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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2019

LEI N.º 558/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 558/2019

LEI N.º 558/2019

"Súmula: Fica obrigatória nas Agências Bancárias do Município de Morretes a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público."

(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.156/2019 – Poder Legislativo Municipal – Vereador Maurício Porrua)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 28 de agosto de 2019.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1832, em 30 de agosto de 2019. Código identificador 3524AF96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.