SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Dispõe sobre a formalização da designação de Assessoria Contábil para suporte técnico às análises e deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Morretes.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90, pela Lei Municipal Nº 973/91, alterada pela Lei Nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS Nº 453/2012;
Considerando, a necessidade de garantir suporte técnico contábil especializado para qualificar as análises, manifestações e deliberações do Plenário e das Comissões do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando, a necessidade de formalizar a disponibilidade de apoio técnico especializado às demandas do Conselho Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo qualificado para prestar apoio e assessoria contábil ao Conselho Municipal de Saúde de Morretes:
Servidor designado: JULIO CESAR PEREIRA
Matrícula Funcional: 214024
Cargo/Função: Contador
Lotação/Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
Atribuições: Subsidiar o Conselho na análise de prestações de contas, execução orçamentária e financeira da saúde, aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde, relatórios de gestão e peças de planejamento orçamentário e financeiro, inclusive PPA, LDO e LOA.
Art. 2º O servidor designado ficará disponível para atendimento às demandas contábeis do Conselho, inclusive para participação em reuniões, análise de documentos e emissão de manifestações técnicas quando solicitado pela Presidência, Mesa Diretora, Plenário ou Comissões.
Art. 3º A designação de que trata esta Resolução não implica alteração de lotação, vínculo funcional ou das atribuições próprias do cargo do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes
Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 21/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes
Portaria Nº 6613/2025