SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/2023 – ID Nº 17/2023 – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/2023 – ID Nº 17/2023 – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/2023 – ID Nº 17/2023 – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Pelo presente instrumento, o Município de Morretes, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.022.490/0001-99, com sede à Praça Rocha Pombo, nº 10 – Centro – Morretes – Paraná, CEP: 83.350-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de educação, a Sra. ADRIANA ASSUMPÇÃO, brasileira, solteira, portador do CPF/MF nº 024.XXX.XXX-95 e RG nº ***, SSP/PR, com domicílio profissional no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022, com supedâneo no § 8 do art. 65 da Lei n° 8.666/1993, determina o apostilamento ao Contrato Administrativo Nº 16/2023 – ID Nº 17/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, que tem por objeto a “ empresa prestadora de serviços de formação continuada presencial e/ou online dos professores e equipe pedagógica e de implementação de plataforma digital educacional voltado para o ensino básico das escolas municipais.”
CLÁUSULA PRIMEIRA – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base no § 8 do art. 65 da Lei n° 8.666/1993, realiza-se o presente Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo vinculado ao Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, cujo objetivo é a inclusão do disposto na Cláusula Sexta das Dotações Orçamentárias do Contrato Administrativo n° 16/2023 - ID 17/2023, prevista no instrumento contratual inicial, passando a acrescentar o seguinte:
06.001.12.361.0190.2.016.3.3.90.39.00.00 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA REDUZIDA 120 – FONTE 33002
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n° 16/2023 — ID 17/2023. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato Administrativo mencionado acima.
Morretes, 05 de outubro de 2026.
ADRIANA ASSUMPÇÃO
Secretária Municipal de Educação