SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 538/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 538/2018
Súmula: “Altera a alínea a, do artigo 12, da Lei nº 89 de 17 de maio de 2010”.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.127/2018 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “a” do Artigo 12 da Lei Municipal nº 89 sancionada em 17 de maio de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12A sindicância administrativa tem início com a expedição da portaria pela autoridade competente, a qual designará a comissão com:
a) Identificação funcional dos membros da comissão, em número de três e dois suplentes”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 23 de novembro de 2018
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal