SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2026
MENSAGEM DE VETO Nº 001 DE 14 DE MAIO DE 2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2638/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE VETO Nº 001 DE 14 DE MAIO DE 2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2638/2026
MENSAGEM DE VETO Nº 001 DE 14 DE MAIO DE 2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2638/2026
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor João Vitor Peluso da Silva
Palácio Marumbi – Morretes/PR
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 57, § 2º da Lei Orgânica do Município, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade material, o Projeto de Lei Ordinária nº 2638/2026, de iniciativa deste respeitável Poder Legislativo, cuja súmula dispõe: “Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças e adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis no Município de Morretes”.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
RAZÕES DO VETO
Conforme consulta efetuada no site oficial da Câmara Municipal, o Projeto de Lei em comento "Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças e adolescentes, idosos e pessoas vulneráveis no município de Morretes" atendeu a todos os requisitos exigidos para tramitação legislativa, uma vez que sua propositura foi devidamente instruída com os documentos necessários, quais sejam: Proposição Legislativa e Justificativa.
E, quando se analisa profundamente a competência de proposição do supracitado Projeto de Lei, observa-se que trata de assunto relevante ao interesse local, conforme aduz a Lei Orgânica do Município de Morretes:
“Art. 14 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I – assuntos de interesse local, inclusive suplemento à legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito: (...) b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do município;”
Ocorre que, muito embora o assunto aduzido seja de competência de proposição plausível pela Câmara de Vereadores, este incorre em vício também na Câmara dos Deputados, com projeto semelhante:
https://drive.google.com/file/d/1RvB1_AlGxJH_v3ysGkUaui1UQXC-DCb0/view?usp=sharing
Muito embora ambas as proposições visem a proteção integral da criança, do adolescente, de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, as normativas superam a mera proteção ao estabelecer período de vedação à contratação superior ao estabelecido no Código de Processo Penal para o Acordo de Não Persecução Penal, instituto aduzido pelo Pacote Anticrime no ano de 2019, sendo medida mais benéfica ao investigado, que pode ser beneficiado em um intervalo de 5 anos, vejamos:
“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (…)”
Em análise ao referido artigo, é possível aduzir que estabelece o prazo de cinco anos anteriores ao cometimento da infração, para a possibilidade de celebrar Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público.
Em contraste, a proposição legislativa aprovada pela Câmara de Vereadores de Morretes aduz em seu Art. 2º, caput, o período de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes que determina:
“Art. 2º Fica vedada a permanência no serviço público, bem como a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, por: (…)”
A normativa estabelece, portanto, medida mais gravosa ao condenado do que a estabelecida no Código de Processo Penal, com possível violação ao princípio da reserva legal, que, de acordo com o entendimento de Damásio, “A imposição de pena maior ao fato de menor gravidade é inconstitucional, desrespeitando os princípios da harmonia e da proporcionalidade”.
O art. 5º, inciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece o princípio da intranscendência da pena:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”
Também existe no projeto possível violação ao princípio da intranscendência da pena, no ponto em que o Projeto de Lei atinge o trabalho do condenado em período posterior ao cumprimento da pena, afetando diretamente sua família e seu sustento, em dissonância com um dos principais objetivos da pena: a ressocialização. É o entendimento de Nucci:
“(...) significa que a punição, em matéria penal, não deve ultrapassar da pessoa do delinquente. Trata-se de outra conquista do direito penal moderno, impedindo que terceiros inocentes e totalmente alheios ao crime possam pagar pelo que não fizeram, nem contribuíram para que fosse realizado. A família do condenado, por exemplo, não deve ser afetada pelo crime cometido. Por isso, prevê a Constituição, no art. 5.º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Isso não significa que não haja possibilidade de garantir à vítima do delito a indenização civil ou que o Estado não possa confiscar o produto do crime – aliás, o que o próprio art. 5.º, XLV, prevê. Uma das consequências do princípio, associado à intranscendência do processo penal, é a multa, que, mesmo considerada dívida civil, para fins de cobrança, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não pode alcançar os herdeiros do condenado;”
Neste contexto, a proposição legislativa municipal mostra-se louvável em seu propósito de proteção às crianças, adolescentes, idosos e demais grupos em situação de vulnerabilidade. Contudo, a matéria, nos termos em que foi aprovada, apresenta possível incompatibilidade com a ordem constitucional, especialmente diante da possível violação aos princípios da intranscendência da pena e da reserva legal.
Portanto, cabe-se também demonstrar que o Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados não foi aprovado até o momento, com diversos requerimentos de retiradas de pauta por motivos não especificados:
https://drive.google.com/file/d/1ofsYIM3jkmkjPpzFCA7cDPySz2yD0BiH/view?usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/1ldw1yBrCmbNmIw01ly6zFETJZ8Nerk48/view?usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/1QNsI3esE9T4zcgOOefUdoWW34dA3NV40/view?usp=sharing
CONCLUSÃO
Diante do exposto, embora reconhecida a relevante finalidade social da proposição, verifica-se que o texto aprovado apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, especialmente diante da possível afronta aos princípios da intranscendência da pena e da reserva legal, configurando hipótese de inconstitucionalidade material. Por essa razão, impõe-se o veto integral ao Projeto de Lei Ordinária nº 2638/2026, em observância aos princípios e garantias assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesses termos, submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa as razões que motivaram o veto integral à presente proposição, para os fins legais e regimentais cabíveis.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
JESUS, Damásio de. Código penal anotado. 23. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2015. p. 637.
NUCCI, Guilherme de Souza - Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. - 24. ed.,
rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense, 2024.