SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Dispõe sobre a indicação de representante dos usuários do SUS para composição do Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, pela Lei Municipal nº 973/91, bem como pela Resolução CNS nº 453/2012;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 50, de 26 de maio de 2022, que institui a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO e estabelece sua estrutura de direção e administração;
Considerando o disposto no art. 7º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 50/2022, que prevê a participação, no Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, de 02 (dois) membros representantes dos usuários do SUS, com domicílio no Município de Morretes, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde e que não sejam membros do referido Conselho;
Considerando a necessidade de substituição de membro representante dos usuários do SUS junto ao Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, em razão de vacância;
Considerando a necessidade de atualização da representação dos usuários do SUS junto ao Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes;
Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, em Reunião Ordinária realizada em 28 de outubro de 2026, que aprovou a indicação para a referida representação;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a indicação de Samira Ananias Choinski Domiciano, CPF nº 018.XXX.XXX-94, como representante dos usuários do SUS no Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, por indicação do Conselho Municipal de Saúde de Morretes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, data da assinatura digital.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde – Morretes – CMS
Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 29/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes
Portaria Nº 6613/2025