SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 65 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Complementar nº 051/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONCIDADE
Art. 1º. Esta Lei Complementar disciplina os projetos de parcelamento do solo, loteamento, desmembramento e remembramento para fins urbanos do Município de Morretes de acordo com a o Plano Diretor do Município; a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, referente ao Código Florestal Brasileiro, bem como com as Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.
Parágrafo único. O disposto na presente Lei obriga também os processos de parcelamento decorrentes de inventários e decisões judiciais ou extrajudiciais para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título.
Art. 2º. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou remembramento, observadas as disposições desta Lei.
Art. 3º. Para os processos de parcelamento no Perímetro Tombado (Zona do Centro Histórico I e II) de Morretes, definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, os projetos deverão passar, também, por aprovação da Coordenação do Patrimônio Histórico da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná - CPC/SEEC.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:
I. Área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
II. Área não computável: é a somatória das áreas edificadas que não são consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
III. Área de Preservação Permanente - APP: área definida em Lei Federal, destinada a conservar as formas de vegetação existentes;
IV. Área do domínio público: a área ocupada pelas vias de circulação, ruas, avenidas, servidão de passagem, praças, jardins, parques e bosques, sendo que estas áreas, em nenhum caso, poderão ter seu acesso restrito;
V. Área total do parcelamento: a área que o loteamento, desmembramento ou remembramento abrange;
VI. Área total dos lotes: a resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público;
VII. Arruamento: o ato de abrir uma via ou logradouro destinado à circulação ou utilização pública;
VIII. Condomínio horizontal fechado: o parcelamento em partes ideais de lotes ou glebas urbanas, sem a doação das vias ao Poder Executivo Municipal;
IX. Desmembramento: a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
X. Equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, esporte, segurança e assistência social;
XI. Equipamentos Urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, drenagem de água pluvial, rede telefônica e gás canalizado;
XII. Faixa não-edificável: área do terreno onde não será permitida qualquer edificação;
XIII. Loteamento: a subdivisão de áreas em lotes, com abertura ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes;
XIV. Parcelamento do solo rural: divisão, em porções autônomas, de uma área situada na zona rural do Município que atenda à Fração Mínima de Parcelamento definida pelo INCRA, correspondente a 2 (dois) hectares;
XV. Parcelamento do solo urbano: divisão de uma área urbana em porções autônomas sob a forma de loteamento, desmembramento ou desdobramento;
XVI. Remembramento: a fusão de lotes com aproveitamento do sistema viário existente;
XVII. Via de circulação: a via destinada à circulação de veículos e pedestres;
XVIII. Lote: é a unidade decorrente de processo de loteamento aprovado ou regularizado, registrado individualmente junto ao Registro de Imóveis competente, através da matrícula, e provido de infraestrutura básica, com acesso à via pública;
XIX. Desdobro: é a divisão de lote oriundo de parcelamento aprovado ou regularizado, da qual as unidades resultantes deverão ter saída para via previamente implantadas ao pedido de divisão, de modo a não implicar na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes;
XX. Área permeável: é a área que permite a infiltração total da água da chuva, proporcionando uma drenagem natural do terreno;
XXI. Materiais permeáveis: são materiais que permitem a infiltração total da água da chuva, proporcionando uma drenagem natural do terreno; e
XXII. Materiais semipermeáveis: são materiais que permitem a infiltração parcial da água da chuva, proporcionando uma drenagem natural parcial do terreno, não sendo permitidos nas áreas permeáveis obrigatórias.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO-PARCELÁVEIS
Art. 5º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em área urbana devidamente definida na Lei do Perímetro Urbano.
Art. 6º. Não será permitido o parcelamento do solo:
I. Em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações frequentes, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas, e desde que estas obras sejam previamente aprovadas pelo Poder Executivo Municipal e pelo Instituto Água e Terra do Paraná - IAT;
II. Nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;
III. Nas áreas do terreno com declividade acentuada - igual ou superior a 20% (vinte por cento) conforme Lei Estadual nº 12.243/1998;
IV. Nas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
V. Em áreas de preservação permanente, nos termos da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama nº 303 de 2002;
VI. Em terrenos situados em áreas consideradas reservas ecológicas ou de interesse de preservação conforme Lei Municipal de Zoneamento;
VII. Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua total correção;
VIII. Em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas não aconselham edificação, sendo que o Poder Executivo Municipal poderá exigir laudo técnico e sondagem sempre que julgar necessário;
IX. Em áreas especiais que contenham reserva de mata natural, salvo se houver anuência prévia de um Órgão Estadual ou Federal competente;
X. Em faixas marginais às redes de alta tensão, rodovias, ferrovias e dutos, conforme exigência dos órgãos competentes;
XI. Em terrenos onde for necessária à sua preservação para o sistema de controle da erosão urbana; e
XII. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 7º. Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:
I. Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério do Poder Executivo Municipal;
II. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo que:
a) Desta parcela deverá corresponder 10% (dez por cento), no mínimo, para os espaços livres de uso público - áreas verdes - e 5% (cinco por cento), no mínimo, para as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários - áreas institucionais, sendo que a soma dessas com as áreas destinadas ao sistema de circulação deverá corresponder ao mínimo de 35 % (trinta e cinco por cento), obedecendo a fórmula AI = ASC + AV + AE = 35 % (sendo, AI - área institucional doada ao Município; ASC - área do sistema de circulação; AV - área verde; AE - área de equipamentos urbanos e comunitários); e
b) Em loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes tiverem área superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), a porcentagem poderá ser reduzida, a critério do Poder Executivo Municipal, após justificativa técnica.
III. A localização das áreas verdes e institucionais será determinada pelo Poder Executivo Municipal na expedição das diretrizes urbanísticas, levando-se em consideração a distribuição equilibrada das áreas públicas pela cidade;
IV. Ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável, considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas;
V. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, segundo a legislação federal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural de Morretes;
VI. As faixas descritas no inciso anterior poderão ser reduzidas somente nos casos enquadrados na Resolução 369 do Conama, a qual define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;
VII. As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes, existentes ou projetadas, constantes na Lei do Sistema Viário, e harmonizar-se com a topografia local e com as recomendações do Poder Público;
VIII. As vias de circulação não deverão possuir, preferencialmente, declividade superior a 10% (dez por cento);
IX. O comprimento máximo permitido para as quadras será de 150 m (cento e cinquenta metros) e a largura mínima permitida de 30 m (trinta metros);
X. Os loteadores ficam obrigados a entregar os loteamentos com a execução e pavimentação das vias de circulação do loteamento, incluindo os meios-fios, com a demarcação de lotes e quadras e com a execução das obras de drenagem das águas pluviais e dos sistemas de abastecimento de água, de energia elétrica e de iluminação pública, e captação de esgotos sanitários, sendo que:
a) o Poder Executivo Municipal poderá exigir, do proprietário do loteamento, a construção de todas as obras consideradas necessárias com relação às condições do terreno a parcelar;
b) A fim de assegurar a implantação da infraestrutura exigida para cada caso, o Poder Público caucionará alguns lotes, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 6.766/1979;
c) Nos loteamentos de interesse social, o Poder Público Municipal poderá negociar com o loteador parte das exigências a que se refere este inciso, assumindo parte das obras de infraestrutura complementares.
XI. Ao longo das faixas de domínio público municipais de estradas, rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 m (quinze metros) para cada lado, nas áreas rurais e de 5 m (cinco metros) nas áreas urbanas, salvo maiores exigências da legislação específica;
XII. Os lotes urbanos terão áreas e testadas mínimas, válidas para lotes em novos loteamentos, para desmembramentos e para remembramentos, classificados segundo a zona de uso em que estão inseridos, conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
XIII. Os lotes de esquina deverão ter sua testada mínima acrescida de, pelo menos, 5 m (cinco metros) em relação ao mínimo exigido para a sua respectiva zona;
XIV. Cada lote deverá possuir, no máximo, 01 (uma) entrada de veículos com guia rebaixada de 3 m (três metros) de largura.
XV. Os parcelamentos efetuados em áreas que contenham fundos de vale deverão observar as faixas de drenagem, para a previsão de acréscimos nas dimensões dos lotes atingidos pelas referidas faixas;
XVI. O Poder Executivo Municipal exigirá, quando necessário para a aprovação do loteamento, uma reserva de faixa não-edificável na frente, no lado ou no fundo do lote, para instalação e manutenção de redes de água, esgoto e outros equipamentos urbanos.
§1º. O Poder Executivo Municipal não poderá alienar em nenhuma hipótese as áreas previstas neste Artigo, nem outorgar real concessão de uso, devendo assegurar-lhe os usos institucional ou recreacional adequados, tais como: praça, parque, estabelecimento educacional, posto de saúde, ou ainda, de puericultura, posto policial ou de bombeiro, agência telefônica, mercado, abrigo para passageiro de transportes coletivos, instalações esportivas, ou outras que visem atender necessidades da população residente ou visitante.
§2º. Excluem-se da obrigatoriedade do parágrafo anterior as permutas efetuadas para a implantação de equipamentos comunitários em outras áreas.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA PRÉVIA PARA PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 8º. O interessado em elaborar Projeto de Loteamento deverá solicitar ao Poder Executivo Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes de uso e ocupação do solo urbano e do sistema viário, apresentando para este fim os seguintes elementos:
I. Registro do Imóvel (Matrícula) em nome do proprietário;
II. Requerimento assinado pelo proprietário da área ou por seu representante legal;
III. Planta planialtimétrica da área a ser loteada, na escala 1:2.000, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou representante, indicando:
a) Divisas da propriedade perfeitamente definidas e georreferenciadas;
b) Localização de cursos d`água e áreas de preservação permanente, áreas sujeitas a inundações, bosques, árvores de grande porte e construções existentes;
c) Arruamentos contíguos a todo o perímetro e localização de vias de comunicação, áreas livres, equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, em um raio de 1.000 m (mil metros), com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
d) Esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura viária básica e as dimensões mínimas dos lotes e das quadras.
IV. O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
V. Planta de situação da área a ser loteada, escala 1:10.000, com indicação do norte magnético, da área total, das dimensões do terreno e de seus principais pontos de referência.
§1º. As pranchas de desenho devem obedecer às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§2º. Os projetos poderão ser encaminhados de forma física em duas vias para aprovação, ou em formato digital, seguindo o padrão ABNT, de acordo com orientação do órgão municipal competente quando do protocolo da consulta.
Art. 9º. Havendo viabilidade de implantação, ao Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e demais legislações superiores, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:
I. As vias de circulação, existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário e as diretrizes viárias futuras do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem respeitadas;
II. A fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com o estabelecido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III. A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários, das áreas livres de uso público e das áreas verdes;
IV. As faixas de drenagem do terreno para o escoamento das águas pluviais e outras faixas não-edificáveis;
V. A relação das obras que deverão ser projetadas e executadas pelo interessado.
§1º. O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 30 (trinta) dias, não sendo computado o tempo gasto na prestação de esclarecimentos pela parte interessada e excetuados as consultas que envolverem manifestação de órgãos estaduais ou federais;
§2º. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o qual deverá ser solicitada nova consulta prévia.
§3º. A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta de loteamento.
Art. 10. Caberá ao Estado, o exame e a anuência prévios para a aprovação pelo Município, de loteamento e desmembramento nas seguintes situações:
I. Quando localizados em áreas de interesse especial ambiental, tais como as de proteção aos mananciais;
II. Em loteamentos que possam causar danos ao meio ambiente, uma vez comprovada a fragilidade do terreno para receber o empreendimento, que por suas dimensões, quer pelo tipo de atividades que se pretende desenvolver, será consultado o IAT (Instituto Água e Terra do Paraná);
III. Quando localizados nas Zonas Centro Histórico (Perímetro de Tombamento) 1 e Zona Centro Histórico 2 (Entorno de Tombamento), nos termos das Normas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes, conforme Resolução n° 54/2022 da Coordenação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC;
IV. Em imóveis em que haja edificações de interesse de preservação, nos termos das Normas de Uso e Ocupação do Conjunto Histórico, Urbanístico e Paisagístico de Morretes, conforme Resolução n° 54/2022 da Coordenação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC;
V. Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em áreas limítrofes o Município ou abranger terras de outro Município;
VI. Quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000,00 m² (um milhão de metros quadrados) ou 100 (cem) hectares.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 11. Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo viabilidade da implantação do loteamento, o interessado deverá apresentar o Projeto de Loteamento, de acordo com as diretrizes definidas pelo Poder Executivo Municipal, composto de:
§1º. Planta de Situação da área a ser loteada, com as seguintes informações:
I. Orientação magnética e verdadeira; e
II. Equipamentos públicos e comunitários existentes em um raio de 1.000 m (mil metros).
§2º. Desenhos do Projeto de Loteamento, na escala 1:2.000, em formato digital ou em 4 (quatro) vias, com as seguintes informações:
I. Orientação magnética e verdadeira;
II. Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, numeração e georreferenciamento;
III. Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias e cotas do projeto;
IV. Sistema das vias com as respectivas larguras;
V. Curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1 m (um metro);
VI. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, sendo que os perfis transversais deverão ser apresentados na escala 1:500 e os longitudinais, na escala 1:2.000; e
VII. Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas.
§3º. Memorial Descritivo, em formato digital ou em 4 (quatro) vias, contendo, obrigatoriamente:
I. Denominação do loteamento;
II. Descrição sucinta do loteamento com suas características e a fixação da zona ou das zonas de uso predominante;
III. Condições urbanísticas do loteamento e limitações incidentes sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
IV. Relação dos equipamentos urbanos e comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública, existentes no loteamento e adjacências, bem como dos que serão implantados;
V. Limites e confrontações georreferenciadas; e
VI. Indicação das áreas que perfazem no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total loteada, que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento, e outras informações, sendo:
a) Área total do parcelamento;
b) Área total dos lotes;
c) Área total de utilidade pública, discriminando as áreas de sistema viário, áreas de praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, com suas respectivas porcentagens.
§4º. Deverão ainda fazer parte do Projeto de Loteamento as seguintes peças gráficas, referentes a obras de infraestrutura exigidas, que deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes:
I. Anteprojeto das obras de drenagem das águas pluviais e superficiais, com canalização em galerias ou canal aberto, indicando as obras de sustentação, muros de arrimo e demais obras necessárias à conservação dos novos logradouros;
II. Anteprojeto da rede de abastecimento de água e coleta de esgotos;
III. Anteprojeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
IV. Anteprojeto de outras obras de infraestrutura que o Município julgue necessárias; e
V. Tabela de Estudo de Ocupação dos Lotes, demonstrando os parâmetros referentes ao zoneamento: taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, área edificável e outros parâmetros específicos de cada caso.
§5º. O encaminhamento de projetos de parcelamentos está condicionado à viabilidade de abastecimento de água potável, podendo-se este efeito admitir-se uma das seguintes provas:
a) Laudo baseado em estudo ou perícia procedida pela SANEPAR pelo qual fique constatado que a área em referência poderá ser conectada ao sistema de abastecimento de água da cidade e coleta de esgotos; e
b) Laudo e parecer favorável da autoridade Municipal competente quanto a possibilidade de perfuração de poços artesianos ou outro sistema semelhante.
§6º. As pranchas de desenho devem obedecer à normatização da ABNT.
§7º. Todas as peças do Projeto de Loteamento deverão ser assinadas pelo requerente e pelo responsável técnico, devendo o último mencionar o número do seu registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da respectiva região e o número do seu registro no Poder Executivo Municipal.
§8º. Deverá ainda apresentar modelo de Contrato de Compra e Venda, em formato digital ou em 2 (duas) vias, a ser utilizado de acordo com a legislação federal e demais cláusulas que especifiquem:
I. O compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura, relacionando-as;
II. O prazo de execução da infraestrutura constante desta Lei, não sendo inferior a 12 (doze) meses;
III. A condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas no inciso IX do artigo 7º desta Lei;
IV. A possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las em juízo, mensalmente, de acordo com a legislação federal; e
V. O enquadramento de cada lote em sua respectiva zona, conforme Mapa de Zoneamento, anexo à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e os parâmetros urbanísticos incidentes.
§9º. Os Documentos relativos à área a ser parcelada deverão ser anexados ao Projeto de Loteamento:
I. Título de Propriedade; e
II. Certidões Negativas de Tributos Municipais.
§10º. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável(is) e deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sendo que as pranchas de desenho apresentadas nas diversas fases de aprovação dos projetos de parcelamento do solo deverão obedecer às Normas Técnicas da ABNT, sendo que o interessado deverá apresentar os projetos impressos em escala adequada e/ou em arquivo digital, conforme orientações administrativas do órgão competente quando da apresentação do requerimento.
Art. 12. O prazo máximo para aprovação do Projeto de Loteamento, após cumpridas, pelo interessado, todas as exigências do Poder Executivo Municipal, será de 60 (sessenta dias), exceto nos casos que dependam de pareceres ou anuências de órgãos estaduais ou federais.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 13. O pedido de desmembramento e remembramento será feito mediante requerimento do interessado ao Município, acompanhado de título de propriedade (Registro de Imóvel - Matrícula), Certidão Negativa e da Planta do Imóvel a ser desmembrado ou remembrado, na escala 1:500 (um por quinhentos), contendo as seguintes indicações:
I. Situação do imóvel georreferenciada, com as vias existentes e loteamento próximo;
II. Tipo de uso predominante no local;
III. Áreas e testadas mínimas, determinadas por esta Lei, válidas para a (s) Zona (s) à qual esta afeta este imóvel;
IV. Divisão ou agrupamento de lotes pretendidos, com as respectivas áreas;
V. Dimensões lineares e angulares;
VI. Perfis do terreno;
VII. Indicação das edificações existentes.
VIII. Tabela de estudo de ocupação dos lotes, demonstrando os parâmetros referentes ao zoneamento: taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, área edificável e outros parâmetros específicos de cada caso.
§1º. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável(is) e deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
§2º. As pranchas de desenho apresentadas nas diversas fases de aprovação dos projetos de parcelamento do solo deverão obedecer às Normas Técnicas da ABNT, sendo que o interessado deverá apresentar os projetos impressos em escala adequada e/ou em arquivo digital, conforme orientações administrativas do órgão competente quando da apresentação do requerimento.
Art. 14. Após examinada e aceita a documentação, será concedida Licença de Desmembramento e/ou Remembramento para averbação no Registro de Imóveis.
Parágrafo único. Somente após averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou edificação nos mesmos.
Art. 15. A aprovação do projeto a que se refere o Artigo anterior, só poderá ser permitida quando:
I. Para os lotes desmembrados e/ou remembrados tiverem as dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural; e
II. A parte restante do lote, ainda que edificado, compreende uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas em Lei.
Art. 16. O prazo máximo para aprovação do Projeto Definitivo pelo Município, após cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VIII
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 17. Após a aprovação do Projeto Definitivo, o loteador deverá submeter o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando:
I. Título de Propriedade do Imóvel, Registro Imobiliário ou Transcrição.
II. Histórico dos Títulos de Propriedade do Imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
III. Certidões Negativas:
a) de Tributos Federais, Estaduais e Municipais incidentes sobre o imóvel:
b) de ações reais referentes ao imóvel pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
IV. Certidões:
a) dos Cartórios de Protestos de Títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativa ao loteador pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel; e
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.
V. Cópia do ato de aprovação do loteamento.
VI. Cópia do Termo de Compromisso e Cronograma de Execução das obras exigidas;
VII. Exemplar do Modelo de Contrato de Compra e Venda;
VIII. Declaração do cônjuge do requerente de que consente o registro do loteamento.
§1º. No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá ao Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas, conforme § 2º do art. desta Lei.
§2º. O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo.
Art. 18. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal requererá ao Município, através de requerimento, que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
§1º. O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta retificada do loteamento, que será considerada oficial para todos os efeitos.
§2º. Após a vistoria, o Município expedirá um Laudo de Vistoria e, caso todas as obras estejam de acordo com as exigências municipais, baixará também o Decreto de Aprovação de Implantação do Traçado e Infraestrutura de Loteamento.
§3º. O loteamento poderá ser liberado em etapas, desde que na parcela em questão esteja implantada e em perfeito funcionamento toda a infraestrutura exigida por esta Lei.
Art. 19. Na hipótese de haver lotes em caução, esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o Município os executará e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes caucionados, que constituirão bem público do Município.
Art. 20. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação do Município, e deverão ser averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original;
§1º. Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para que seja feita a anotação de modificação no Alvará de Loteamento pelo Município.
§2º. Quando houver mudança substancial do Plano, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e aquelas constantes do Alvará e baixando-se novo Decreto.
Art. 21. A aprovação do projeto de arruamento, loteamento ou desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte do Município, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedecem aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES
Art. 22. Considera-se condomínio de lotes, os projetos de loteamento e construção em terreno nos quais há lotes de propriedade exclusiva e áreas de propriedade comum dos condôminos, com acesso restrito aos condôminos.
§1º. Aplica-se ao projeto de condomínio, no que couber, o disposto para a aprovação de loteamentos, inclusive para os padrões de lote mínimo.
§2º. O projeto e a implantação dos condomínios devem obedecer a legislação federal e estadual pertinente.
Art. 23. O condomínio deverá estar adequado ao traçado do sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo Município, à Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, demais disposições relativas ao parcelamento do solo e demais parâmetros estabelecidos por regulamento específico, de modo a garantir a integração com a estrutura urbana existente.
Parágrafo único. A implantação de condomínio de lotes em gleba não originária de loteamento urbano aprovado pelo Município e sujeita a diretriz de arruamento, deve atender preliminarmente as disposições urbanísticas exigidas para loteamento.
Art. 24. Os condomínios de lotes deverão satisfazer às seguintes exigências:
I. O condomínio só poderá ser implantado em áreas urbanas, definidas em Lei Municipal dos Perímetros Urbanos;
II. Não poderão ter área superior a 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados);
III. Os parâmetros urbanísticos para cada lote deverão respeitar o definido pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona em que estiver inserido o condomínio;
IV. Será reservada uma área interna destinada ao uso de recreação dos condôminos, correspondente a, no mínimo 15% (quinze por cento) da área total do condomínio, excluídas deste percentual as vias de circulação interna;
V. Serão previstas áreas para estacionamento de veículos no interior do condomínio, respeitado o disposto em legislação específica sobre a matéria;
VI. Não poderão prejudicar o acesso público à margem dos rios e canais, não podendo cercá-las para uso privativo, conforme o art. 99 do Código Civil Brasileiro, e devendo reservar uma faixa de 15 m (quinze metros) de largura, no mínimo para servidão pública que se inicia após a faixa de preservação conforme Código Florestal;
VII. Deverá ser feita a doação de área ao patrimônio Municipal, externo ao perímetro fechado e correspondente a 10% (dez por cento) da área total do empreendimento;
VIII. As obras de urbanização dos condomínios deverão apresentar no mínimo:
a) Meio-fio e pavimentação das vias internas;
b) Rede de abastecimento de água interna;
c) Redes de energia elétrica e de iluminação interna;
d) Galerias de drenagem de águas pluviais;
e) Sistema de tratamento de esgoto ou rede de coleta de esgoto interna onde haja disponibilidade deste serviço público.
§1º. O Poder Executivo Municipal poderá aceitar, a seu critério, a doação da área citada no inciso VII do caput em qualquer parte urbana do Município, desde que esta tenha valor equivalente ao da área mencionada no art. 7º desta Lei.
§2º. Entre dois ou mais condomínios horizontais vizinhos, o Poder Executivo Municipal poderá exigir a abertura de via de circulação, tendo em vista as necessidades do Sistema Viário Municipal.
§3º. O Poder Executivo Municipal poderá solicitar a abertura de vias no condomínio para assegurar a fluidez do Sistema Viário principal da Cidade, em caráter obrigatório quando se tratar de diretrizes viárias futuras que constam na Lei de Sistema Viário.
§4º. Os condomínios com área superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) ou com mais de 30 (trinta) unidades habitacionais deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para sua aprovação.
§5º. Situações relativas à regularização fundiária dos condomínios deverão ser tratadas pela Comissão Permanente de Regularização Fundiária do Município, que estabelecerá os critérios de regularização, bem como as contrapartidas e adequações necessárias para cada caso, conforme disposições do Plano Diretor.
Art. 25. Cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e da infraestrutura complementar interna dos condomínios urbanísticos, a partir do registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis, responsabilizando-se o empreendedor pelos custos relativos às unidades autônomas ainda não alienadas.
§1º. A manutenção de que trata o caput pode ser realizada pelo Poder Público ou por seus concessionários, de forma onerosa, mediante prévio contrato celebrado com os condôminos que disponham sobre as responsabilidades e demais critérios e condições dos serviços a serem prestados.
§2º. Deve ser assegurada a medição individual de água e energia elétrica por unidade autônoma, para cobrança de tarifas.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 26. Fica sujeito à cassação do alvará, embargo administrativo da obra e a aplicação de multa, todo aquele que:
I. Der início, de qualquer modo, ou promover parcelamento do solo, loteamento, desmembramento ou arruamento para fins urbanos sem autorização do Município ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda, das normas Federais e Estaduais pertinentes;
II. Der início, de qualquer modo, ou promover parcelamento do solo, loteamento, arruamento ou desmembramento para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença; e
III. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão da promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não aprovado.
Art. 27. A partir das situações descritas, o Município notificará os responsáveis para paralisação imediata da obra ou parcelamento, para recolhimento da multa e regularização do projeto.
§1º. A multa a que se refere este art. deverá ser paga em 30 (trinta) dias, será de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) vezes a UFM (Unidade Fiscal do Município), a depender do porte da obra ou empreendimento.
§2º. O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sanará a infração, ficando o infrator na obrigação de desfazer ou regularizar as obras de acordo com as disposições vigentes.
§3º. Após a notificação, o responsável terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar os projetos pertinentes para adequação e regularização do empreendimento, a serem submetidos à aprovação do Município.
§4º. A reincidência específica da infração acarretará ao responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício de suas atividades de construir no Município pelo prazo de dois anos.
§5º. Não cumpridas as exigências constantes da Notificação de Embargo, será lavrado o Auto de Infração, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
Art. 28. São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme legislação específica em vigor, os servidores do Município que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A presente Lei não se aplica aos casos de regularização fundiária, de interesse social ou específico, cujas normas serão estabelecidas em normas próprias, conforme disposições do Plano Diretor.
Art. 30. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento coincidir com dia feriado, com dia em que não houve expediente no setor competente ou que o expediente tenha sido encerrado antes do horário normal.
§2º. Os prazos somente começam a contar a partir do primeiro dia útil após a notificação.
Art. 31. Os projetos e consultas prévias em trâmite cujo protocolo tenha sido feito antes da data de publicação da presente Lei seguirão as regras e ritos de aprovação da legislação anterior.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 33. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 08, de 04 de fevereiro de 2011 e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes em 09 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito