SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 780 DE 10 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 780 DE 10 DE JULHO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 780 DE 10 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos artigos 12, 14 e anexos da Lei Ordinária Municipal nº 562, de 20 de novembro de 2019, e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.420/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal– Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração dos artigos 12, 14 e anexos da Lei Ordinária Municipal nº 562, de 20 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Art. 2º. Alteram-se os artigos 12 e 14, ambos da Lei Ordinária Municipal nº 562, de 20 de novembro de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 12. Os anexos I, II e III que estabelecem os valores de diárias e despesas terão como referência a UFM (Unidade Fiscal do Município) e por esta serão corrigidos anualmente.”
“Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se, expressamente a Lei Municipal nº 990, de 19 de junho de 1992, a Lei Municipal nº 118 de 18 de novembro de 2010 e a Lei Municipal nº 136 de 04 de maio de 2011 e demais disposições em contrário.”
Art. 3°. Os Anexos I, II, II da Lei Municipal nº 560, de 20 de novembro de 2019, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexo I, II e III desta Lei.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de julho de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I – VALORES PARA SERVIDORES (GERAL)
TABELA I
DIÁRIAS - Despesas com Alimentação, Hospedagem e Locomoção Urbana (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais Cidades
do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
1,44
2,03
2,79
3,13
3,38
Valor 50%
0,72
1,01
1,39
1,56
1,69
TABELA II
Despesas com Alimentação e Hospedagem (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais Cidades
do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
1,10
1,52
1,84
2,04
2,54
Valor 50%
0,55
0,76
0,92
1,02
1,27
TABELA III
Despesas com Alimentação e Locomoção Urbana (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais Cidades
do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
0,68
1,01
1,10
1,35
1,84
Valor 50%
0,34
0,50
0,55
0,65
0,92
TABELA IV
Despesas com Alimentação (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais Cidades
do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
0,34
0,52
0,68
0,84
1,52
Valor 50%
0,17
0,26
0,34
0,42
0,76
ANEXO II – VALORES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO
TABELA I
DIÁRIAS - Despesas com Alimentação, Hospedagem e Locomoção Urbana (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais cidades
do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
2,12
3,04
3,81
4,65
5,07
Valor 50%
1,06
1,52
1,90
2,33
2,54
TABELA II
Despesas com Alimentação e Hospedagem (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais Cidades
do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
1,52
2,28
2,79
2,95
3,80
Valor 50%
0,76
1,14
1,39
1,47
1,90
TABELA III
Despesas com Alimentação e Locomoção Urbana (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais cidades
do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
1,02
1,52
1,69
2,03
6,06
Valor 50%
0,51
0,76
0,85
1,01
3,03
TABELA IV
Despesas com Alimentação (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais cidades
do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
0,50
0,76
1,02
1,26
2,28
Valor 50%
0,25
0,38
0,51
0,63
1,14
ANEXO III – valores para secretários e procurador geral
TABELA I
DIÁRIAS - Despesas com Alimentação, Hospedagem e Locomoção Urbana (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais cidades do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
1,70
2,54
3,38
3,80
4,24
Valor 50%
0,85
1,27
1,69
1,90
2,12
TABELA II
Despesas com Alimentação e Hospedagem (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais cidades do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
1,26
1,94
2,54
2,96
3,80
Valor 50%
0,63
0,97
1,27
1,48
1,90
TABELA III
Despesas com Alimentação e Locomoção Urbana (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais cidades do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
0,84
1,27
1,35
1,70
2,54
Valor 50%
0,42
0,64
0,65
0,85
1,27
TABELA IV
Despesas com Alimentação (UFM)
Percentual
Cidades do Litoral
Capital - Curitiba
Demais cidades do Estado
Fora do Estado
Brasília
Valor 100%
0,42
0,68
0,84
1,10
1,94
Valor 50%
0,21
0,34
0,42
0,55
0,97
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de Julho de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito