SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 941 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 941 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N. 941 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2606/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 17/11/2025).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.17 – Saneamento
10.001.17.512 – Saneamento Básico Urbano
10.001.17.512.0013 – Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.17.512.0013.2.233 Programa Itaipu mais que energia – Instr. Repasse 4116208/2023
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 31072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia ---------- R$ 1.440.000,00
Fonte: 31015 - Cessão Onerosa - Pre Sal - Lei nº 13.885/2019 --------- R$ 160.000,00
TOTAL: ---------- R$ 1.600.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 17/11/2025).
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de novembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito