SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 894 DE 17 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 894 DE 17 DE JULHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 894 DE 17 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.508.300,04 (três milhões, quinhentos e oito mil e trezentos reais e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, incisos I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.569/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar:
§ 1º Por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), na rubrica abaixo relacionada:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.26 - Transporte
09.001.26.782 – Transportes Rodoviários
09.001.26.782.0330 – Programas de Pavimentação
09.001.26.782.0330.1009 – Obras – Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1009 ------------------- R$ 3.500.000,00
demonstrativo abaixo relacionado:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00. – Outras operações de credito
1009
R$ 3.500.000,00
§ 2º Por Superávit Financeiro, no valor de R$ 8.300,04 (oito mil, trezentos reais e quatro centavos), na rubrica abaixo relacionada:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.26 - Transporte
09.001.26.782 – Transportes Rodoviários
09.001.26.782.0330 – Programas de Pavimentação
09.001.26.782.0330.1009 – Obras – Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 31009 ------------------------- R$ 8.300,04
Art. 2º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 3º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 4º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de julho de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito