SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“Revoga a Lei Ordinária nº 555, de 05 de agosto de 2019 que dispõe sobre a proibição do uso de Carros particulares cadastrados em aplicativos fixos ou móveis para o transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Morretes-Pr e dá outras providências"
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.392/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 555, de 05 de agosto de 2019 que dispõe sobre a proibição do uso de Carros particulares cadastrados em aplicativos fixos ou móveis para o transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Morretes-Pr e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito