SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 859 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 859 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 859 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
“Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos no Município de Morretes, e dá outras providências.”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.511/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
Política Municipal de Resíduos Sólidos de Morretes
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Política de Resíduos Sólidos do Município de Morretes tem como objetivo, a promoção de uma sociedade sustentável, incentivando o desenvolvimento social associado à manutenção do meio ambiente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo, essencial à manutenção da qualidade de vida, estabelecendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, conservá-lo, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 2º. A gestão e gerenciamento de resíduos sólidos de qualquer espécie ou natureza em suas etapas, desde a segregação na origem, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, transbordo, reutilização, transformação, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitos, processar-se-á em condições voltadas para a promoção da saúde, da sustentabilidade, conservação e prevenção de danos ao meio ambiente, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos, em consonância com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010:
I - A prevenção e a precaução;
II - O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - O desenvolvimento sustentável;
V - A ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - A cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - O respeito às diversidades locais e regionais;
X - O direito da sociedade à informação e ao controle social; e
XI - A razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal de Resíduos Sólidos, devendo ser observadas na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
I - Proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
II - Não geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - A segregação na fonte geradora dos resíduos sólidos;
IV - A responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;
V - Desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção e consumo sustentável de produtos e serviços;
VI - Educação ambiental;
VII - Adoção, desenvolvimento e aprimoramento das tecnologias ambientalmente saudáveis como forma de minimizar os impactos ambientais;
VIII - Incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
IX - Gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
X - Articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, visando à cooperação técnica e financeira para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;
XI - Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
XII - Regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos integrais dos serviços prestados, como forma de garantir a sustentabilidade financeira, operacional e administrativa do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
XIII - Integralidade ao conjunto dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XIV - Preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e reciclados;
XV - Transparência baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
XVI - Participação comunitária e controle social nas ações em defesa do meio ambiente;
XVII - Adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais;
XVIII - Integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de resíduos sólidos; e
XIX - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, devendo ser observados na prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
I - Controle e fiscalização os processos de geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas;
II - Promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos resíduos;
III - Garantia de metas e procedimentos para a crescente melhoria no ciclo produtivo dos resíduos recicláveis e a compostagem de resíduos orgânicos, além da minimização de rejeitos;
IV - Estimulação da pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
V - Inclusão social no programa de coleta seletiva, garantindo a participação de catadores de materiais recicláveis; e
VI - Conscientização e a participação da comunidade nos programas de manejo de resíduos sólidos, em especial à coleta seletiva e inibição de despejos irregulares.
Art. 6º. O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das diretrizes e objetivos dispostos nesta Lei, sendo competência do Município de Morretes o planejamento, a execução e fiscalização das ações que visem a garantia da funcionalidade, qualidade, regularidade, universalidade e continuidade dos serviços de limpeza pública de sua responsabilidade quer sejam executados de forma direta ou indireta, por meio dos programas definidos na legislação de planejamento local e no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 7º. Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Lei Federal nº 12.305, de 2 de janeiro de 2010; Lei Federal nº 14.026, de 15 de Julho de 2020; Lei Estadual nº 20.607, de 10 de junho de 2021; Decreto Estadual nº 6.674, de 3 de dezembro de 2002; o Plano Diretor Municipal e as Leis que o compõe, Código Tributário Municipal, assim como as demais legislações correlatas atinentes à matéria.
CAPÍTULO II
Das Competências
Seção I
Da competência do Município
Art. 8º. No exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe ao Município de Morretes mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, devendo, para tanto:
I - Executar e fazer cumprir no âmbito municipal a Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos e demais legislações correlatas;
II - Planejar e desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
III - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ambientais;
IV - Elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente;
V - Exercer o controle da poluição ambiental, nas suas diferentes formas, por meio de ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização;
VI - Planejar e implementar as ações de Educação Ambiental em nível municipal por meio do incentivo à participação comunitária nos programas e ações desenvolvidas; e
VII - Planejar e implementar a gestão integrada dos resíduos sólidos no Município, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento dos resíduos.
Seção II
Da competência dos Órgãos de Gestão do Meio Ambiente
Art.9º. A aplicação desta Política contará com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Morretes, devidamente instituído pela Lei Municipal nº 817, de 21 de março de 2024.
Art.10. Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de suas competências:
I - Fiscalizar as atividades disciplinadas por esta Lei;
II - Orientar os geradores de resíduos sólidos quanto aos procedimentos de recolhimento e disposição de resíduos;
III - Divulgar listagem de transportadores e receptores cadastrados;
IV - Monitorar e inibir a formação de locais de despejo irregular de resíduos sólidos; e
V - Implantar um programa de informação ambiental específico para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.
§ 1º. Para a execução de suas atividades, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo contará com a participação e atuação de outras Secretarias Municipais.
§ 2º. Fica atribuído à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, no que lhes compete, os serviços de gestão de Resíduos Sólidos da área urbana e rural do Município de Morretes.
CAPÍTULO III
Das Definições e Classificação dos Resíduos Sólidos
Art. 11. Definem-se como resíduo sólido qualquer substância ou objeto, no estado sólido ou semissólido, que resultam de atividades de origem doméstica, comercial, industrial, de serviços de saúde, rural, especial ou diferenciada.
Parágrafo único. Ficam incluídos na definição de resíduos sólidos os materiais, as substâncias, os objetos ou bens descartados, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviáveis, em face da melhor tecnologia disponível.
Art. 12. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Resíduos sólidos urbanos ou resíduos domiciliares: são os resíduos domésticos, gerados em habitações, e, em estabelecimentos comerciais, originários de atividades domésticas em residências urbanas (resíduos domiciliares) e os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana, composto sobretudo por resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos, independentemente da quantidade gerada;
II - Resíduos orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica degradável, passível de compostagem;
III - Resíduos recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis, plásticos, vidros, metais, isopor, entre outros;
IV - Rejeitos: são os resíduos que não possuem tecnologia disponível para reciclagem ou não são constituídos exclusivamente de matéria orgânica, restando o tratamento e/ou a destinação final adequados;
V - Reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;
VI - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro dos padrões e condições definidos pelo órgão ambiental competente, que envolve alteração das propriedades físicas e físico-química, tornando-os em novos produtos, na forma de insumos ou matérias-primas destinados a processos produtivos;
VII - Manejo de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, com vistas a operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
VIII - Limpeza urbana: o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, pelos Municípios, relativa aos serviços de varrição de logradouros públicos, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais (bocas de lobo e bueiros), limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçagem, bem como o acondicionamento e coleta dos resíduos sólidos provenientes destas atividades;
IX - Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem a produção, desde sua concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, até seu consumo e disposição final;
X - Fluxo de resíduos sólidos: movimentação de resíduos sólidos desde o momento da geração até a disposição final de rejeitos;
XI - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com ampla participação da sociedade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentável;
XII - Logística reversa: o processo de ações, procedimentos e meios para restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados e destinados de forma ambientalmente adequada, ou ainda reaproveitados em seu ciclo ou em outros ciclos de vida de produtos, com o controle do fluxo de resíduos sólidos, do ponto de consumo até o ponto de origem;
XIII - Coleta seletiva: serviço que compreende a separação e a coleta diferenciada, entendida como a coleta separada de cada uma das tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, possibilitando a destinação final adequada dos rejeitos, a compostagem dos resíduos orgânicos e a reciclagem;
XIV - Destinação final adequada: técnica de destinação ordenada de rejeitos, segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando impactos ambientais adversos;
XV - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação das políticas, de planejamento e de avaliação, relacionados aos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos;
XVI - Geradores de resíduos sólidos: são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que geram resíduos por meio de seus produtos e atividades, econômicas ou não econômicas, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo e o fluxo de resíduos sólidos definidos nesta Lei;
XVII - Pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos ou de resíduos domiciliares: são pessoas físicas ou jurídicas, que gerem resíduos orgânicos e/ou rejeitos, provenientes de habitações unifamiliares ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, cuja geração de resíduos é regular e não ultrapasse a quantidade máxima de 120 (cento e vinte) quilos diários;
XVIII - Grandes geradores de resíduos sólidos urbanos: são pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, cuja geração de resíduos orgânicos e/ou rejeitos, seja em volume superior a 120 (cento e vinte) quilos diários;
XIX - Resíduos da construção civil: são os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como, tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros, comumente chamados de entulhos de obras;
XX - Pequeno gerador de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 1m³ (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
XXI - Grande gerador de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade superior a 1m³ (um metro cúbico) de resíduos da construção civil, por obra;
XXII - Resíduos públicos: os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se como conjunto de atividades destinadas a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;
XXIII - Resíduos verdes: os resíduos provenientes da limpeza e manutenção das áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, como dos serviços de poda, capina, roçagem e varrição, designadamente troncos, ramos e folhas;
XXIV - Despejo irregular: despejo de resíduos sólidos por geradores desconhecidos ou de difícil identificação, em locais inadequados ambientalmente ou sem tratamento, como logradouros públicos, praças, terrenos baldios e fundos de vale;
XXV - Resíduos volumosos: objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume, forma ou dimensões, necessitam de meios específicos para remoção, tais como móveis, colchões, sofás;
XXVI - Resíduos sólidos agrícolas: resíduos provenientes de atividades agrícolas, silviculturais e resíduos da pecuária, incluindo também os insumos utilizados para a melhoria no desempenho de referidas atividades;
XXVII - Resíduos sólidos perigosos: são resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente apresentando uma ou mais das seguintes características: periculosidade, inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade, tais como baterias, pilhas, óleo usado, resíduo de tintas e pigmentos, resíduo de serviços de saúde, resíduo inflamável etc.;
XXVIII - Resíduos especiais: são considerados de acordo de suas características tóxicas, radioativas e contaminantes e, dessa forma, demandam cuidados especiais em seu manuseio, acondicionamento, estocagem, transporte e disposição final, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes, pneus, embalagens de agrotóxicos e radioativos;
XXIX - Transportadores de resíduos sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos, entre as fontes geradores e as áreas de destinação;
XXX - Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de saneamento e de saúde e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade dos recursos ambientais, decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
XXXI - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS): é o estudo técnico de sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, além da legislação ambiental cabível e normas técnicas, e, especialmente diagnosticar e relatar as quantidades de resíduos sólidos, classificados conforme normas técnicas, produzidos pela atividade, de forma a garantir a informação aos órgãos competentes sobre os montantes e práticas adotadas;
XXXII – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): é o estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, em especial a Resolução CONAMA nº 307/2002;
XXXIII - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): é o estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e disposição final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, em especial a Resolução ANVISA - RDC 306/2004 e pela Resolução CONAMA nº 358/2005;
XXXIV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos da construção civil, que apresentem características técnicas para a aplicação em obra de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou em outras obras de engenharia;
XXXV - Lixão: forma inadequada de disposição de resíduos sólidos, caracterizada pela sua descarga sobre o solo, sem critérios técnicos e medidas de proteção ambiental ou de saúde pública, sendo o mesmo que descarga a céu aberto;
XXXVI - Aterro controlado: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos, com utilização de princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos, cobrindo-os com uma camada de material inerte, porém sem impermeabilização de base, nem sistema de tratamento de chorume ou dos gases gerados;
XXXVII - Aterro sanitário: método de disposição final dos resíduos sólidos urbanos no solo, em valas, fundamentado em princípios de engenharia e normas operacionais específicas, que tem como objetivo acomodar no solo, no menor espaço possível, com sistema de impermeabilização da base e das laterais, sistema de cobertura, sistema de coleta, drenagem e tratamento do chorume, sistema de coleta de gases, sistema de drenagem superficial e sistema de monitoramento;
XXXVIII - Áreas de Transbordo e Triagem (ATT): são áreas destinadas ao armazenamento temporário de resíduos sólidos, especialmente resíduos da construção civil;
XXXIX - Acordo Setorial: ato de natureza contratual firmado entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
XL - Ecoponto: Local designado pela administração municipal para recebimento de resíduos recicláveis na área rural do município de maneira temporária até a destinação final; e
XLI - Resíduos eletroeletrônicos: os produtos e os componentes eletroeletrônicos e aparelhos eletrodomésticos, de uso doméstico, industrial, comercial ou do setor de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, tais como: componentes periféricos de computadores, monitores e televisores, acumuladores de energia (baterias e pilhas) e produtos magnetizados.
Art. 13. Para efeito do Gerenciamento Integrado e Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, os resíduos sólidos serão classificados:
I - Quanto à sua origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;
II - Quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; e
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a” deste inciso.
Parágrafo único. Os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares, após análise do Poder Público Municipal.
TÍTULO II
Do Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos
Art. 14. Cabe ao Município de Morretes elaborar o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), garantindo a periodicidade de sua revisão, no máximo a cada 10 (dez) anos, preferencialmente em conjunto com a elaboração do Plano Plurianual, o qual deverá estar em consonância com a legislação em vigor, em especial com a Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 12.305/2010, além de atender às particularidades locais do Município.
Art. 15. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:
I - Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;
II - Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o Plano Diretor Municipal, previsto no § 1º do art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil e o zoneamento ambiental;
III - Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
IV - Identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a Plano de Gerenciamento específico, nos termos do art. 20, ou a sistema de logística reversa, na forma do art. 45, da presente Lei, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;
V - Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei Federal nº 11.445/ 2007;
VI - Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de que trata o art. 25, §1º, inciso V, alínea “c”, da presente Lei, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;
VIII - Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos a que se refere o art. 20 da presente Lei, a cargo do Poder Público;
IX - Programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização;
X - Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XI - Programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XII - Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII - Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei Federal nº 11.445/2007;
XIV - Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
XV - Descrição das formas e dos limites da participação do Poder Público local na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 45 da presente Lei, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XVI - Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de que trata o art. 25 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 45, ambos desta Lei;
XVII - Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo Programa de Monitoramento;
XVIII - Identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
XIX - Periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal; e
XX - Periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO I
Do Programa Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 16. Fica instituído o Programa Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos no Município de Morretes, cujo objetivo é o cumprimento da legislação quanto à redução da produção, segregação na fonte, transporte e destinação final adequada dos resíduos, e regulamentação do exercício das responsabilidades dos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos domiciliares, transportadores e receptores de resíduos.
Art. 17. Todos os geradores de resíduos sólidos deverão ter como objetivo a não geração e a sua redução.
§ 1º Deverá ser realizada a segregação dos resíduos na fonte geradora conforme as seguintes tipologias:
I - Resíduos orgânicos, que deverão ser acondicionados, para fins de destinação final adequada, em embalagens e sacos biodegradáveis;
II - Recicláveis, que deverão ser acondicionados, para fins de destinação final adequada, em embalagens e sacos de ráfia;
III - Rejeitos, que deverão ser acondicionados, para fins de destinação final adequada, em embalagens e sacos;
§ 2º É considerado como destinação final adequada a destinação dos resíduos à compostagem, à reutilização ou reciclagem, conforme os padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas vigentes.
§ 3º Os resíduos orgânicos devem ser segregados diretamente na fonte geradora, sendo separados dos resíduos recicláveis e rejeitos, de maneira a permitir a sua compostagem e a minimização da geração de rejeitos.
§ 4º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis nas demais legislações vigentes atinentes à matéria.
Art. 18. Cabe ao Município de Morretes o planejamento, a execução e a fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.
§ 1º A disposição final ambientalmente adequada em aterro sanitário implica na disposição única e exclusivamente de rejeitos coletados, não podendo ser dispostos resíduos orgânicos, recicláveis ou ambos.
§ 2º Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio de ato normativo, definir os casos, condições e forma de prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final para os resíduos recicláveis e rejeitos provenientes da área rural do território municipal.
Art. 19. Os geradores de resíduos sólidos urbanos de qualquer natureza são responsáveis pela segregação e classificação na origem, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem, transformação, reaproveitamento e disposição final dos seus rejeitos, passivo ambiental oriundo da desativação da fonte geradora e pela recuperação de áreas degradadas pela disposição irregular de resíduos.
§1º Consideram-se geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo, excetuado os pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos ou de resíduos domiciliares previstos no art. 12, incisos XVI e XVII, desta Política.
§2º O gerador e o contratado para realizar qualquer uma das etapas do gerenciamento dos resíduos respondem solidariamente e na mesma proporção pelas falhas na execução destas.
§ 3º Os condomínios prediais e horizontais, residenciais ou comerciais, compostos exclusivamente pela soma de pequenos geradores, considerados dessa forma pela definição desta Lei, deverão ser adequados para a coleta seletiva, sendo de responsabilidade a coleta interna, garantindo a prévia segregação dos resíduos sólidos na fonte geradora e acondicionando todos os resíduos de cada pequeno gerador, em recipiente adequado e em ponto específico previamente estabelecido pelo Poder Público, para acesso do serviço de coleta.
§ 4º A fiscalização dos preceitos estabelecidos neste artigo ficará ao encargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 20. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos sólidos decorrentes de suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta, transporte, compostagem, reutilização e reciclagem, além da destinação final ambientalmente adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à coletividade, podendo ser recolhido pela municipalidade, desde que recolhida a taxa para esse serviço, de acordo sua conforme disposição da Tabela anexa ao Decreto Municipal nº 397/2013.
Art. 21. Os pequenos geradores de resíduos sólidos urbanos deverão promover o acondicionamento adequado dos resíduos, com a sua colocação em condições estanques e de higiene, em sacos plásticos ou em outro recipiente adequado, nos dias e horas definidos, de forma a evitar o seu espalhamento em via pública.
§ 1º Incumbe ao Município ou ao órgão municipal competente, direta ou indiretamente, seguindo os princípios da economicidade e eficiência, orientar quanto às alternativas para o adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos dos pequenos geradores, podendo, inclusive, disponibilizar estes meios alternativos à população, observada a coleta seletiva nas tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis.
§ 2º Os recipientes para acondicionamento dos resíduos sólidos deverão ser suficientes para acondicionar todo o volume de resíduos gerados, não podendo ser afixados em logradouro público, bem como deverão estar em perfeitas condições de conservação e higiene.
Art. 22. A responsabilidade pela execução de medidas para prevenir ou corrigir a poluição ou contaminação do ambiente, decorrente de derramamento, vazamento, lançamento ou disposição inadequada de resíduos sólidos é:
I - Da atividade geradora dos resíduos, quando a poluição ou contaminação originar e ou ocorrer em suas instalações;
II - Da atividade geradora dos resíduos e da atividade transportadora, solidariamente, quando a poluição ou contaminação originar-se ou ocorrer durante o transporte;
III - Da atividade geradora dos resíduos e da atividade executora do acondicionamento, armazenamento, transbordo, transporte, tratamento ou disposição final irregular dos resíduos, solidariamente, quando a poluição ou contaminação originar-se ou ocorrer no local de acondicionamento, armazenamento, transbordo, tratamento ou disposição final.
Art. 23. No caso de dano ambiental envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela execução de medidas mitigatórias, corretivas e preparatórias será da atividade ou empreendimento causador do dano, solidariamente, com seu gerador, além das disposições da legislação penal específica.
§ 1º A responsabilidade disposta no caput se aplica ao pequeno gerador de resíduos sólidos urbanos quando o dano decorrer diretamente de sua ação ou omissão.
§ 2º O Poder Público deve atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.
§ 3º Caberá aos responsáveis pelo dano o ressarcimento do Poder Público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas para minimizar ou cessar o dano.
Art. 24. A coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo urbano de qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
§ 1º Fica expressamente proibido:
I - A deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou agrícolas;
II - A incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
III - A utilização de lixo "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;
IV - O lançamento de lixo em águas superficiais, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços de cacimbas e áreas erodidas; e
V - O assoreamento de fundo de vale, através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais.
§ 2º Os resíduos de serviços de saúde, inclusive os oriundos de “home care” deverão ser devidamente segregados na origem, acondicionados, conduzidos em transporte especial devidamente licenciado e ter tratamento e destinação final adequados, ficando sujeitos às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, além das normas específicas estabelecidas pelos órgãos municipais competentes, não podendo ser apresentados à Coleta Pública, com exceção dos Resíduos Comuns (orgânicos e recicláveis), desde que a geração dos mesmos não ultrapasse as quantidades especificadas no inciso XVII do art. 12 desta Lei
§ 3º O Município de Morretes poderá definir zonas especiais em seu território, onde a seleção do lixo deverá ser efetuada a nível domiciliar, para posterior coleta seletiva.
Seção I
Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
Art. 25. É responsável pela elaboração e apresentação do respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), o grande gerador de resíduos sólidos urbanos, além dos geradores de resíduos industriais, de serviço de saúde, saneamento básico e especiais, classificados no art. 12, inciso XVIII, da presente Lei.
§ 1º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão contemplar as seguintes etapas e requisitos mínimos, aos quais os responsáveis deverão dar publicidade:
I - Descrição do empreendimento ou atividade;
II - Visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o cenário atual e futuro dos resíduos;
III - Diagnóstico de todos os resíduos sólidos gerados ou manejados no empreendimento ou atividade, com respectiva identificação, caracterização e quantificação;
IV - Objetivos e metas que deverão ser observadas nas ações definidas para os resíduos sólidos;
V - Procedimentos operacionais de segregação na fonte geradora, acondicionamento, coleta, triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos, em conformidade com o estabelecido no Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (PMGRS) e nas normas estabelecidas pelo SISNAMA, observando:
a) separação: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada em área de destinação licenciada para essa finalidade;
b) acondicionamento: o gerador deverá garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos, as condições de compostagem, reutilização ou reciclagem;
c) transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
d) destinação: a destinação deverá ser dada a estabelecimento devidamente licenciado e capacitado para realizar o serviço de tratamento e compostagem dos resíduos orgânicos, reutilização ou reciclagem para os recicláveis, e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
VI - Certificado de entrega dos resíduos recicláveis para a administradora da associação de coletores de recicláveis contratada pelo município de Morretes e, quando couber, para empresas licenciadas para a coleta de resíduos especiais;
VII - Descrição das formas de sua participação na logística reversa e de seu controle, no âmbito local;
VIII - Identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou compartilhadas, considerando a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
IX - Ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manejo incorreto;
X - Determinação de cronograma para o desenvolvimento de ações de capacitação técnica necessárias à implementação do PGRS e acidentes e monitoramento da implementação;
XI - Periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de 4 (quatro) anos; e
XII - Adoção de medidas saneadoras dos passivos ambientais.
§ 2º Para elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas e diretrizes do PGRS, e ainda, para controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser elaborado por profissional técnico devidamente habilitado.
§ 3º O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental realizado pelo órgão competente.
§ 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigirá, de forma impreterível, no processo de obtenção ou renovação de alvará de funcionamento junto ao Município, a apresentação do PGRS e os documentos comprobatórios de sua respectiva implementação.
§ 5º A emissão do alvará de funcionamento, pela Secretaria Municipal de Fazenda, para os empreendimentos caracterizados como grandes geradores, deve estar condicionada à apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de integral cumprimento do PGRS, comprovadoras da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
§ 6º A implementação do PGRS pelos geradores pode ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros, mantida a responsabilidade do gerador em relação à destinação final dos resíduos.
§ 7º Os geradores de resíduos sólidos, submetidos a contratos com o Poder Público, devem comprovar durante a execução e no término das atividades, o cumprimento das responsabilidades definidas no PGRS.
Seção II
Dos Transportadores de Resíduos Sólidos
Art. 26. Os transportadores de resíduos sólidos com sede no Município de Morretes deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro Alvará de Funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, devendo ser atualizado na renovação do alvará e quando houver alterações nos dados do cadastro.
§ 2º As empresas que já possuem Alvará de Funcionamento, deverão atender o disposto no caput deste artigo dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 27. Os transportadores com sede ou não no Município deverão fornecer informações ao Poder Público Municipal, sempre que solicitado, acerca dos geradores atendidos, quantidades coletadas e sua destinação.
Seção III
Dos Receptores de Resíduos Sólidos
Art. 28. Os receptores de resíduos sólidos devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente e regularmente cadastrados no Município.
Parágrafo único. Os receptores de resíduos sólidos deverão informar ao órgão municipal competente os montantes de cada tipologia de resíduos recebidos, conjuntamente com a identificação de cada gerador.
Seção IV
Da Coleta Seletiva
Art. 29. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, de forma direta ou indireta, o planejamento, execução e fiscalização das ações de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos urbanos de pequenos e grandes geradores, de forma diferenciada para cada tipologia de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, conforme horários e programação definidos e divulgados previamente à população.
§ 1º O sistema de coleta seletiva deverá ser continuamente monitorado e aperfeiçoado de forma que o serviço atenda permanentemente a todos os pequenos geradores do Município de Morretes, de forma a atingir a universalidade, equidade e integralidade dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos.
§ 2º Cabe ao Município de Morretes e aos prestadores de serviços terceirizados incentivar e ampliar a adequada separação dos resíduos sólidos na origem, por meio de programa contínuo de educação ambiental e de comunicação.
Art. 30. No caso de concessão ou permissão dos serviços de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos dos pequenos geradores, a prestadora de serviços deverá fornecer ao Município os dados e informações relativos ao desempenho do serviço prestado, nos termos das normas legais e contratuais cabíveis.
§ 1º O serviço de coleta seletiva e remoção de resíduos sólidos serão realizados mediante pagamento de preço público, observada as disposições da Lei Municipal nº 30/2002 e Decreto Municipal 397/2013.
§ 2º A empresa prestadora de serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos deverá elaborar e distribuir manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário, com prévia aprovação do Município.
§ 3º O Município de Morretes deverá fiscalizar a realização efetiva da prestação dos serviços de gestão de resíduos sólidos realizados através de terceirização, para que seja realizado nos padrões técnicos adequados estabelecidos pela legislação, a fim de se evitar riscos ou danos à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar da população.
Art. 31. A coleta seletiva dos resíduos recicláveis constitui parte essencial do Programa Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e será realizada no Município de Morretes com priorização das ações de geração de renda e incentivo à formação de associações ou cooperativas formadas por catadores de materiais recicláveis.
§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se por associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis aquelas que estiverem formalizadas nos termos da legislação específica e ambiental, constituídas por pessoas físicas de baixa renda, que tenham como principal fonte de renda a catação com sistema de rateio entre os associados ou cooperados.
§ 2º Compete ao Município de Morretes fornecer apoio institucional para fomentar a manutenção das cooperativas e associações a que se refere este artigo.
§ 3º A cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis buscará sua independência e autonomia, de acordo com os princípios da autogestão.
Art. 32. Serão habilitados para coletar os resíduos recicláveis descartados pela administração pública direta e indireta, sediada no Município, a cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis constituída e sediada no âmbito municipal, atendendo, no que couber, o disposto nesta Seção.
Seção V
Do Mobiliário Urbano
Art. 33. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cuja atividade envolve o atendimento a clientes, tais como lojas, mercados, restaurantes, padarias, entre outros, deverão obrigatoriamente disponibilizar lixeiras, nas três tipologias, de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, proporcional ao espaço e quantidade de resíduos gerados, para incentivar e promover a adequada segregação dos resíduos na origem.
Art. 34. O mobiliário urbano será adequado ao Programa Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos urbanos, com a devida instalação de lixeiras necessariamente das cores do programa e nas três tipologias de resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos, em harmonia com a paisagem urbana e efetivamente propiciando a possibilidade de segregação na origem, em número suficiente para atender as diversas regiões do Município, conforme planejamento específico.
§ 1º Atendendo ao contido na Resolução nº 275, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, poderão ser adotadas, para fins de separação dos resíduos recicláveis:
I – A cor azul para papel e papelão;
II – A cor vermelha para plásticos;
III – A cor verde para vidros;
IV – A cor amarela para metais;
V – A cor preta para madeira;
VI – A cor laranja para resíduos perigosos;
VII – A cor branca para os resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde;
VIII – A cor roxa para os resíduos radioativos;
IX – A cor marrom para os resíduos orgânicos; e
X – A cor cinza para os resíduos em geral que não recicláveis ou estejam misturados, contaminados, ou não sejam passíveis de separação.
§ 2º A adoção do contido no parágrafo anterior, será prioritária em escolas, órgãos e logradouros públicos, a fim de incentivar e promover a conscientização ambiental.
Art. 35. Cabe ao Município a implantação de ecopontos de resíduos recicláveis, de construção civil, de resíduos volumosos, pneumáticos, eletrônicos, de serviços de poda e outros destinados a logística reversa, de forma a atender a demanda de pequenos geradores de resíduos da área rural, de acordo com o Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.
§ 1º Sempre que os equipamentos estiverem com a capacidade esgotada, conforme devido monitoramento, o serviço de remoção dos resíduos sólidos deverá ser realizado, promovendo a adequada destinação a cada tipologia de resíduos sólidos.
§ 2º Cabe à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, o monitoramento dos Ecopontos, atuando em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, na realização da sua manutenção e contínuo transbordo dos resíduos.
Seção VI
Do Tratamento e Disposição Final Dos Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 36. Será usada a compostagem como processo biológico aeróbico e controlado de transformação dos resíduos orgânicos, previamente triados, em resíduos estabilizados, com propriedades e características diferentes do material que lhe deu origem, cujo composto resultante terá uso definido por meio de estudo prévio.
§ 1º O processo de compostagem deverá ser licenciado pelo órgão ambiental competente, mediante prévio estudo específico.
§ 2º Caso o Município disponha de sistema de compostagem licenciado pelo órgão ambiental competente, poderá receber os orgânicos de grandes geradores, desde que mediante autorização do órgão ambiental municipal e recolhimento de taxa ambiental.
§ 3º Deverão ser priorizados e incentivados pelo Município, a execução de programas de construção e implementação de composteiras em espaços públicos em que a demanda é justificada, como escolas e creches municipais.
Art. 37. Os rejeitos gerados no Município de Morretes, resultados do processo de segregação na origem e de triagem, deverão ser encaminhados à destinação final ambientalmente adequada.
§ 1º O Município poderá dispor de aterro sanitário licenciado, pelo órgão ambiental competente, para operação e recepção de rejeitos, conforme classificação das normas técnicas.
§ 2º O aterro sanitário municipal receberá os rejeitos dos pequenos geradores de sua responsabilidade e, poderá receber rejeitos de grandes geradores, desde que mediante autorização do órgão ambiental municipal e recolhimento de taxa ambiental de disposição final.
§ 3º A taxa ambiental de disposição final, cobrada pelo Município ou órgão competente, do grande gerador, deverá ser efetivamente relativa ao custo real da implantação e operação do aterro sanitário, equivalente ao preço praticado no mercado.
§ 4º Quando do encerramento do aterro sanitário, pelo esgotamento de sua vida útil, deverá o responsável realizar Plano de Recuperação de Área Degradada, garantida a minimização dos riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 38. O Município de Morretes fica autorizado a firmar parcerias, dispensada a autorização legislativa, com os outros municípios de Consórcio Intermunicipal para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se a essa legislação, no que couber, as disposições do “Projeto Recicla Morretes”, de Incentivo à Reciclagem e Reutilização de Resíduos Sólidos Urbanos.
CAPÍTULO IV
DA LIMPEZA PÚBLICA E DO DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Dos Resíduos Verdes
Art. 39. É vedada a colocação e depósito de resíduos verdes urbanos nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços públicos, definidos nos termos do inciso XXIII, do art. 12, da presente Lei.
Art. 40. O detentor de resíduos verdes urbanos deve assegurar sua destinação final ambientalmente adequada e a valorização dos resíduos, no local de origem, cumprindo as normas de segurança e salubridade pública, ou assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança e efetuar a destinação em local específico e licenciado para esta finalidade.
Parágrafo único. Caso o detentor dos resíduos não possua os meios necessários para o cumprimento do caput, poderá solicitar à municipalidade a remoção, quando esta possuir tal serviço, mediante pagamento de taxa especial pela realização do serviço.
Art. 41. Para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos verdes urbanos, o Município deverá priorizar seu reaproveitamento ou transformação;
§ 1º O Município de Morretes deverá promover a valorização dos resíduos verdes urbanos, destinando-os ao processo de compostagem para produção de adubo agrícola, conforme especificações e normas técnicas, com o devido monitoramento do resultado do composto.
§ 2º Os resíduos verdes urbanos não poderão ser depositados no aterro sanitário.
§ 3º Para fins de coleta, remoção e destinação final ambientalmente adequada, serão cobrados os valores a serem regulamentados por ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Dos Objetos Volumosos
Art. 42. É vedada a colocação e depósito de objetos volumosos, definidos no inciso XXV, do art. 12, da presente Lei, nos equipamentos, vias, logradouros e outros espaços públicos.
§ 1º O detentor de objeto volumoso deve assegurar seu transporte nas devidas condições de segurança até local onde haverá sua destinação ambientalmente adequada.
§ 2º Caso o detentor do objeto não possua os meios necessários para o cumprimento do parágrafo anterior, poderá solicitar à Municipalidade a remoção, quando esta possuir tal serviço, mediante pagamento de taxa.
§ 3º Para fins de coleta, remoção e destinação final ambientalmente adequada, serão cobrados os valores a serem regulamentados por ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Os resíduos volumosos poderão ser recolhidos pela Municipalidade desde que realizada a separação os resíduos que formam o objeto volumoso e acondicionados de maneira correta, mediante o recolhimento de taxa específica prevista na legislação municipal pertinente.
§ 5º O abandono de resíduos volumosos em imóveis alugados, a responsabilidade recai sobre o proprietário, devendo este proceder com a correta separação e acondicionamento desses resíduos.
§ 6º A destinação de resíduos volumosos poderá ser realizada por meio de campanha solidária.
Art. 43. Os objetos volumosos não poderão ser depositados no aterro sanitário.
Seção III
Do Despejo Irregular
Art. 44. É proibido o despejo irregular de todo e qualquer tipo de resíduo sólido, conforme definição do inciso XXIV do art. 12 desta Lei, devendo o gerador promover sua adequada segregação na fonte e acondicionamento.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DESTINADOS À LOGÍSTICA REVERSA
Art. 45. A instituição da logística reversa tem por objetivo:
I - Promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólidos gerado seja direcionado para a sua cadeia produtiva ou para a cadeia produtiva de outros geradores;
II - Reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de resíduos sólidos;
III - Proporcionar maior incentivo à substituição dos insumos por outros que não degradem o meio ambiente;
IV - Compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes econômicos, ambientais, sociais, culturais e políticos;
V - Promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis;
VI - Estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; e
VII - Propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eficiência e sustentabilidade.
Art. 46. Os resíduos sólidos deverão ser reaproveitados em produtos na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, cabendo:
I - Ao consumidor:
a) Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, atentando para práticas que possibilitem a redução de sua geração; e
b) Após a utilização do produto, disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reversos para a devolução no seu local de compra;
II - Ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
a) Adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
b) Articular com os geradores dos resíduos sólidos a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reverso, oriundos dos serviços de limpeza urbana;
c) Disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos;
III - Ao fabricante e ao importador de produtos:
a) Recuperar os resíduos sólidos, na forma de novas matérias primas ou novos produtos em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;
b) Desenvolver e implementar tecnologias que absorva ou elimine de sua produção os resíduos sólidos reversos;
c) Disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos revendedores, comerciantes e distribuidores, e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos;
d) Garantir, em articulação com sua rede de comercialização, o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos; e
e) Disponibilizar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e divulgar, por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte inadequado;
IV - Aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos:
a) Receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, os resíduos sólidos reversos oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou distribuídos;
b) Disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos consumidores; e
c) Informar o consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos reversos e seu funcionamento.
Parágrafo único. O Município ou o responsável pelo serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos poderá cobrar pela coleta, armazenamento e disponibilização dos resíduos sólidos reversos.
Art. 47. Seguem o princípio da logística reversa os resíduos especiais, tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus, embalagens de agrotóxicos e medicamentos vencidos, dando-se preferência para as soluções consorciadas.
Art. 48. A gestão e fiscalização da logística reversa dar-se-á nas cadeias produtivas, através da Política Nacional de Resíduos Sólidos deste Município.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 49. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da construção civil, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no Município de Morretes, que estabelece as diretrizes e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos e grandes geradores e respectivos transportadores, que tem por diretrizes:
I - A melhoria da limpeza urbana;
II - A possibilidade de exercer, mediante respectiva cobrança de taxa, o manejo dos resíduos da construção civil de pequenos geradores;
III - Fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação dos resíduos da construção civil;
IV - A redução dos impactos ambientais, associada à preservação dos recursos naturais.
Art. 50. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros sanitários destinados aos rejeitos dos resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d`água, lotes vagos e em áreas protegidas pela Lei.
Art. 51. A gestão dos resíduos da construção, definidos pelo inciso XIX e XXI do art. 12 desta Lei, é de responsabilidade dos respectivos geradores, podendo somente ser compartilhada com o Poder Público no caso de pequenos geradores, e mediante recolhimento da respectiva taxa/tarifa estabelecida através de Decreto Municipal nº 397/2013.
Parágrafo único. A remoção dos resíduos da construção civil dos geradores poderá ser realizada por transportadores públicos ou privados.
Art. 52. O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil compreende ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessárias à gestão desses resíduos.
Art. 53. São responsáveis solidários pelos resíduos da construção civil, conforme definição contida no inciso XIX do art. 12 desta Lei, as pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, disciplinando-se em especial os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção civil.
Art. 54. Os geradores de resíduos da construção civil deverão promover a segregação dos resíduos na origem, conforme Resolução CONAMA nº 307/2002, inclusive para identificação por cores e símbolos, conforme legislação e normas técnicas em vigor.
Parágrafo único. Os geradores de resíduos da construção civil devem utilizar equipamentos de coleta adequados às características dos resíduos da construção civil, respeitando a capacidade dos equipamentos e deverão utilizar preferencialmente os serviços de remoção e transporte dos transportadores cadastrados junto ao Poder Público Municipal.
Seção I
Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC)
Art. 55. Os grandes geradores de resíduos da construção civil, definidos no inciso XXI do art. 12 desta Lei, deverão elaborar e implementar os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), que deverão contemplar as seguintes etapas:
I - Caracterização: os grandes geradores deverão identificar e quantificar os resíduos;
II - Triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou realizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade pelo órgão ambiental competente, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 307/2002;
III - Acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e reciclagem;
IV - Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas para o transporte de resíduos; e
V - Destinação: deverá ser realizada de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. Em todas as obras em que houver atividades de demolição, deve-se incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 307/2002, visando à minimização dos resíduos a serem gerados e sua destinação final ambientalmente adequada.
Art. 56. Os grandes geradores deverão apontar, no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), os procedimentos necessários à correta destinação de outros resíduos eventualmente gerados, quando necessário, obedecidas as normas técnicas específicas.
§ 1º Quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, os grandes geradores deverão especificar em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, os agentes responsáveis por estas etapas, devidamente licenciados.
§ 2º Na impossibilidade do cumprimento do disposto no parágrafo anterior em decorrência de certame licitatório, o Poder Público deverá apresentar termo de compromisso de contratação de agente licenciado para execução dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, para a aprovação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
§ 3º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil Classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Projetos de Gerenciamento de resíduos da construção civil.
§ 4º No caso de grandes geradores de pequenas obras, construções, ampliações ou reformas, que não excedam a área total de 600 (seiscentos) metros quadrados, deverão apresentar ao órgão competente PGRCC simplificado, cujo modelo será definido por regulamento e realizar o armazenamento dos resíduos em caçambas estacionárias.
Art. 57. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverão ser assinados pelo profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA), juntamente com o projeto para obtenção do Alvará de Obras.
Parágrafo único. A manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos, a manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR), do transporte e destinação corretos dos resíduos são de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos.
Art. 58. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) de empreendimentos e atividades, públicos e privados, devem ser apresentados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, ao qual será submetido à aprovação, sendo esta condicionante para obtenção do Alvará de Construção, reforma, ampliação ou demolição.
§ 1º A Certidão de Aprovação do PGRCC pelo órgão ambiental deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos, sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado junto ao órgão ambiental competente.
Art. 59. A emissão do “Habite-se” para empreendimentos dos grandes geradores de resíduos da construção civil, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, deve estar condicionada à apresentação de Certidão emitida pelo órgão ambiental competente, de integral cumprimento do PGRCC, que estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
Art. 60. A execução do PGRCC é de responsabilidade do profissional signatário, assim como do Responsável Técnico pela respectiva obra, admitida a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do Gerador e do Responsável Técnico.
Seção II
Das áreas de Transbordo e Triagem (ATT)
Art. 61. As Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) devem observar a legislação municipal, estadual e federal de controle da poluição ambiental.
Art. 62. Os empreendedores interessados na implantação de ATT devem apresentar seu projeto para o licenciamento junto ao órgão ambiental competente, para emissão de Alvará Municipal.
Art. 63. As Áreas de Transbordo e Triagem devem obedecer às seguintes condições:
I - Identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;
II - Definição de sistemas de proteção ambiental;
III - Solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização;
IV - Soluções para proteção de águas superficiais e estabilidade geotécnica;
V - Documentação de controle e monitoramento de resíduos recebidos e retirados, conforme Plano de Controle de Recebimento de Resíduos elaborado conforme o previsto nas NBRS 15.112:2004 e 15.114:2004 da ABNT;
VI - Isolamento da área; e
VII - Consulta prévia de viabilidade técnica junto aos órgãos ambiental e de planejamento, procedendo o cadastramento junto ao Município.
Art. 64. A operação das Áreas de Transbordo e Triagem (ATT) receberá os resíduos da construção civil e volumosos, sendo que o recebimento de resíduos de outras origens, conforme classificação das normas técnicas vigentes, deverá ser licenciado pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Eventuais resíduos de outras origens de que se trata o caput deverão ser devidamente segregados e encaminhados para o tratamento ou destinação, ou ambos, final adequado.
Art. 65. Somente serão aceitas descargas de veículos com a devida cobertura dos resíduos neles acondicionados, sendo que os resíduos descarregados na ATT devem:
I - Estar acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos (CTR); e
II - Ser integralmente triados, evitando o acúmulo de material não triado.
§ 1º O acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve impedir o acúmulo de água.
§ 2º Os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos deverão ser encaminhados à destinação final ambientalmente adequada.
Seção III
Dos Transportadores de Resíduos da Construção Civil
Art. 66. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão possuir licença ambiental, e os transportadores com sede municipal deverão possuir o respectivo cadastro junto ao Poder Público Municipal.
§ 1º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do primeiro Alvará de Funcionamento da atividade, por meio formulário próprio, e deverá ser atualizado na renovação do Alvará ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
§ 2º Os empreendimentos que já possuem Alvará de Funcionamento deverão atender o disposto no caput deste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.
§ 3º Qualquer veículo não credenciado que estiver executando o transporte de resíduos da construção civil será interditado e liberado somente após o pagamento das despesas de remoção e multas devidas.
Art. 67. Os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçambas estacionárias deverão atender às exigências estabelecidas nesta Lei, devendo as caçambas estacionárias estarem cadastradas junto ao Poder Público Municipal, e observar as especificações e requisitos a seguir:
I - Ser de material resistente e inquebrável;
II - Possuir dimensões máximas de até 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de comprimento, 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) de largura, 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de altura e capacidade de volume máximo de 5 m³ (cinco metros cúbicos);
III - Conter sistema de engate simples e adequado para acoplamento ao veículo transportador;
IV - Ser pintadas em cor clara, identificadas com o nome da empresa proprietária, número de ordem de cadastro da empresa junto ao Poder Público Municipal, sequencial de caçambas e do contato telefônico;
V - Conter sinalização, de modo a permitir rápida visualização diurna e noturna a pelo menos 40 m (quarenta metros) de distância, de acordo com as seguintes especificações:
a) Faixa adesiva reflexiva, aprovada pelo SENATRAN, com as dimensões de 30 cm (trinta centímetros) de cumprimento por 5 cm (cinco centímetros) de altura, contornando todo o perímetro da caçamba;
b) Quando as dimensões excederem a largura de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros, como dispõe o art. 81 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, deverá o recipiente conter informações sobre o excesso, com a colocação de sinalizador para indicação de largura; e
c) Conter, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela colocação e seu telefone, de forma que não interfira na sinalização de segurança.
Art. 68. O transporte de resíduos em geral e de caçambas carregadas deverá ser acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR), expedido pela empresa transportadora, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações:
I - Razão social da empresa transportadora;
II - Endereço da sede;
III – Telefone;
IV – CNPJ da transportadora;
V - Número do CTR;
VI - Data da retirada da caçamba;
VII - Endereço de origem, descrição e quantidade do resíduo;
VIII - Número da caçamba e placa do veículo; e
IX - Nome e endereço do receptor do resíduo.
§ 1º Os resíduos recolhidos não poderão exceder as bordas laterais e superior das caçambas, durante todo o período de armazenamento e transporte.
§ 2º Os pneus dos veículos transportadores deverão ser lavados ou limpos, antes de saírem do interior da obra, se estes estiverem sujos de terra ou outro tipo de detrito.
§ 3º Os responsáveis pela caçamba e/ou locatário deverão manter sempre limpo o local onde aquela estiver colocada.
§ 4º O CTR será emitido via sistema eletrônico online disponibilizado pelo Município ou por peticionamento físico no setor público responsável, devendo o transportador portar uma via impressa do documento no momento do transporte.
§ 5º O caminhão de transporte de resíduos deverá possuir balança obrigatoriamente.
Art. 69. Os veículos transportadores de resíduos e as caçambas passarão por vistoria anual do Poder Público Municipal, para fins de autorização de funcionamento.
Art. 70. As pessoas físicas ou jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser observado, tipos de resíduos admissíveis, tempo de estacionamento, corresponsabilidade, penalidades previstas em Lei e outras instruções que se fizerem necessárias.
Art. 71. Não será permitida a colocação de caçambas:
I - No leito de vias onde o estacionamento de veículos seja proibido;
II - Nos pontos de coletivos e táxis;
III - Nos locais que conflitem com o dispositivo do art. 181, inciso XXXIX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, evidenciada a proibição de veículos de carga, a menos de 10 m (dez metros) do alinhamento da construção transversal a via;
IV - Sobre a calçada; e
V - Nas vias e logradouros onde, nos dias em que ocorrerem feiras livres, ruas de lazer ou eventos autorizados.
§ 1º Os locais para colocação de caçambas na região central da Sede do Município deverão ser previamente autorizados pelo Poder Público Municipal.
§ 2º Nas vias públicas onde for proibido o estacionamento em ambos os lados, o Poder Público Municipal poderá, excepcionalmente, permitir a colocação de caçambas por tempo determinado.
§ 3º Os casos omissos neste artigo serão decididos pelo Poder Público Municipal.
Art. 72. São proibidas a colocação, a troca e a retirada dos recipientes no horário noturno, compreendido o período entre às 18h00 e às 6h00 horas.
Parágrafo único. É proibida a permanência de caçambas na via pública, quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos da construção civil, devendo ser armazenadas em local adequado, a ser indicado por ocasião do licenciamento da atividade.
Art. 73. Ao transportador é obrigatória a utilização de dispositivos de cobertura de carga em equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos.
Art. 74. É vedado o depósito de resíduos da construção civil, inclusive materiais de construção, de qualquer espécie, em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, terrenos de terceiros e corpos d’água.
Parágrafo único. Os veículos que transportarem os resíduos da construção civil e depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d’água serão multados, apreendidos e removidos para o depósito da Prefeitura Municipal de Morretes, cuja liberação, quando determinada pela legislação, será precedida do pagamento das despesas de remoção e multas devidas, além das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
Seção IV
Dos Receptores de Resíduos da Construção Civil
Art. 75. Os receptores de resíduos da construção civil devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente, não sendo admitidas nas áreas de recepção a descarga de:
I - Resíduos de transportadores não regulares, conforme disposição desta Lei; e
II - Resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde, entre outros resíduos especiais.
Seção V
Da Destinação Dos Resíduos da Construção Civil
Art. 76. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores e nas áreas receptoras, segundo a classificação definida na Resolução CONAMA nº 307/2002, e devem receber a destinação final ambientalmente adequada prevista na legislação em vigor.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de classe A, conforme definidos na Resolução do CONAMA, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados.
Seção VI
Do Uso de Agregados Reciclados em Obras Públicas
Art. 77. O Poder Público Municipal deve observar as condições para o uso dos resíduos classe A, na forma de agregado reciclado, nos seguintes casos:
I - Em obras públicas de infraestrutura (revestimento primário de vias, camadas de pavimento, passeios, artefatos, drenagem urbana e outras); e
II - Em obras públicas de edificações (concreto não estrutural, argamassas, artefatos e outros).
§ 1º As condições para o uso de agregados reciclados devem ser estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela Administração Pública Direta e Indireta, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.
§ 2º Todas as especificações técnicas e editais de licitação, para obras públicas municipais, devem fazer, no corpo dos documentos, menção ao disposto neste artigo.
Art. 78. Ficam definidas as condições para o uso prioritário de agregados reciclados, ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços listados a seguir:
I - Execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de fundos de vala, drenos ou massas;
II - Execução de obras, sem função estrutural, como muros, passeios, contrapisos, enchimentos, alvenarias etc;
III - Preparação de concreto, sem função estrutural, para produção de artefatos como blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de muro etc;
IV - Execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel; e
V - Aterro Sanitário.
§ 1º O uso prioritário destes materiais deve dar-se, tanto em obras contratadas como em obras executadas, pela Administração Pública Direta ou Indireta.
§ 2º A aquisição de materiais e a execução dos serviços, com agregado reciclado, devem ser feitas com obediência às normas técnicas específicas.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 79. O Município promoverá ações sociais fundamentadas na conscientização e sensibilização sobre reciclagem e resíduos sólidos, observando no que couber o Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), com o objetivo de:
I - Incentivar domicílios e empresas na diminuição da geração de resíduos;
II - Divulgar a ideia da coleta seletiva através de práticas sustentáveis;
III – Envolver as associações de moradores;
IV – Garantir o desenvolvimento de programas de coleta seletiva solidária e sua expansão em todo o Município;
V – Distribuir coletores de lixo em logradouros públicos;
VI – Disseminar a cultura da reciclagem e sua importância social; e
VII – Determinem que empresas de coletas e transporte contratadas pelo Município, e em atuação em seu território, promovam ações e programas que atendam ao contido no presente capítulo, no mínimo, uma vez a cada ano.
Art. 80. Educação Ambiental é instrumento indispensável para a construção de uma sociedade sustentável, entendida como aquela que determina o seu modo de organização, produção e consumo a partir da sua história, sua cultura e seus recursos naturais, estimulando e fortalecendo a consciência crítica de sua população e sensibilizando quanto ao enfrentamento das questões ambientais e sociais, visando o despertar individual e coletivo.
Art. 81. A Educação Ambiental é o processo educativo, contínuo e permanente, que propicia, em nível individual e coletivo, uma compreensão crítica que permite ações conscientes e participativas da coletividade com relação ao meio ambiente, fundamentadas em valores, conhecimentos, habilidades e competências e que busquem a conservação e a preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade.
Art. 82. O Município, através da Secretaria do Meio Ambiente e demais órgãos municipais competentes, garantirão a implantação de programas e projetos de Educação Ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas e a perspectiva interdisciplinar na abordagem das questões de meio ambiente.
Art. 83. A Educação Ambiental será promovida:
I - Nas redes pública e particular de ensino, de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Secretaria Municipal de Educação e Esporte, em conformidade com os currículos elaborados por estas;
II - Nos demais órgãos e entidades públicos;
III - Para os outros segmentos da sociedade, em especial aqueles que possam atuar como agentes multiplicadores, por meio dos programas e projetos elaborados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, aplicando no que couber os programas instituídos pela Lei Complementar 25/2014;
IV - Nas unidades de conservação do município e demais Centros de Educação Ambiental; e
V - Junto às entidades e instituições ambientalistas, lideranças comunitárias e parceiros públicos.
CAPÍTULO VIII
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
Art. 84. O Município de Morretes, no âmbito de sua competência, poderá editar normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitada as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando no que couber os programas de incentivo fiscal instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 25/2014 e Lei Municipal nº 30/2002.
Art. 85. O Município de Morretes, mediante convênio, consórcio ou outros ajustes, poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante à execução da política de resíduos sólidos.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 86. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta lei e seus regulamentos, o Município poderá utilizar-se, direta, dos recursos técnicos e dos servidores de que dispõe e, de forma indireta, como auxiliares, de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios ou contratação.
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais designados para as atividades de fiscalização no Município são autoridades competentes para lavrar Auto de Infração Ambiental e instaurar Processo Administrativo.
Art. 87. Os agentes públicos do Município de Morretes designados para atividades de fiscalização são competentes para:
I - Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como apurar irregularidades e infrações;
II - Verificar autos de notificação, infração, embargo e apreensão; e
III - Lavrar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município.
§ 1º No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão a entrada franqueada, mediante a apresentação de credencial, em todas as edificações e demais locais sujeitos ao regime desta Lei, não se podendo negar informações, vistas a projetos, instalações e dependência.
§ 2º É vedada a ação dos agentes fiscalizadores em propriedade particular sem o consentimento de seu proprietário ou autorização judicial.
§ 3º Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, as autoridades policiais poderão ser solicitadas a prestar auxílio aos fiscais para a execução das medidas ordenadas.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES, AUTUAÇÕES E PENALIDADES
Art. 88. Qualquer violação das disposições contidas nesta Lei, assim como a eventual imposição de penalidades será de competência dos órgãos municipais com atribuições fiscalizatórias.
Parágrafo único. O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar a situação e a reparar os danos causados que estiverem em desacordo com as disposições contidas nesta Lei.
Seção I
Das Infrações
Art. 89. Ficam proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos, que não são formas de disposição final ambientalmente adequada:
I - Lançamento nos corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e à segurança;
II - Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos, não licenciados para esta finalidade;
III – Utilização para alimentação animal; e
IV - Outras formas vedadas pela legislação federal, estadual e municipal, bem como se estiverem contrárias às Normas Técnicas estabelecidas.
Art. 90. Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes atividades:
I - Catação em qualquer hipótese;
II - Fixação de habitações temporárias ou permanentes;
III - Trânsito de pessoas sem prévia autorização;
IV – Criação de animais domésticos;
V - Outras atividades que venham a ser definidas pelo Poder Público municipal.
Seção II
Das Penalidades
Art. 91. A não observância ao disposto nesta Lei, por qualquer pessoa física ou jurídica, total ou parcialmente, sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, ao que segue:
I - Advertência mediante a notificação;
II - Multa a ser estabelecida de acordo com a infração cometida, mediante lavratura do Auto de Constatação de Infração;
III - Cassação das licenças e/ou alvarás de funcionamento, mediante lavratura do Auto de Constatação de Infração; e
IV - Restritiva de direitos
§ 1º As sanções previstas no caput não constituem hierarquia e serão aplicadas de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade e o meio ambiente, podendo ser aplicadas concomitantemente.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 92. Responderão pelas infrações administrativas aqueles que, por qualquer modo, cometerem-nas ou concorrerem para sua prática como partícipes ou coautores, cabendo indenização e reparação de danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados.
Parágrafo único. A responsabilidade pelas infrações cometidas por menores ou por incapazes será atribuída aos seus responsáveis, tutores legais ou curadores.
Art. 93. Serão punidas com multas as seguintes infrações:
I - A realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos:
a) Pena: multa de 50 UFM.
II - Despejo irregular de resíduos sólidos em terrenos de terceiros, nas vias públicas, no passeio público, nas beiras de estradas, rios, matas, sarjetas, sumidouros e demais locais:
a) Despejo com volume entre 0 e 50 kg:
1) Pena: multa de 1 UFM.
b) Despejo com volume entre 50,01 e 100 kg:
1) Pena: multa de 2 UFM.
c) Despejo com volume entre 100,01 e 150 kg:
1) Pena: multa de 3 UFM.
d) Despejo com volume entre 150,01 e 200 kg:
1) Pena: multa de 4 UFM.
e) Despejo com volume acima de 200 kg:
1) Pena: multa de 5 UFM.
f) Despejos líquidos:
1) Pena: multa de 01 até 10 UFM
III - Colocação de resíduos sólidos fora dos dias e horários da coleta seletiva:
a) Pena: multa de 1 UFM.
IV - Acondicionamento inadequado de resíduos sólidos nas lixeiras públicas ou particulares, na via pública, no passeio público ou demais espaços públicos e particulares:
a) Pena: multa de 1 UFM.
V - Misturar os resíduos dispostos para a coleta:
a) Pena: multa de 1 UFM.
VI - Queimar resíduos de qualquer categoria:
a) Pena: multa de 1 a 5 UFM.
VII - Derramamento em rios de despejos líquidos ou sólidos, orgânicos e inorgânicos, independentemente de contaminação e mortandade de animais:
a) Pena: multa de 50 UFM.
VIII - Acondicionamento dos resíduos sólidos em lixeiras de propriedade de terceiros ou em terrenos de terceiros:
a) Pena: multa de 1 UFM.
IX - Deposição de resíduos sólidos urbanos diferentes daqueles a que destina os equipamentos públicos de acondicionamento e deposição:
a) Pena: multa de 2 UFM.
X - Destruir ou provocar danos em recipientes destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos, sendo a pena de multa de 5 UFM;
a) Afixar cartazes ou publicidade em recipientes destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos;
1) Pena: multa de 1 UFM
XI - Poluir a via pública com rejeitos ou resíduos de qualquer categoria ou dejetos:
a) Resíduos recicláveis:
1) Pena: multa de 2 UFM.
b) Rejeitos ou resíduos orgânicos:
1) Pena: multa de 4 UFM.
c) Resíduos oriundos de fossas, esterqueiras ou outros resíduos líquidos:
1) Pena: multa de 10 UFM
XII - Despejar a carga dos equipamentos de armazenamento temporário como lixeiras e caçambas, total ou parcialmente, com prejuízo para a limpeza pública, sem efetuar a limpeza dos resíduos daí resultante:
a) Pena: multa de 5 UFM.
XIII - Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem as vias e outros espaços públicos:
a) Pena: multa de 5 UFM.
XIV - Depositar os resíduos para a coleta em bags, caçambas e outros objetos que obstruam a passagem dos pedestres, fora do horário de recolhimento:
a) Pena: multa de 1 UFM.
XV - Entrar nas dependências do aterro sanitário ou depósito de galhos municipais sem prévia autorização:
a) Pena: multa de 1 UFM.
XVI – Depositar/levar em depósito nas dependências do aterro sanitário ou depósito de galhos resíduos/materiais de qualquer natureza sem prévia autorização:
a) Pena: multa de 5 UFM.
XVII - Para os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçambas estacionárias em descumprimento aos quesitos técnicos e especificações determinadas no art. 67 desta Lei:
a) Pena: multa de 1 UFM por item infringido.
XVIII - Resíduos transportados pelas caçambas em quantidade excedente das bordas laterais e superior das caçambas:
a) Pena: multa de 1 UFM.
XIX - Colocação de caçambas em locais proibidos conforme art. 66 desta Lei:
a) Pena: multa de 1 UFM.
XX - Despejo irregular e/ou depósito de resíduos da construção civil, em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, terrenos de terceiros, corpos d`água ou outros:
a) Pena: multa de 5 UFM.
XXI - Disposição de resíduos volumosos inteiros, sem a correta separação dos seus componentes
a) Pena: multa de 1 UFM por resíduo volumoso.
XXII - Vazamento ou despejo inadequado de resíduos oriundos de caixas de gordura.
a) Pena: multa de 2 UFM.
XXIII - Recolha de materiais recicláveis dos Ecopontos sem autorização.
a) Pena: multa de 5 UFM.
XXIV - Transportar resíduos da construção civil e depositar em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e corpos d`água ou área expressamente proibida por esta Lei.
a) Pena: multa de 5 UFM e remoção do veículo.
§ 1º As multas serão agravadas para o dobro em caso de reincidência.
§ 2º Nos casos de infração continuada a penalidade deverá ser aplicada na forma de multa diária e/ou interdição do estabelecimento ou atividade.
§ 3º Na gradação das multas, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, sem prejuízo da reparação do dano, levará em consideração a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como a proporção do dano causado ao meio ambiente e a capacidade econômica do infrator.
§ 4º Considerar-se-á como atenuante a ocorrência de circunstâncias tais como:
I - Acidente sem dolo;
II - Comunicação, à autoridade ambiental, de forma imediata e espontânea do dano causado;
III - A adoção imediata e espontânea de medidas cabíveis de reparação, proteção ambiental e/ou de mitigação dos danos causados.
§ 5º Considerar-se-á como agravante a ocorrência de circunstâncias tais como:
I - Existência de dolo;
II - Ausência de comunicação do dano à autoridade ambiental;
III - Reincidência;
IV - Ter o infrator agido à noite, aos sábados, domingos ou feriados; e
V - Ter o infrator dificultado ou prejudicado a ação fiscalizadora.
§ 6º Para aplicação dos dispositivos da presente Lei, considera-se reincidente o infrator que já tenha sido, dentro do período de até 5 (cinco) anos, autuado e punido por infração lesiva ao meio ambiente, independentemente do enquadramento.
Art. 94. Imposta a multa, será o infrator intimado a efetuar o seu recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, findo o prazo será inscrita em dívida ativa.
Art. 95. Os valores provenientes das multas arrecadadas em decorrência da presente Lei, serão direcionados para a fonte específica da Secretaria Municipal da Meio Ambiente e Urbanismo, e assim revertidos para a ação específica dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
Seção III
Da Notificação
Art. 96. Constatada ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, o infrator sofrerá advertência sob a forma de Notificação, obrigando a interrupção ou paralisação da ação infringente descrita nesta Lei, salvo nos casos, em que a ação danosa seja irreversível;
Parágrafo único. Nos casos irreversíveis será imediatamente lavrado Auto de Constatação de Infração, conforme instruções da Seção V deste Capítulo.
Art. 97. A Notificação será lavrada pela autoridade competente, dado o conhecimento ao infrator, onde constará:
I - Dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
II - Nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;
III - Natureza da infração; e
IV - Prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente.
Art. 98. Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica e/ou de seu representante legal.
Art. 99. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar a recusa e identificar o notificado por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor da Notificação.
§ 1º A segunda via da notificação devidamente assinada pelo agente da fiscalização ambiental municipal, permanecerá em poder do notificado, mesmo que este se recuse a assiná-la, nela sendo anotadas a data e a hora da ciência.
§ 2º A notificação poderá ser dirigida publicamente, através dos meios de comunicação local, sem especificação individual do imóvel ou proprietário mantendo-se, contudo, a especificação da natureza da infração e para regularizar, separar e ou suspender a ação infringente.
Seção IV
Do Auto de Constatação de Infração
Art. 100. O Auto de Constatação de Infração é instrumento de fé pública, coercitivo, por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e que, por sua natureza, exija a aplicação imediata de penalidade prevista.
Parágrafo único. A emissão do Auto de Constatação de Infração não exime o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, nem da aplicação de outras penalidades civis, penais e administrativas.
Art. 101. O Auto de Constatação de Infração obedecerá a modelos especiais e conterá obrigatoriamente, em caracteres legíveis:
I - A descrição dos fatos, data e horário da infração;
II - O dispositivo legal ou regulamentar infringido;
III - A qualificação do infrator;
IV - Descrição de atenuantes ou agravantes; e
V - Definição da penalidade a ser aplicada.
Art. 102. O Auto de Constatação de Infração será lavrado e assinado pelo agente público com qualificação profissional, lotado em órgão executivo municipal devidamente identificado, assim como pelo autuado ou, na sua ausência, pelo seu representante legal ou preposto.
§ 1º Em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e seus motivos serão declarados no Auto de Constatação, pelo agente de fiscalização municipal, com a assinatura de duas testemunhas, quando houver, fazendo-se a entrega imediata da segunda via.
§ 2º Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado, poderá o Auto, ser assinado a rogo, na presença de duas testemunhas ou, na falta delas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente da fiscalização ambiental.
§ 3º Quando de toda maneira não for possível fazer a entrega do Auto de Constatação de Infração, este será encaminhado por carta registrada e publicado no órgão de imprensa oficial.
Art. 103. Para o exercício do contraditório e ampla defesa, é assegurado ao infrator o direito de apresentar defesa por petição no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento do auto de constatação.
§1º A defesa será formulada por escrito, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído e, deverá conter a qualificação do autuado e, ainda, indicar os fatos, as provas e os fundamentos jurídicos que entender pertinentes.
§ 2º Apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação do infrator, o Auto de Constatação será enviado à autoridade superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, acatar a defesa, declarar a revelia ou rejeitá-lo, de forma fundamentada.
Art. 104. A decisão será imediatamente informada ao infrator com todos os documentos em curso, com prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da decisão, para interposição de recurso, sem efeito suspensivo.
Art. 105. O recurso deverá ser formalizado no Protocolo Geral do Município, o processo será encaminhado para apreciação e julgamento do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá solicitar parecer da Procuradoria Jurídica Municipal.
§ 1º Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível;
§ 2º Julgado o recurso improcedente pela instância competente, a penalidade será ratificada, sendo o infrator intimado do ato;
§ 3º Deferido o recurso, o processo será arquivado;
Art. 106. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá a restituição da multa paga, na forma simples, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado.
Art. 107. A decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal é irrecorrível e será publicada no Diário Oficial.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 108. Quando as medidas administrativas forem esgotadas e não restarem atendidas no processo de fiscalização, o Município de Morretes poderá ingressar com a competente ação judicial visando garantir o cumprimento das disposições legais.
Art. 109. O Município fica autorizado a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, formalizado através de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em casos de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, os quais terão eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 5º, §6º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho 1985.
Art. 110. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos.
Art. 111. Decai em 05 (cinco) anos, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado, o direito do Município de apurar a prática e perseguir administrativamente o infrator.
§ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração com a lavratura do auto de infração.
§ 2º Interrompe-se a decadência:
I - Pela lavratura do auto de infração ou pela ciência do infrator por qualquer outro meio; e
II - Pela decisão em primeira instância administrativa
§ 3º Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 05 (cinco) anos o direito de ação de execução da administração pública municipal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
§ 4º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição concernente ao crime reger-se-á pelo prazo previsto na legislação penal.
Art. 112. Ocorre a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
Parágrafo único. Interrompe-se este prazo previsto no caput por qualquer ato inequívoco da administração, compreendido como aquele que implique em efetiva instrução do processo, para apuração do fato.
Art. 113. Sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seus regulamentos sujeitam os infratores às sanções previstas em lei, em especial ao Código de Postura do Município - Lei Municipal Complementar nº 11, de 04 de fevereiro de 2011.
Parágrafo único. A decadência ou a prescrição da pretensão punitiva da administração, em hipótese alguma, elidem a obrigação de reparar o dano ambiental.
Art 114. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de dezembro de 2024
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito de Morretes