SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 26 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO 02/2026 - COMITÊ MUNICIPAL DP PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA - PAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 02/2026 - COMITÊ MUNICIPAL DP PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA - PAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA – PAPI
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 – COMITÊ PAPI / MORRETES
SÚMULA: Homologa e assume a execução operacional do Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa, referente ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2029, amparado pela Resolução nº 02/2026 do CMDPI..
O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA – PAPI do Município de Morretes, instituído pelo Decreto nº 2874, de 08 de julho de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2874, de 08 de julho de 2026, que atribui ao Comitê Municipal a competência de acompanhar a implantação, execução e monitoramento do plano de ação municipal vinculado ao Programa Estadual;
CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2026 – CMDPI, que aprovou o Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa, referente ao Programa PAPI, para o período de 2026 a 2029;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais e a rede parceira para o efetivo cumprimento das metas e ações previstas no quadriênio 2026–2029;
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal do PAPI em reunião realizada em agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR E ASSUMIR A EXECUÇÃO OPERACIONAL do Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa, referente ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2029, em estrita consonância com a Resolução nº 05/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI .
Art. 2º Compete aos órgãos e entidades representados no Comitê Municipal do PAPI zelar pela implementação integrada das ações previstas, promovendo o envelhecimento ativo, saudável e digno no Município de Morretes.
Art. 3º O Comitê apresentará anualmente ao CMDPI o relatório de monitoramento da execução deste Plano de Ação, conforme previsto no Decreto Municipal nº 2874/2026.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE
Morretes, 24 de agosto de 2026.
Comitê Municipal do PAPI