SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 841 DE 23 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 841 DE 23 DE JULHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 841 DE 23 DE JULHO DE 2024
“Altera súmula e dispositivo da Lei n° 825 de 17 de maio de 2024, que alterou anexos da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.500/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se súmula e dispositivo da Lei 825 de 17 de maio de 2024, como forma de corrigir erro material neles existentes.
Art. 2º. Altera-se a súmula da Lei 825 de 17 de maio de 2024, para que passe a constar com a seguinte redação:
“Altera os Anexos II, III e VI da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”
Art. 3º. Altera-se o artigo 2° da Lei 825 de 17 de maio de 2024, para que passe a constar com a seguinte redação:
“Art. 2°. Os Anexos II, III e VI da Lei Ordinária Municipal nº 671, de 16 de dezembro de 2021 e suas alterações posteriores, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.”
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 23 de julho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito