SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 842 DE 06 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 842 DE 06 DE AGOSTO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 842 DE 06 DE AGOSTO DE 2024
“Torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT para a realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde pública do Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Ordinária nº 2.494/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Julio Cesar Cassilha).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - As Unidades de Saúde Pública do Município de Morretes, Estado do Paraná, deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Austism in Toddlers/Lista de Verificação Modificada para Autismo em Crianças) para prever o rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
§ 1º O questionário M-CHAT deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.
§ 2º A aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.
Art.2º - Com o diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente Lei, as famílias deverão ser encaminhadas para os serviços especializados para a avaliação do diagnóstico utilizando outras metodologias, visando o rastreamento e o monitoramento dos casos em investigação.
Parágrafo Único. O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers/Lista de Verificação Modificada para Autismo em Crianças) está previsto em anexo único desta Lei.
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei mediante Decreto no que achar necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 06 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
Nome:___________________________Preenchido por:_______________________
Data de Nascimento: __/__/____ Parentesco do informador: _______________
Data: __/__/____
Modefied Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT)
Diana Robins, Deborah Fein & Marianne Barton, 1999
Por favor, preencha este questionário sobre o comportamento usual da criança. Responda a todas as questões. Se o comportamento descrito for raro (ex. foi observado uma ou duas vezes), responda como se a criança não o apresente. Faça um círculo à volta da resposta “Sim” ou “Não”.
1
Gosta de brincar ao colo fazendo de “cavalinho”, etc?
Sim
Não
2
Interessa-se pelas outras crianças?
Sim
Não
3
Gosta de subir objetos, como por exemplo, cadeiras, mesas?
Sim
Não
4
Gosta de jogar às escondidas?
Sim
Não
5
Brinca ao faz-de-conta, por exemplo, falar ao telefone ou dar de comer a uma boneca, etc?
Sim
Não
6
Aponta com o indicador para pedir alguma coisa?
Sim
Não
7
Aponta com o indicador para mostrar interesse em alguma coisa?
Sim
Não
8
Brinca apropriadamente com brinquedos (carros ou Legos) sem leva-los à boca, abanar ou deitá-los ao chão?
Sim
Não
9
Alguma vez lhe trouxe objetos (brinquedos) para lhe mostrar alguma coisa?
Sim
Não
10
A criança mantém contato visual por mais de um ou dois segundos?
Sim
Não
11
É muito sensível aos ruídos (ex. tapa os ouvidos)
Sim
Não
12
Sorri como resposta às suas expressões faciais ou ao seu sorriso?
Sim
Não
13
Imita o adulto (ex. faz uma careta e ela imita)?
Sim
Não
14
Responde/olha quando o(a) chamam pelo nome?
Sim
Não
15
Se apontar para um brinquedo do outro lado da sala, a criança acompanha com o olhar?
Sim
Não
16
Já anda?
Sim
Não
17
Olha para as coisas para as quais o adulto está a olhar?
Sim
Não
18
Faz movimentos estranhos com as mãos/dedos próxima da cara?
Sim
Não
19
Tenta chamar a sua atenção para o que está a fazer?
Sim
Não
20
Alguma vez se preocupou quanto à sua audição?
Sim
Não
21
Compreende o que as pessoas lhe dizem?
Sim
Não
22
Por vezes fica a olhar para o vazio ou deambula ao acaso pelos espaços?
Sim
Não
23
Procura a sua reação facial quando se vê confrontada com situações desconhecidas?
Sim
Não
Traduzido pela Unidade de Autismo
Centro de Desenvolvimento da Criança – Hospital Pediátrico de Coimbra
Autorização Diana Robins