SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 553/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2019
LEI MUNICIPAL N.º 553/2019
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de 1.138.830,00 (um milhão cento e trinta e oito mil oitocentos e trinta reais) conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.152/2019 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal Osmair Costa Coelho).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, nas rubricas baixo relacionadas, no valor de até R$ 1.138.830,00 (um milhão cento e trinta e oito mil oitocentos e trinta reais)
09.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE OBRAS, TRANSP, E SERV URBANO
09.001.00.000.0000.0.000. GAB SEC DE OBRAS, TRANSP E SERV URBANOS
09.001.15.451.0040.2.027. MANUTENÇÃO DE SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
386 -4.4.90.51.00.00 1006 OBRAS E INSTALAÇÕES 980.600,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE AGRICULTURA
11.001.00.000.0000.0.000 GAB SEC DE AGRICULTURA
11.001.15.451.0012.2.068. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE AGRICULTURA
389 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 158,23
388 - 4.4.90.52.00.00 1006 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 158.071,77
Total Suplementação: 1.138.830,00
Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionado:
Receita
Receita:1.1.1.3.03.11.01.00000000 Fonte:
1000
158,23
Receita:2.4.1.8.10.91.02.00000000 Fonte:
1006
158.071,77
Receita:2.4.1.8.10.91.03.00000000 Fonte:
1006
243.750,00
Receita:2.4.1.8.10.91.04.00000000 Fonte:
1006
243.750,00
Receita:2.4.1.8.10.91.05.00000000 Fonte:
1006
493.100,00
Total da Receita:
1.138.830,00
Art. 3º - O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º - A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 25 de junho de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal