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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 25 DE MARÇO DE 2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 25 DE MARÇO DE 2022

“Altera-se o caput do art. 56 da Lei Municipal nº 174, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências.”.

Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.326/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

Art. 1º. Altera-se o caput do art. 56 da Lei Municipal nº 174, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. A remuneração dos Conselheiros Tutelares e seus suplentes em exercício será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de março de 2022.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2485, em 28 de março de 2022. Código identificador 27E39BD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.