SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2018
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 531/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 531/2018
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 515/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 2.117/2018 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o artigo 13 da Lei Municipal n.º 515/2017, de 22 de dezembro de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. As autorizações contidas nos arts. 08, 09, 10, 11 e 12, não serão computadas para os efeitos do limite estabelecido no art. 7º, desta Lei.”
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei ora modificada, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 09 de agosto de 2018.
OSMAIR COSTA COELH
Prefeito Municipal