso “Fiscalização e Gestão Estratégica no Poder Legislativo Municipal”, promovido pelo Instituto NOJURI´S Treinamento para Gestão Pública de Resultado, a ser realizado na cidade de Curitiba/PR, nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2026.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Palácio Marumbi, Morretes, 25 de agosto de 2026.
JOÃO VITOR PELUSO
Presidente