Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 12 de maio de 2023

EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 009/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 009/2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 009/2023

“Altera os percentuais de cargos comissionados preenchidos por servidores efetivos e dá outras providências”

(Origem - Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2023 –Iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, LUCIANE COSTA COELHO, promulgo a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal do Município de Morretes passa a vigorar com a seguinte redação em seu art. 79, caput:

“Art. 79. O Prefeito, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar no mínimo que trinta por cento (30%) sejam ocupados por servidores efetivos do Município.”

Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Marumbi, Morretes, 10 de maio de 2023.

LUCIANE COSTA COELHO

Presidente da Câmara Municipal de Morretes

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2769, em 12 de maio de 2023. Código identificador 342A7FBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.