SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar de Excesso de Arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$249.125,00 (duzentos e quarenta e nove mil cento e vinte e cinco reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei n° 2.291/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$249.125,00 (duzentos e quarenta e nove mil cento e vinte e cinco reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2026 – Manutenção de Programas de Atenção Básica
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 299/00 – 15%) ----------------------- R$249.125,00
TOTAL: -------------------------------- R$249.125,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1° do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita: 1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00. - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis ------------------------------R$249.125,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 03 de novembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito