SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de janeiro de 2018
MENSAGEM DE VETO N.º 001, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 PROJETO DE LEI N.º 2087/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE VETO N.º 001, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 PROJETO DE LEI N.º 2087/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 57, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por confronto à Lei Federal n.º 6.766/1979, bem como à Lei Complementar Municipal n.º 009/2011, o Projeto de Lei n.º 2087/2017, que conta com a seguinte Súmula: “Altera o artigo 1º da Lei Ordinária n.º 004/2002, que denomina de ‘Emerson Sidival Cardoso’, a rua existente no bairro do Rocio, neste Município de Morretes”.
Razões do Veto
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, Veto Integral, na conformidade das razões do Veto Integral que passo a expor:
Conforme demonstra o Parecer Técnico do Diretor de Arquitetura e Urbanismo do Município, Sr. André Luiz Rolim de Camargo, na data de 10/11/2017, a via que ora se quer nomear não está incorporada ao domínio público, eis que é parte de uma propriedade particular, bem como não possui características de integração com o sistema viário público, por não ter acesso a qualquer moradia, com revestimentos primários e dimensões impróprias, em desconformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 09/2011, vide artigo 7º:
Art. 7º Objetivando o perfeito dimensionamento das vias, são considerados os seguintes elementos:
I - CX. Caixa da Via: é a distância definida em projeto, entre dois alinhamentos prediais em oposição (a);
II - CR. Caixa de Rolamento: é o espaço dentro da caixa de via, onde são implantados as faixas de circulação e estacionamento de veículos (b);
III - P. Passeio: é o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da caixa de rolamento (c);
III - C. Canteiro Central: divisor entre duas caixas de rolamento de uma mesma via (d);
IV - A. Acostamento: espaço lateral à pista para a parada de emergência, em rodovia ou estrada rural (e).
V - R. Faixa de Rolamento: é a largura da faixa ocupada por um veículo durante o seu deslocamento, podendo ser de, no mínimo, 3,00m (três metros) para carros de passeio, 3,50m (três metros e meio) para caminhões em velocidade controlada, e de 3,75m (três metros e setenta e cinco centímetros) para tráfego intenso e velocidade livre.
Além disso, o Lote “22D”, pertencente a gleba do Assentamento Nhundiaquara, possui acesso pela Rua Marcos Malucelli, restando-se evidentemente caracterizado que caso haja sanção do presente projeto de lei haverá indiretamente o Parcelamento Irregular do Solo, o que pode ser caracterizado como crime contra a Administração Pública, segundo a Lei Federal n.º 6.766/1979, in litteris:
Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
(...)
Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Por fim, há de se destacar o artigo 15 da LC 09/2011, in verbis:
Art. 15 O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará em sanções previstas em lei, especialmente a do Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo Único - São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme Legislação especifica em vigor, os servidores do Poder Executivo Municipal que, direta ou indiretamente, fraudarem ou contribuírem para fraude do espírito desta Lei.
Conforme muito bem explicado pelo legislador municipal, caberá sanções aos Servidores do Poder Executivo Municipal que colaborarem, direta ou indiretamente, para fraudar a referida Lei Complementar.
CONCLUSÃO
Desta feita, pelos supracitados vícios que apresentam o presente Projeto de Lei, especialmente pelo fato da via em questão não pertencer ao Domínio Público do Município e sim à um particular, não pode este ente municipal sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 29 de novembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal