SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 813 DE 11 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 813 DE 11 DE MARÇO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 813 DE 11 DE MARÇO DE 2024
" Dispõe sobre forma de pagamento do IPTU pelos servidores públicos municipais e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Ordinária nº 2.458/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano pelos servidores municipais, contratados e nomeados em comissão, com desconto do valor respectivo na folha de pagamento.
§ 1º O servidor interessado deverá fazer o requerimento autorizando o desconto em folha até o mês de dezembro do ano vigente e encaminhá-lo ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior deixa de ser aplicado ao imposto referente ao exercício de 2024, que poderá ter sua adesão manifestada pelo servidor público até fevereiro de 2024.
§3º O desconto em folha de que trata está lei deverá observar o percentual estabelecido quanto à margem consignável máxima para descontos voluntários, em conformidade com a Lei Federal 10.820/2003.
Art. 2°. O desconto em folha poderá ser realizado em cota única ou parcelado, conforme disposições da legislação municipal vigente que fixe a quantidade de parcelas e eventual desconto para pagamento em cota única.
Art. 3°. É de inteira reponsabilidade do servidor municipal a correta identificação do imóvel que terá o IPTU descontado em folha, devendo tal dado ser preenchido de forma legível quando do requerimento perante o Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Autorizado o desconto em folha, não se presume a convalidação da propriedade.
Art. 4°. O disposto nesta lei se aplica aos servidores da Administração Direta do Município e aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5°. O imóvel poderá ser próprio ou de parente até o terceiro grau – descendente, ascendente ou colateral – nos termos da lei civil.
Parágrafo único. Não será aceito o desconto em folha do imóvel cujo cadastro imobiliário esteja desatualizado.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de março de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito