SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 861 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 861 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 861 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre o atendimento psicológico para as gestantes nas unidades de saúde no âmbito Municipal”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.514/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Luciane Costa Coelho).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o atendimento psicológico obrigatório para as gestantes no âmbito da saúde pública Municipal.
Art. 2º. Todas as unidades componentes do Sistema Único de Saúde que realizam serviços de acompanhamento gestacional deverão oferecer atendimento psicológico às gestantes durante todo o período pré-natal se necessário.
Parágrafo único - O atendimento de que trata o caput deverá ser prolongado, após o parto e pelo período que se fizer necessário, caso haja indicação clínica para a prorrogação, devidamente atestada em laudo elaborado pelo psicólogo responsável.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 20 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito de Morretes