SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 587/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 587/2020
“Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, discriminadas por especialidade, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências”.
(Iniciativa do Poder Legislativo Municipal - Origem Projeto de Lei n° 2.177/2020 –Autores: Vereador Sebastião Brindarolli Júnior e Vereadora Marcela da Silva Elias)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, fica obrigada a publicar e manter atualizada, no site do Município, toda a lista de espera, dos pacientes que aguardam consultas, discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da Rede Municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada peloExecutivo Municipal - pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 3º - A lista a que se refere esta Lei, deverá ser efetivada pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS, assegurando ao paciente o direito a privacidade de informações.
Art. 4º - Para divulgação, as listas de espera devem conter:
A data de solicitação da consulta,discriminada por especialidade, do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
A especificação do tipo de consulta discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos
A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
A estimativa de prazo para o atendimento solicitado; e
A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 5º - As Unidades de Saúde afixarão em local visível esta Lei.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de maio de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal