SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023 –ID Nº 044/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023 –ID Nº 044/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2023 –ID Nº 044/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA
CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, o Srº. JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE, brasileiro, casado, portador do CPF/MF n° 050.XXX.XXX-10, e RG n° ***, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.
CONTRATADA EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.079.514/0001-51, estabelecida na Rua Senador Souza Naves, nº 182, sala 501, Centro, Londrina/PR, neste ato representada pelo Sr. EDMAR CALOVI, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.886.XXX-41, portador do RG nº ***
As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE e a EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato Administrativo nº 029/2023 – ID nº 044/2023, cujo objeto é a “contratação de empresa para a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra destinada ao atendimento de atividades meio do Poder Executivo Municipal, pelo período de até 12 (doze) meses em atendimento às necessidades das respectivas Secretarias Municipais”, oriundo da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2023, firmam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS PRAZOS
As partes, de comum acordo, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, procedem à prorrogação excepcional e transitória do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 029/2023 – ID nº 044/2023, pelo período de 02 de novembro de 2026 a 30 de novembro de 2026.
Parágrafo primeiro. A presente prorrogação destina-se exclusivamente a viabilizar a transição operacional para os novos contratos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 36/2026, assegurando a continuidade dos serviços e o encerramento ordenado da contratação anterior, sem expectativa de nova renovação.
Parágrafo segundo. O prazo de execução dos serviços ficará limitado aos seguintes períodos:
I – de 02/11/2026 a 12/11/2026, para 28 (vinte e oito) postos de trabalho, compreendendo recepcionistas, zeladores, atendentes ao público e três motoristas de caminhão;