SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 632 DE 02 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 632 DE 02 DE JULHO DE 2021
SÚMULA: “Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Morretes- PR”.
(Origem Projeto de Lei n° 2.250/2021 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Luciane Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único - A data que alude o caput será lembrada todos os anos no dia 18 de maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º - A Data objetiva, no âmbito Municipal, a realização de eventos e atividades voltados para a promoção e a conscientização de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Parágrafo Único - Fica sugerido que a Secretaria competente de Educação seja a incentivadora de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral, através de:
I - Seminários,
II - Divulgação em meios de comunicação do município,
III - Palestras para comunidade em geral,
IV - Murais e
V - Panfletagem;
Art. 3º - Os eventos e atividades citados no Art. 2º poderão, preferencialmente, ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência, Conselho Tutelar e nas ONG’S – Organizações Não Governamentais ligadas ao setor Social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 02 de julho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito