SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 730 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 730 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 02/1997, dispõe sobre Reajuste Salarial para os empregos públicos de Fiscal Municipal, cria novos empregos públicos e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária n° 2.368/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2022 – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o anexo I, QUADRO B, da Lei Municipal nº 02/1997 – Situação Nova, referente ao reajuste salarial e número de vagas dos empregos públicos de Fiscais de Posturas, Tributos e Obras e inclui-se número de vagas de empregos públicos de Fiscal de Meio Ambiente, que passará a vigorar com a seguinte redação: (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2022 – Modificativa – Proposta pelo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 11/11/2022)
Nº de Vagas
Emprego Público
Vencimento Básico
Nível Salarial
C. H. S
03
Fiscal de Posturas
R$2.675,00
01 a 17
40
04
Fiscal de Tributos
R$2.675,00
01 a 17
40
03
Fiscal de Obras
R$2.675,00
01 a 17
40
02
Fiscal de Meio Ambiente
R$2.675,00
01 a 17
40
Art. 2º. Altera-se o Anexo I, QUADRO D – Situação Nova, da Lei Municipal nº 02/1997, incluindo emprego público de Fiscal de Vigilância Sanitária, bem como número de vagas de empregos públicos, que passará a vigorar com a seguinte redação: (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2022 – Modificativa – Proposta pelo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4° do Regimento Interno da Câmara, em 11/11/2022)
Nº de Vagas
Emprego Público
Vencimento Básico
Nível Salarial
C. H. S
03
Fiscal de Vigilância Sanitária
R$2.675,00
01 a 17
40
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 22 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito