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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de novembro de 2017

LEI Nº 507/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 507/2017

“Denomina de Rua Valentim Robassa e Olindo Malucelli, as Ruas existentes no Centro do Município de Morretes, conforme especifica.”

(Origem Projeto de Lei n.º 2089/2017 – iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Maurício Porrua)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Rua Valentim Robassa a rua que se inicia na Rua XV de Novembro, nº 673 e termina na Rua Vitório Robassa, no Centro deste Município de Morretes.

Art. 2º - Fica denominada de Rua Olindo Malucelli a Rua que se inicia na Rua Valentin Robassa e termina na Rua Odete Robassa, no Centro deste Município de Morretes.

Art. 3º - Os efeitos da presente denominação tornam oficiais os dados constantes desde o ano de 2011 no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Morretes.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 21 de novembro de 2017.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1385, em 23 de novembro de 2017. Código identificador 3FB0B9C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.