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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2018

LEI MUNICIPAL N.º 538/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 538/2018

Súmula: “Altera a alínea a, do artigo 12, da Lei nº 89 de 17 de maio de 2010”.

(Origem Projeto de Lei n.º 2.127/2018 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação da alínea “a” do Artigo 12 da Lei Municipal nº 89 sancionada em 17 de maio de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12A sindicância administrativa tem início com a expedição da portaria pela autoridade competente, a qual designará a comissão com:

a) Identificação funcional dos membros da comissão, em número de três e dois suplentes”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 23 de novembro de 2018

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1643, em 30 de novembro de 2018. Código identificador 35CAE50A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.