SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a instituição do “Selo Morretes” e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.269/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Morretes o “Selo Morretes”, que certificará a qualidade na prestação de serviços turísticos, bem como a regionalidade e procedência dos produtos e a autenticidade das informações turísticas e históricas.
Art. 2° O objetivo do “Selo Morretes” é dar maior visibilidade e qualificação aos produtos locais, proporcionar maior credibilidade às informações oferecidas aos visitantes, aprimorar e padronizar a prestação de serviços e promover o desenvolvimento sustentável.
Art. 3º O “Selo Morretes” será concedido pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, de forma gratuita, aos que se enquadrarem no que dispõe esta Lei e o Decreto do Poder Executivo que regulamentará as normas aplicáveis.
Art. 4º Através do “Selo Morretes”, serão identificados os estabelecimentos, produtos, eventos e prestadores de serviços que atendem às exigências básicas previstas em Lei que visam proporcionar qualidade de serviços e segurança aos turistas, e às partes impactadas pela atividade turística no Município.
Art. 5º É recomendada, porém facultativa, a adesão das empresas, entidades e pessoas ao programa de que se trata esta Lei.
Art. 6º O “Selo Morretes” terá como objetivos:
I – certificar a qualidade e regionalidade dos produtos locais, de modo a obter reconhecimento no cenário turístico em nível nacional;
II – estimular a formalização dos empreendedores locais;
III – incentivar a melhoria e qualidade dos produtos e serviços prestados no Município;
IV – validar e oficializar as informações turísticas e históricas oferecidas pelos prestadores de serviço no Município;
V – garantir padrões mínimos de segurança dos produtos e serviços;
VI – aproximar o setor empresarial às ações promovidas pela administração pública local.
Art. 7º Os produtos e serviços dos artesãos, fábricas, produtores, agroindustriais, restaurantes, pousadas, lanchonetes, bares e demais prestadores de serviços aos turistas, bem como à população local, deverão solicitar o “Selo Morretes” à Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo Único – Os responsáveis pela solicitação devem se comprometer com a veracidade e fidelidade das informações cadastradas acerca dos estabelecimentos, produtos e serviços que obterão o Selo, podendo ser responsabilizados administrativamente na hipótese de falsidade nas informações apresentadas, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
Art. 8º A Concessão do selo terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser renovada por igual período com a apresentação atualizada da documentação exigida por meio do Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único – O selo poderá ser suspenso ou cancelado no caso da ausência de manutenção das condições exigidas para cadastramento, ou do mau uso do selo.
Art. 9º Entre os empreendimentos em que a Lei se aplica, os que obtiverem o “Selo Morretes” terão prioridade a receber incentivos municipais e tomar parte na divulgação das atividades turísticas municipais, tais como: sinalização, folhetos, feiras, eventos, sites, mídias sociais, divulgação em geral, entre outros materiais de divulgação e promoção institucional do turismo municipal.
Art. 10. Os estabelecimentos poderão usar ou informar em seu material de divulgação e em sua sede o “Selo Morretes”, fazendo menção ou uso da imagem gráfica do modelo adotado, conforme padrão desenvolvido pela Secretaria Municipal de Turismo e instituído por Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. O estabelecimento ou prestador de serviço que fizer uso indevido do selo, seja por não ter sua concessão ou que esteja fora da validade, poderá será punido com a proibição de obtenção do selo pelo prazo de 6 (seis) meses até 2 (dois) anos, cumulada com a vedação de participar de feiras e outros eventos promovidos pelo Município.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de novembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito