SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a Política de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Morretes e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.271/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º O enfrentamento à pobreza realiza-se de forma integrada pelas políticas setoriais tais como assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, saneamento, habitação, trabalho e renda, lazer, esporte e cultura, dentre outras, garantindo mínimos sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 3º A Política de Assistência Social no Município de Morretes tem como instâncias de execução de suas ações, controle social de deliberação colegiada e instrumento de captação e aplicação de recursos, respectivamente:
I – O Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; e
III – O Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política de Assistência Social no Município:
I – A proteção social, que tem como foco a prevenção e a redução do imposto das fragilidades sociais e naturais sobre o ciclo de vida, a garantia de dignidade humana e o fortalecimento da família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional;
II – A vigilância socioassistencial, que se preocupa da análise territorial de situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias e indivíduos nos diferentes ciclos de vida;
III – A defesa social e institucional, que consiste na promoção e na facilitação do acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua consequente defesa e efetivação.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios da Política de Assistência Social no Município de Morretes:
I – Universalidade: acesso universal aos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
II – Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, salvo cumprimento dos encaminhamentos pertinentes ou superação das dificuldades apresentada as exceções previstas em lei;
III – Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de um conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais; e
V – Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º São diretrizes da Política de Assistência Social no Município:
I – A descentralização administrativa e o comando único das ações da Política de Assistência Social;
II – A primazia da responsabilidade do Município na coordenação e execução da Política de Assistência Social:
III – A participação da população, por meio de suas organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todas as instâncias de pactuação e deliberação;
IV – A priorização da necessidade dos usuários na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
V – A articulação e a integração entre os serviços, programas, projetos e benefícios vinculados à Política de Assistência Social;
VI – A complementaridade e a integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial privada;
VII – A articulação com as demais políticas públicas:
VIII – O atendimento e o acompanhamento das famílias, com vistas ao fortalecimento da sua função protetiva.
Capítulo III
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º A gestão das ações de assistência social no âmbito do Município é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social do Município de Morretes – SUAS, conforme a organização administrativa descrita nesta Lei, e possui os seguintes objetivos:
I – Constituição de serviços socioassistenciais ordenados em rede, cuja execução seja garantida, precipuamente, pelo poder público e, complementarmente pela rede privada, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;
II – Financiamento, em conjunto com a União e com o Estado, por meio dos respectivos Fundos de Assistência Social, do aprimoramento da gestão, da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em âmbito local, bem como das ações ligadas ao controle social e à participação popular, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
III – Implementação da gestão do trabalho e da educação permanente na assistência social; e
IV – Planejamento, organização, execução e avaliação de atividades preventivas de impacto, concomitantemente com as ações emergenciais.
Art. 8º O SUAS – Morretes comporá com a União e o Estado modelo de gestão com divisão de competências e atuará de acordo com as seguintes bases organizacionais:
I – Matricialidade sociofamiliar, definida como o desenvolvimento de ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo;
II – Descentralização administrativa, definida como a execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de abrangência territorial, regional e municipal;
III – Territorialização, definida como a oferta de ações baseada na proximidade do cidadão e em locais com maior vulnerabilidade e risco social; e
IV – Controle social por meio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Comissões Locais de Assistência Social, de modo a incentivar a participação dos usuários na elaboração da Política de Assistência Social do Município e na avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 9º O SUAS – Morretes atuará por intermédio de um conjunto de ações, compreendendo serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais previstos na legislação que o rege.
Art. 10. São destinatários da atuação do SUAS – Morretes, as famílias, os grupos ou os indivíduos que se encontrem, temporária ou permanentemente, em situações de risco ou de vulnerabilidade social.
Art. 11. Integram o SUAS – Morretes:
I – A Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e as Comissões Locais de Assistência Social; e
III – As entidades e as organizações de assistência social existentes no Município de Morretes, assim entendidas como aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e/ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, observadas as seguintes definições:
a) São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços continuados, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta lei, e respeitada as deliberações do CMAS;
b) São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, a formação e a capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CMAS; e
c) São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta lei, e respeitadas as deliberações do CMAS.
Art. 12. Compete ao Município, por intermédio de seu órgão gestor da Política de Assistência Social e coordenador do SUAS – Morretes:
I – Consolidar a assistência social como política pública de Estado;
II – Regulamentar a oferta e a gestão dos Benefícios Eventuais, dentre os quais os auxílios-natalidade e funeral, observado o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislação aplicável, bem como os critérios estabelecidos pelo CMAS;
III – Promover e garantir aos beneficiários de transferência de renda e suas famílias acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
IV – Executar projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo a parceria público e privado, como forma de promover a responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade civil, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Suas – Morretes;
V – Atender às ações assistenciais de caráter de emergência, respeitadas as especificidades da Política de Assistência Social;
VI – Prestar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos termos definidos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
VII – Cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos equipamentos socioassistenciais em âmbito local, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados com os demais Entes Federados;
VIII – Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco pessoal e social, de acordo com o diagnóstico socioterritorial, ouvido o CMAS;
IX – Organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial;
X – Gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Bolsa Família – PBF;
XI – Elaborar e cumprir o Plano de Providências, instrumento de acompanhamento da qualidade descentralizada da gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único, construído a partir da constatação de problemas operacionais a eles relacionados em âmbito local, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissão Intergestora Bipartite, instância destinada à interlocução entre os gestores municipais e estaduais no que toca aos aspectos operacionais da gestão do SUAS – Morretes, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social;
XII – Disponibilizar dados e informações com vistas a subsidiar o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal do SUAS – Morretes, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência social;
XIII – Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de Assistência Social no âmbito do Município;
XIV – Viabilizar estratégias e mecanismos para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS – Morretes;
XV – Normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS – Morretes;
XVI – Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, em conformidade com o disposto nesta lei e demais legislação aplicável, e submetê-la à deliberação do CMAS;
XVII – Formular e executar a Política Municipal de Educação Permanente para trabalhadores e conselheiros que integram o Suas – Morretes e submetê-la à deliberação do CMAS;
XVIII – Elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos de aplicação de recursos do FUMAS;
XIX – Garantir recursos materiais e financeiros ao funcionamento dos Conselhos; e
XX – Expedir os atos normativos necessários à gestão do FUMAS, respeitada a legislação aplicável à espécie.
Parágrafo único – O Município celebrará contratos, parcerias, acordos ou ajustes com as entidades e organizações de assistência social vinculada ao SUAS – Morretes para a execução de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, garantindo o financiamento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, nos limites da capacidade instalada, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
Art. 13. A Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – Proteção social básica, que constitui um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que visam a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; e
II – Proteção social especial, que constitui um conjunto de serviços, programas e projetos com o objetivo de contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, defesa de direitos, fortalecimento das potencialidades e aquisições e proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único – As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculada ao SUAS – Morretes, respeitadas as especificidades de cada ação.
Art. 14. A proteção social especial se subdivide em:
I – Serviços de proteção social especial de média complexidade, que oferecem atendimento a famílias ou indivíduos cujos direitos tenham sido violados e cujos vínculos familiares e comunitários estejam fragilizados, mas não rompidos, demandando atenção especializada e individualizada, bem como acompanhamento contínuo e monitorado; e
II – Serviços de proteção social especial de alta complexidade, que garantam proteção integral a famílias e indivíduos que se encontram sem referência, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário.
Art. 15. As proteções sociais básicas e especiais serão ofertadas precipuamente nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e nas entidades e organizações de assistência social previstas no inciso III do art. 11 desta lei.
§ 1º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas instituídas no âmbito do SUAS - Morretes, em interface com as demais políticas públicas, responsáveis pela articulação, coordenação e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
§ 2º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, destinado à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e a prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 3º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, demandando intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 4º As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 16. A vigilância socioassistencial deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e dispor sobre:
I – As situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos, bem como os eventos de violação de direitos em determinados territórios; e
II – Tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial.
Parágrafo único – As informações territorializadas produzidas e sistematizadas pela vigilância socioassistencial, aliadas aos dados relativos à gestão dos casos inseridos no SUAS – Morretes, fornecidos pelas equipes que atuam na execução das políticas públicas, ensejarão a determinação dos objetivos, com fixação de metas e indicadores de desempenho, que nortearão as ações da Política de Assistência Social no Município.
Art. 17. Constituem responsabilidades específicas do Poder Público na área de vigilância socioassistencial:
I – Elaborar e atualizar diagnósticos socioterritoriais relacionados as vulnerabilidades, riscos, demanda de serviços e benefícios;
II – Contribuir com as áreas de gestão e proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros;
III – Monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social;
IV – Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial e atendimentos realizados; orientar quanto aos procedimentos de registro das informações zelando pela padronização e qualidades destes; e
V – Fornecer informações e indicadores às unidades da rede socioassistencial, CRAS e CREAS visando auxiliar na busca ativa, subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços, coordenar o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, dentre outros.
Seção II
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS TRABALHADORES DO SUAS
Art. 18. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social constitui-se dos servidores efetivos e estáveis do Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Trabalhadores do SUAS que desempenham atribuições nas áreas estruturantes de Auditoria, Gestão, Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Apoio e Infraestrutura, para a execução das ações e serviços pertinentes ao SUAS.
Parágrafo único – Integram, também, o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social, os cargos de provimento em comissão, função de confiança, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com atuação exclusiva no âmbito do SUAS, o Secretário e Diretor.
Art. 19. Os cargos de provimento efetivo dos Trabalhadores do SUAS que integram o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social são organizados e observarão notadamente:
I – Investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o exercício especificam nas funções das áreas estruturantes de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
II – Vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e aos objetivos da Política de Assistência Social do Município de Morretes, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional ou ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
III – A política de educação permanente para o servidor e o levantamento da necessidade de capacitação;
IV – A gestão de pessoas conforme as necessidades específicas de cada unidade dos serviços socioassistenciais e dos segmentos da população que requeiram atenção especial, observando as peculiaridades loco-regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, da densidade demográfica e das distâncias geográficas;
V – As especificidades do exercício profissional, decorrentes de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
VI – A garantia de condições salubres e adequadas de trabalho; e
VII – A garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções políticas e ideológicas.
Art. 20. A presente Lei assume como princípios fundamentais à instituição da carreira própria dos Trabalhadores do SUAS:
I – Universalidade: abrange todos os trabalhadores que integram os diferentes processos de trabalho desenvolvidos pelos órgãos gestores e executores dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Município de Morretes; e
II – Equivalência dos cargos: as categorias profissionais são consideradas, para classificação, em grupos de cargos ou carreira única e multiprofissional, na observância da formação, da qualificação profissional e da complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades que, por sua vez, desdobram-se em classes, com equiparação salarial proporcional à carga horária e ao nível de escolaridade, considerando-se a rotina e a complexidade das tarefas, o nível de conhecimento e experiências exigidos, a responsabilidade pela tomada de decisões e suas consequências e o grau de supervisão prestada ou recebida.
Art. 21. A equipe de referência do SUAS é constituída de 03 (três) cargos:
I – Profissional de Nível Superior – PNS do SUAS;
II – Técnico do Sistema Único de Assistência Social – Técnico do SUAS;
III – Auxiliar do Sistema Único de Assistência Social – Auxiliar do SUAS.
Art. 22. As atribuições de cada um dos cargos dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social são assim descritas:
I – Cargo PNS do SUAS: as funções inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Assistência Social, na sua dimensão técnico-científica, que requeira escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e ocupacional de acordo com a complexidade das atribuições exigidas para atuação nas áreas estruturantes de Gestão, Auditoria, Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Apoio e Infraestrutura;
II – Cargo técnico do SUAS: as funções inerentes aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Assistência Social, na sua dimensão técnico-profissional e operacional de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo, que requeira escolaridade de ensino médio e/ou médio técnico para atuação, sob supervisão, nas áreas estruturantes de Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Apoio e Infraestrutura;
III – Cargo auxiliar do SUAS: compreende as categorias profissionais que realizam atividades, sob supervisão, e que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino fundamental completo, profissionalizante para a atuação nas áreas estruturantes de Assistência Social, Informação e Comunicação, Apoio e Infraestrutura.
Art. 23. O SUAS Morretes contará em sua equipe de referência do quadro efetivo com profissionais habilitados com registro no respectivo Conselho de Classe, e será coordenado pelo órgão gestor da Política de Assistência Social no Município, com a seguinte composição:
I – Secretaria da Assistência Social, representada pelo Secretário Municipal, é o responsável pelo aprimoramento da gestão da Política Assistencial Social, planejamento, articulando, monitorando e avaliando as ações propostas, assessorando tecnicamente as ações propostas pelo Município;
II – Diretoria de Assistência Social, responsável pelo planejamento do elenco de programas e projetos voltados a uma ação preventiva, protetiva e proativa, respondendo às necessidades humanas da população do Município, de forma integral e centrada nas situações de risco social. Tem a atribuição de monitorar as ações relativas à implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento humanizado e qualificado das mulheres, no âmbito da rede de atendimento à mulher em situação de violência, coordenando programas sociais e educativos que promovam o desenvolvimento de concepções de diferença, diversidade, alteridade e identidade, etnocentrismo, estereótipo, com intuito de se inibir o preconceito, o racismo, o sexismo e as discriminações, orientando os integrantes das mais diversas unidades vinculadas à Secretaria;
III – Coordenação de Gestão do SUAS, com a atribuição de assegurar, difundir, planejar, articular e controlar a gestão da política pública de Assistência Social, de forma qualificada e profissional, por meio a promoção de ações que são essenciais à implementação e manutenção do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no Município de Morretes;
IV – Coordenação de Proteção Social Básica – CRAS, responsável pelo planejamento do elenco de programas e projetos voltados a uma ação preventiva, protetiva e proativa, com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais no Município, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania; e
V – Coordenação de Proteção Social Especial – CREAS, responsável pelo planejamento do elenco de programas e projetos voltados a uma ação preventiva, protetiva e proativa, com o objetivo de promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
Art. 24. Compõe a estrutura mínima do órgão da assistência social os seguintes profissionais:
I – Proteção Social Básica – CRAS:
a) 01 (um) Coordenador, sendo necessariamente Assistente Social;
b) 01 (um) Assistente Social;
c) 01 (um) Psicólogo;
d) 02 (dois) Técnicos de nível médio, para a função de Supervisor e Operador de Cadastro Único.
e) 01 (um) Servidor de Serviços Gerais
II – Proteção Social Especial - CREAS:
a) Média Complexidade:
01 (um) Coordenador, sendo necessariamente Assistente Social;
01 (um) Assistente Social;
01 (um) Psicólogo;
02 (dois) profissionais de nível médio, atuando como Agentes Sociais;
01 (um) Auxiliar Administrativo; e
01 (um) Servidor de Serviços Gerais.
b) Alta Complexidade:
01 (um) Coordenador, com formação de nível superior, preferencialmente Assistente Social, referenciado para até 20 (vinte) usuários acolhidos em, no máximo, 2 (dois) equipamentos;
01 (um) Assistente Social, sendo um profissional para atendimento a, no máximo, 20 (vinte) usuários acolhidos em até 02 (dois) equipamentos da alta complexidade para pequenos grupos;
01 (um) Psicólogo, sendo 01 (um) profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários acolhidos em até 02 (dois) equipamentos da alta complexidade para pequenos grupos;
01 (um) Cuidador, com formação de nível médio e qualificação específica, sendo 01 (um) profissional até 10 (dez) usuários, por turno. A quantidade de cuidador por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde);
01 (um) Auxiliar de Cuidador, com formação de nível médio e qualificação específica, sendo 01 (um) profissional para até 10 (dez) usuários, por turno;
01 (um) Servidor de Serviços Gerais.
§1º Os equipamentos sociais descritos neste artigo contarão com assessoria jurídica, composta por pelo menos 01 (um) advogado, para atender às questões relativas à Política de Assistência Social;
§2º Entende-se por equipamento social as unidades públicas ou entidades de assistência social, que prestam atendimento à população vulnerável, por exemplo, aos idosos, às crianças, aos adolescentes e às pessoas em situação de rua, dentre outros públicos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25. Compete ao Município de Morretes, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, e a Lei Municipal nº 122/2010.
II – Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
III – Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV – Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V – Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito Municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; e
b) o sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social
VI – Regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; e
b) os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VII – Cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local; e
b) a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
VIII – Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial, contrapartida; e
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de Assistência Social.
IX – Gerir:
a) os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social; e
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família;
X – Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial, fortalecendo a rede de atendimento;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; e
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XI – Elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal, garantindo alocação no Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; e
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FUMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho Municipal de Assistência Social.
XII – Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIII – Alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; e
c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS.
XIV – Garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XV – Definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVI – Implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite -CIT; e
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVII – Promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; e
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política de Assistência Social;
XVIII – Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica e especial;
XIX – Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite – CIB;
XX – Prestar informações que subsidiem o acompanhamento Estadual e Federal da Gestão Municipal;
XXI – Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXII – Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIII – Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os Municípios e as Entidades de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXIV – Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXV – Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVI – Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXVII – Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVIII – Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência Social;
XXIX – Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXX – Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; e
XXXI - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
Art. 26. Constituem Conselhos inerentes a Política de Assistência Social:
I – Conselho de Assistência Social;
II – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Conselho da Pessoa Idosa,
IV – Conselho da Pessoa Com Deficiência,
V – Conselho da Mulher; e
VI – Conselho de Habitação de Interesse Social.
Capítulo IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla as propostas para a execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no Município de Morretes.
Parágrafo único – A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual de Assistência Social, e deverá contemplar:
I – Diagnóstico socioterritorial;
II – Objetivos gerais e específicos;
III – Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - Ações e estratégias para a sua implementação e manutenção;
V – Metas estabelecidas;
VI – Resultados e impactos esperados;
VII – Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – Mecanismos e fontes de financiamento;
IX – Cobertura da rede prestadora de serviços;
X – Indicadores de monitoramento e avaliação; e
XI – Tempo de execução.
Capítulo V
DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei será feito com recursos da União, do Estado e do Município, por meio dos respectivos Fundos de Assistência Social, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social.
Parágrafo único – Não será exigida contrapartida financeira, ou em bens e serviços economicamente mensuráveis, para celebração de parcerias com as entidades e organizações de assistência social.
Art. 29. Os recursos do cofinanciamento do SUAS – Morretes, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, nos termos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social.
Parágrafo único – A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, nos termos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social / NOB – RH.
Capítulo VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30. O Fundo Municipal da Assistência Social – FUMAS, tem o objetivo de alocar recursos destinados ao financiamento da execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como as ações que tenham como finalidade o aprimoramento da gestão no âmbito do Município de Morretes.
§ 1º O FUMAS será regido pelo órgão responsável pela gestão da Política de Assistência Social no Município, observadas as diretrizes e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 2º Fica assegurada ao FUMAS autonomia financeira, patrimonial e contábil, observadas as normas contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais legislação aplicável ao mesmo;
Art. 31. Constituem receitas do FUMAS aquelas previstas no capítulo VII, da Lei Municipal nº 108/2010.
Art. 32. Podem ser beneficiários dos recursos do FUMAS os órgãos públicos municipais e as entidades e organizações de assistência social existentes no Município e responsáveis pela execução das ações da Política de Assistência Social no Município, em consonância com o disposto nesta lei.
Art. 33. O órgão gestor do FUMAS deve dar publicidade às suas ações, bem como realizar a prestação de contas dos recursos geridos ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos previstos na legislação pertinente e no regulamento desta lei.
Art. 34. O orçamento do FUMAS integrará a proposta orçamentária do Município e será apreciado e aprovado pelo CMAS.
Art. 35. O saldo apurado em balanço no final do exercício será reprogramado, e repassado à conta do fundo no exercício seguinte.
Capítulo VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes, órgão colegiado e deliberativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vincula-se ao órgão responsável pela gestão da Política de Assistência Social no Município, conforme as competências descritas na Lei Municipal nº 108/2010.
Art. 37. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva de nível superior, conforme NOB-SUAS/2005.
Art. 38. O CMAS – Morretes compor-se-á de 12 (doze) membros titulares, e igual número de suplentes, respeitada a paridade entre governo e sociedade civil, da seguinte forma:
I – 6 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, incluindo representantes de usuários do SUAS – Morretes, de entidades e organizações de assistência social e entidades representativas dos trabalhadores da Política de Assistência Social.
§ 1º Cada membro poderá representar apenas um órgão, entidade ou instituição.
§ 2° Os representantes do Executivo serão indicados pelo Prefeito.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em foro próprio, em processo a ser coordenado pelo CMAS – Morretes, sob a fiscalização do Ministério Público, em conformidade com o disposto nesta lei e em seu regulamento.
§ 4º O número de representantes de cada segmento da sociedade civil previsto no inciso II do caput deste artigo, bem como a organização e a regulamentação do processo de escolha dos referidos representantes, será discriminado nos termos do regulamento desta lei.
Art. 39. Consideram-se representantes da sociedade civil, para fins de composição do CMAS – Morretes, nos termos do inciso II do art. 38 desta lei:
I – Representante dos usuários: pessoa vinculada aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, eleita em fóruns regionais, conforme disposto nas legislações específicas;
II – Entidades e organizações de assistência social: aquelas definidas nos termos do inciso III do art. 11 desta lei e regularmente inscritas no CMAS – Morretes;
III – Representante do Trabalhador da Política de Assistência Social: trabalhador do SUAS – Morretes vinculado a entidade ou organização de trabalhadores do setor, tais como associações de trabalhadores municipais, sindicatos e conselhos regionais de profissões regulamentadas, que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam na Política de Assistência Social.
Art. 40. Os conselheiros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, permitido recondução, por igual período.
Parágrafo único. O conselheiro que já tenha sido reconduzido uma vez poderá retornar ao CMAS – Morretes em mandato subsequente, representando outra entidade.
Art. 41. O presidente, o vice-presidente, o primeiro e o segundo secretários do CMAS- Morretes serão eleitos dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, por maioria de votos dos presentes, respeitada a alternância entre governo e sociedade civil.
Art. 42. Os membros do CMAS – Morretes não receberão qualquer remuneração pelos serviços prestados e sua função é serviço público de caráter relevante.
Art. 43. Os membros do CMAS – Morretes serão designados e empossados por ato do Prefeito.
Art. 44. A organização e o funcionamento do CMAS - Morretes serão definidos no regulamento e regimento interno.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Executivo regulamentará o disposto nesta lei por meio de Decreto.
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito