SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 27 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 27 DE ABRIL DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 27 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 30/2015, com a finalidade de descongelar a tabela do Magistério Municipal, e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0036/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 30, de 19 de maio de 2015, que versa sobre o plano de empregos, carreira e remuneração do magistério de Morretes, com a finalidade de descongelar a tabela do Magistério Municipal.
Art. 2º Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 11, e os §§ 1º e 2º do art. 14, todos da Lei Complementar Municipal n° 30, de 19 de maio de 2015.
Art. 3º. Altera-se o Anexo I, da Lei Complementar Municipal n.º 30, de 19 de maio de 2015, para que conste os valores atualizados das promoções e progressões do Magistério Municipal, nos termos do anexo desta Lei.
Art. 4º. As alterações previstas nesta legislação alcançam somente os empregados públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 30, de 19 de maio de 2015, demais vínculos permanecem inalterados.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Morretes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês de abril de 2023.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de abril de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
VENCIMENTOS - PROFESSOR I
Padrão
1
2
3
4
5
6
7
8
N1 – A1
1.922,82
1.980,50
2.039,92
2.101,12
2.164,15
2.229,07
2.295,94
2.364,82
N2 – B2
2.211,24
2.277,58
2.345,91
2.416,29
2.488,78
2.563,44
2.640,34
2.719,55
N3 – C3
2.432,37
2.505,34
2.580,50
2.657,92
2.737,66
2.819,79
2.904,38
2.991,51
N4 – D4
2.797,22
2.881,14
2.967,57
3.056,60
3.148,30
3.242,75
3.340,03
3.440,23
Padrão
9
10
11
12
13
14
15
16
N1 – A1
2.435,76
2.508,83
2.584,09
2.661,61
2.741,46
2.823,70
2.908,41
2.995,66
N2 – B2
2.801,14
2.885,17
2.971,73
3.060,88
3.152,71
3.247,29
3.344,71
3.445,05
N3 – C3
3.081,26
3.173,70
3.268,91
3.366,98
3.467,99
3.572,03
3.679,19
3.789,57
N4 – D4
3.543,44
3.649,74
3.759,23
3.872,01
3.988,17
4.107,82
4.231,05
4.357,98
N1->N2
15%
N2->N3
10%
N3->N4
15%
ANEXO II
VENCIMENTOS – PROFESSOR II
Padrão
1
2
3
4
5
6
N5-E5
2.432,37
2.505,34
2.580,50
2.657,92
2.737,66
2.819,79
N6-F6
2.675,60
2.755,87
2.838,55
2.923,71
3.011,42
3.101,76
N7-G7
3.076,94
3.169,25
3.264,33
3.362,26
3.463,13
3.567,02
Padrão
7
8
9
10
11
12
13
N5-E5
2.904,38
2.991,51
3.081,26
3.173,70
3.268,91
3.366,98
3.467,99
N6-F6
3.194,81
3.290,65
3.389,37
3.491,05
3.595,78
3.703,65
3.814,76
N7-G7
3.674,03
3.784,25
3.897,78
4.014,71
4.135,15
4.259,20
4.386,98
N5= N3
N3
N5->N6
10%
N6->N7
15%