SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Dispõe sobre a formalização da designação de Assessoria Jurídica para suporte técnico às análises e deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Morretes.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90, pela Lei Municipal Nº 973/91, alterada pela Lei Nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS Nº 453/2012;
Considerando, a necessidade de garantir suporte técnico jurídica especializado para qualificar as análises, manifestações e deliberações do Plenário e das Comissões do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando, a necessidade de formalizar a disponibilidade de apoio técnico especializado às demandas do Conselho Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo qualificado para prestar apoio e assessoria jurídica ao Conselho Municipal de Saúde de Morretes:
Servidora designada: GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI
Matrícula Funcional: 213962
Cargo/Função: Procuradora
Lotação/Órgão: Procuradoria-Geral do Município
Atribuições: Subsidiar as análises técnicas do Conselho, prestar orientação em questões normativas, legais, administrativas e regimentais e emitir manifestações ou pareceres jurídicos quando formalmente solicitados.
Art. 2º A servidora designada ficará disponível para atendimento às demandas jurídicas do Conselho, inclusive para participação em reuniões, análise de documentos e emissão de manifestações técnicas quando solicitado pela Presidência, Mesa Diretora, Plenário ou Comissões.
Art. 3º A designação de que trata esta Resolução não implica alteração de lotação, vínculo funcional ou das atribuições próprias do cargo do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes
Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 20/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes
Portaria Nº 6613/2025