SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 490/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 490/2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 253.902,13 (Duzentos e cinquenta e três mil,novecentos e dois reais e treze centavos) oriundos do Ministério do Esporte.
(Origem do Projeto de Lei nº 412/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 253.902,13 (Duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e dois reais e treze centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
06 – Secretaria de Educação e Esportes
06.004 – Divisão de Esportes
06.004.27 – Desporto e Lazer
06.004.27.812 – Desporto Comunitário
06.004.27.812.0310 – Promoção do Desporto
06.002.27.812.0310.2.076 – Conservação de Quadras Poliesportivas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações …..........R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............... R$ 10.152,13
Total................ R$ 253.902,13
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação, oriundos do Ministério
do Esportes, Emenda Parlamentar nº 1876004 – Rubens Bueno, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 08 de junho de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal