SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que decorrem de financiamento de operação de crédito via Caixa Econômica Federal, proveniente da Lei Municipal n° 702/2022, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n° 2.360/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0330 – Programa de Pavimentação
09.001.26.782.0330.1009 – Obras – Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1009 – Operações de crédito Internas --------R$1.450.000,00
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Publica
09.001.15.451.0240.2058 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 1009 – Operações de crédito Internas ------- R$1.050.000,00
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Serviços de Utilidade Publica
09.001.15.451.0240.2078 – Manutenção de Pontes
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1009 – Operações de crédito Internas --------- R$500.000,00
TOTAL: --------------------------------- R$3.000.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso IV, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Contrato Finisa nº 0598861-76
1009
3.000.000,00
TOTAL: -------------------------- R$3.000.000,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 02 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito