SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 036/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 036/2017
“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a Lei:
(Origem do Projeto de Lei Complementar n° 002/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba - Alterado pelas Emendas Modificativas n° 001 a 003/2017 – Propostas pelo Vereador Sebastião Brindarolli Junior da Câmara Municipal de Morretes)
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves.
Parágrafo Único – Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doenças graves as abaixo indicadas e as previstas de acordo com o rol taxativo da Portaria Interministerial nº 2998/2001 ou outra normativa que venha a substituí-la: (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2017 – Modificativa – Proposta pelo Vereador Sebastião Brindarolli Junior, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 27/03/2017)
a) Neoplasia maligna (câncer);
b) Espondiloartrose anquilosante;
c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
d) Tuberculose ativa;
e) Hanseníase;
f) Alienação mental;
g) Esclerose múltipla;
h) Cegueira;
i) Paralisia irreversível e incapacitante;
j) Cardiopatia grave;
k) Doença de Parkinson;
l) Nefropatia grave;
m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids;
n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
o) Hepatopatia grave;
p) Fibrose cística (mucoviscidose).
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para o portador da doença considerada grave que seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais de um único imóvel e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel, desde que comprove que a renda familiar não ultrapassa o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais vigente no país.
Art. 3º - Para ter direito a isenção, o requerente deve protocolar junto à Secretaria Municipal de Fazenda o requerimento solicitando a isenção do referido imposto acompanhado de cópias dos seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família, declarando ser proprietário de um único imóvel no Município;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário e responsável pelo pagamento do IPTU, nos termos do art. 22, inc. VII, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato); (Nova Redação dada pela Emenda n° 002/2017 – Modificativa – Proposta pelo Vereador Sebastião Brindarolli Junior, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 27/03/2017)
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 5º - O benefício de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 6º - O benefício da isenção cessará 01 (um) ano após a ocorrência do falecimento do proprietário/possuidor do imóvel ou seu cônjuge ou dependente acometido da doença ou atestado de cura; (Nova Redação dada pela Emenda n° 003/2017 – Modificativa – Proposta pelo Vereador Sebastião Brindarolli Junior, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 27/03/2017)
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 08 de maio de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal