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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2018

LEI N.º 531/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 531/2018

ALTERA O ARTIGO 13º DA LEI MUNICIPAL N.º 515/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

(Projeto de Lei nº 2.117/2018 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o artigo 13º da Lei Municipal n.º 515/2017, de 22 de dezembro de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13°. As autorizações contidas nos arts. 08, 09, 10, 11 e 12, não serão computadas para os efeitos do limite estabelecido no art. 7º, desta Lei.”

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei ora modificada, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 09 de agosto de 2018.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1568, em 13 de agosto de 2018. Código identificador 38F35163: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.