SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 758 DE 08 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 758 DE 08 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 758 DE 08 DE MAIO DE 2023
“Institui o Programa Municipal de Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.” (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2023 – Supressiva – Proposta pelo Vereador Isael Alves da Silva com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 12/04/2023).
(Origem Projeto de Lei Ordinária n° 2.404/2023 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Luciane Costa Coelho, Elói Nogueira, Airton Tomazi, Julio Cesar Cassilha, Celso Ferreira de Souza e Mauro Cardoso de Pontes – Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2022 –– Proposta pelo Vereador Isael Alves da Silva).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica Instituído o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito do Município de Morretes, delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar.
Art. 2. Todas as escolas e creches da rede municipal de ensino devem contar com câmeras de videomonitoramento.
§ 1º As câmeras de que trata o art. 3º serão instaladas na entrada do estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
§ 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3. Anualmente, pelo menos 80% dos funcionários de colégios e creches municipais deverão receber treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação regulamentará o treinamento, assim como certificará os profissionais que participarem dele.
§ 2º O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos os envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência para minimizar e anular os impactos de um eventual ataque que possa acontecer.
Art. 4. Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório informando à Secretaria Municipal de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 08 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito