SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 576/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 576/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 806.418,34 (oitocentos e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.180/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar, em função de superávit financeiro no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 806.418,34 (oitocentos e seis mil e quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), conforme o seguinte:
02.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DO GOVERNO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0040.2.002. MANUT DAS ATIV DO GABINETE DO PREFEITO
878–3.1.90.13.00.0011015 OBRIGAÇÕES PATRONAISR$ 4.583,97
03.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PROCURADOR
03.001.04.122.0040.2.003. MANUT PROCURADORIA GERAL
884 – 3.1.90.13.00.00 11015 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.970,63
04.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE FINANÇAS
04.001.04.123.0040.2.004. MANUT DOS SERV DA SEC DA FAZENDA
883 – 3.1.90.13.00.00 11015 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.368,98
04.002.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.002.28.846.0000.0.017. ENCARGOS CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
885 – 3.390.47.00.00 11015OBRIGAÇÕES TRIB E CONTR R$ 8.064,18
05.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE ADM E PLANEJAMENTO
05.001.04.122.0040.2.008. MANUT DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO
882 – 3.1.90.13.00.00 11015 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 58.313,86
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.12.361.0190.2.011. MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL
876 – 3.1.90.13.00.00 11015 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 538.592,53
07.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0160.2.040. MANUT PROG DE ATENÇÃO BÁSICA
877 – 3.1.90.13.00.00 11015 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 131.329,14
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA E ADOL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.002.08.244.0100.2.025. MANUT DO FUNDO DA ASSISTENCIA SOCIAL
881 – 3.1.90.13.00.00 11015 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 17.178,93
09.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE OBRAS, TRANSP E SERV URBANO
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE OBRAS, TRANSP E SERV URB
09.001.15.451.0040.2.027. MANUT DE SEC DA INFRAESTRUTURA
880 – 3.1.90.13.00.00 11015 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.633,96
10.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN DE MEIO AMB, TURISMO E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE MEIO AMB, TURISMO E CULT
10.001.18.122.0013.2.034. MANUT DA SEC DE MEIO AMB, TURISMO E CULT
879 – 3.1.90.13.00.00 11015 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 21.382,16
TOTAL: R$ 806.418,34.
Parágrafo Único. Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos no valor de R$ 806.418,34 (oitocentos e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em 31/12/2019 em conformidade com o disposto no Inciso II, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, conforme o art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional suplementar por superávit financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 21 de janeiro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal